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Doc. ADM Direito 634.5914.2624.166

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Condenação baseada em provas da fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1. No presente caso, infere-se que a condenação do réu se fundamentou, quanto à autoria, exclusivamente nas declarações da vítima prestadas na fase policial. Em juízo, foram ouvidos tão somente policiais militares que não presenciaram os fatos e apenas reproduziram as informações que lhes foram repassadas pela ofendida no momento da ocorrência, sem agregar elementos autônomos aptos a corroborar a imputação.... ()

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