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Doc. ADM Direito 897.6977.8455.9750

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDÍCIOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SE MOSTRA PREMATURA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM À PARTE AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão. A parte recorrente alega irregularidade na notificação extrajudicial, ausência de constituição em mora e abusividade nas cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a notificação extrajudicial foi válida para a constituição em mora do devedor; (ii) a alegação de encargos abusivos descaracteriza a mora; e (iii) a possibilidade de manutenção da liminar de busca e apreensão diante das alegações apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, configurando a constituição em mora independentemente da assinatura do destinatário.4. A análise preliminar aponta indícios de abusividade na taxa de juros contratada, que supera a média de mercado, o que poderá elidir a mora do devedor, tornando prematura a manutenção da liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido._____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059378-31.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.03.2022.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012545-81.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.06.2023.Súmula 72/STJ.... ()

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