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Doc. ADM Direito 910.2492.2527.8113

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO.

NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DEMAIS PROVAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAS E TER EM DEPÓSITO. RÉU QUE CONFESSOU QUE ESTAVA GUARDANDO A DROGA PARA O CONSUMO DE SUA NAMORADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA ERA, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2061.3159.0284

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO C/C DECLARATÓRIA DE PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C APURAÇÃO DE HAVERES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTORAS) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, NÃO REALIZADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO 2 (RÉU) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE - MÉRITO - SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE ABSOLUTA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DIVÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu foi regularmente intimado a regularizar sua representação processual, mas deixou de cumprir a determinação judicial. É legítima, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, especialmente diante da inexistência de prejuízo concreto. Controvérsia solucionada com base em prova documental suficiente, notadamente a certidão de casamento, o regime de bens e a alteração contratual, sendo desnecessária dilação probatória.2. O art. 977 do Código Civil veda expressamente a constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, tratando-se de norma cogente, cuja violação acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil.3. A nulidade do ingresso societário independe da demonstração de confusão patrimonial, fraude ou prejuízo a terceiros, bastando a constatação objetiva da situação jurídica vedada pela lei.4. O divórcio posterior não convalida ato nulo, pois a validade do negócio jurídico deve ser aferida no momento de sua celebração, sendo inaplicável a tese de conservação do negócio jurídico em hipóteses de nulidade absoluta.5. Reconhecida a nulidade da alteração contratual, inexiste vínculo societário válido, o que afasta a possibilidade de reintegração do réu como sócio ou de apuração de haveres no âmbito societário, sem prejuízo de eventual discussão patrimonial na esfera própria.... ()

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Doc. ADM Direito 996.2952.6687.1597

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL. ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o plano apresentado considerou mínimo existencial superior ao valor previsto no Decreto 11.150/2022, reputando-o inválido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, há comprometimento da renda da consumidora apto a caracterizar situação de superendividamento e justificar o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, não se tratando de direito potestativo automático à repactuação.4. O Decreto 11.150/2022, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), constitui parâmetro normativo relevante e constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas não afasta a necessidade de análise individualizada da situação econômica do consumidor.5. No caso concreto, a análise do conjunto das despesas essenciais e dos encargos financeiros assumidos pela autora/apelante evidencia que o valor remanescente de sua renda mensal é manifestamente insuficiente para assegurar condições mínimas de subsistência, caracterizando o comprometimento do mínimo existencial.6. Demonstrada a situação de superendividamento, mostra-se inadequada a extinção prematura da demanda, sendo necessária a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, para análise do plano de pagamento e adoção das medidas previstas na Lei 14.181/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A caracterização do superendividamento exige a análise concreta da situação financeira do consumidor, não se restringindo à aplicação automática do parâmetro objetivo do mínimo existencial fixado em norma.» «2. Evidenciado o comprometimento da subsistência digna do consumidor, é cabível o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 6º, XI e XII; 54-A, §1º; 104-A e 104-B; CPC, Arts. 487, I; 1.009; Decreto 11.150/2022, Arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e Acórdão/TST - Rel.: Min. André Mendonça - J. 23.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.04.2026; TJPR,14ª Câmara Cível - Embargos de Declaração 0002415-35.2025.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Subst. Eduardo Novacki - J. 25.05.2026, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001122-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6976.3709.2834

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE, SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVOCACIA PREDATÓRIA, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas em contrato de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado pela autora em contrarrazões; (ii) saber se o processo deve ser suspenso, pela afetação do Tema 1378/STJ; (iii) saber se está configurada a advocacia predatória; (iv) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas e se devem ser limitadas com base na própria média de mercado; (vi) saber se há possibilidade de restituição de valores; (vii) saber se é possível a alteração do índice de atualização incidente sobre o montante a ser restituído; e, (viii) saber se os honorários sucumbenciais comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a instituição financeira, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema 1378, determinou a suspensão «[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015», motivo pelo qual o julgamento da apelação não deve ser suspenso.5. A alegação de advocacia predatória não merece acolhida, pois se funda unicamente no elevado número de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, na similitude das peças processuais e na repetição da matéria discutida, circunstâncias que, isoladamente e sem indícios de fraudes, apesar de exigirem certa cautela do julgador, não são suficientes para caracterizar abuso do direito de ação ou utilização indevida do Poder Judiciário.6. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.7. Os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.8. O argumento da instituição financeira, de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração dos contratos (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. E, mesmo que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela requerida.9. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.10. O montante a ser restituído deverá ser corrigido pelo IPCA, desde o desembolso indevido até a citação, e, após, pela taxa Selic.11. No caso, tanto a autora como a ré postulam o arbitramento dos honorários advocatícios de forma equitativa, motivo pelo qual os recursos comportam provimento nesse ponto, com a fixação da verba em patamar compatível com o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível 1 (autora) conhecida e provida, a fim de: a) alterar o índice de atualização do montante a ser restituído, antes da citação, para o IPCA e, após, para a taxa Selic; e, b) modificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para apreciação equitativa, com fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelação cível 2 (instituição financeira) conhecida e parcialmente provida, a fim de, do mesmo modo, arbitrar os honorários sucumbenciais à parte autora, em R$ 1.000,00 (um mil reais).Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde os desembolsos indevidos até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária. 3. Convergente a pretensão das partes, no sentido de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em valor fixo, admite-se a fixação por equidade.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 802.2641.0222.6613

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SEGURO. PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO EM VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. MENSALIDADE VENCIDA E NÃO PAGA NA DATA DO SINISTRO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PERTENCENTE AO AUTOR. E-MAIL COINCIDENTE COM AQUELE CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA ATENDIDO. PAGAMENTO REALIZADO APENAS NA DATA DO SINISTRO. QUITAÇÃO SEM EFEITO RETROATIVO. COBERTURA INATIVA NO MOMENTO DO EVENTO. NEGATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 

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