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Doc. ADM Direito 346.3089.7583.0774

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AVALISTA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA, MAS NÃO PELA POSSE DO VEÍCULO. TUTELA DA BUSCA E APREENSÃO LIMITADA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO I - Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial, por meio do qual a instituição financeira buscava incluir avalista no polo passivo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. II - Questão em discussão Verificar se, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto‑Lei 911/1969, é possível incluir avalista no polo passivo, ainda que ele não seja o devedor-fiduciante nem possua a posse do bem alienado fiduciariamente. III - Razões de decidir (i) A ação de busca e apreensão tem a finalidade específica e restrita de consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado no patrimônio do credor fiduciário, não se confundindo com ação de cobrança ou execução de eventual saldo remanescente da dívida. (ii) A legitimidade passiva é limitada ao devedor-fiduciante e a quem detém a posse do bem, pois a tutela jurisdicional recai exclusivamente sobre o objeto da garantia, e não sobre a obrigação pecuniária. (iii) O avalista responde pela dívida, mas não pela posse do veículo, razão pela qual sua inclusão no polo passivo não interfere na eficácia da sentença de busca e apreensão e não é exigida para eventual cobrança futura do saldo remanescente. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto‑Lei 911/1969 possui finalidade restrita à consolidação da propriedade e da posse do bem alienado fiduciariamente, prescindindo da inclusão de avalista no polo passivo. 2. O avalista responde pela dívida, mas não pela posse do bem, razão pela qual sua participação não é necessária para a eficácia da sentença. 3. A cobrança do saldo remanescente pode ser promovida em ação própria, independentemente da presença do avalista na ação de busca e apreensão.» Atos normativos: Decreto‑Lei 911/1969, art. 3º; Código Civil, arts. 394 e 897; CPC, art. 329 e CPC, art. 338.

Jurisprudência relevante: TJPR, 0012189‑57.2021.8.16.0000, 0001579‑73.2017.8.16.0031.

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