suspensão liminar da exigibilidade de dívida ativa, no bojo de execução fiscal composta por duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs): uma referente à reprovação de contas públicas (CDA 236903) e outra à aplicação de multa por descumprimento contratual (CDA 236902). A parte agravante sustenta a nulidade das CDAs por alteração substancial dos fundamentos após o ajuizamento da execução, requerendo a extinção da execução ou, alternativamente, a redução da multa.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões:(i) saber se a modificação dos fundamentos da CDA 236903 compromete sua certeza e exigibilidade, ensejando sua nulidade;(ii) saber se a multa constante da CDA 236902 é acessória à CDA 236903 e se deve ser proporcionalmente reduzida em razão da alteração do valor principal.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ veda a alteração substancial dos fundamentos de fato e de direito da CDA após o ajuizamento da execução, admitindo apenas correções formais ou aritméticas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).No caso concreto, a CDA 236903 teve seus fundamentos modificados de «reprovação das contas» para «aprovação com ressalvas», o que configura alteração substancial e compromete a certeza e exigibilidade do título, ensejando sua nulidade.A CDA 236902, por sua vez, refere-se à multa por descumprimento contratual, prevista no art. 63 da Lei Complementar Municipal 57/2005, e não decorre diretamente da reprovação das contas, não sendo, portanto, acessória à CDA 236903.Ausente nos autos a comprovação de vício formal ou material na constituição da multa, mantém-se sua exigibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para extinguir a execução fiscal quanto à CDA 236903, mantendo-se hígida a CDA 236902.Tese de julgamento:«1. A alteração dos fundamentos de fato e de direito da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da execução fiscal compromete a certeza e exigibilidade do título, ensejando sua nulidade.A multa por descumprimento contratual, quando autônoma e prevista em norma legal específica, não se subordina à CDA anulada, sendo exigível independentemente da extinção parcial da execução.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CTN, art. 202; Lei Complementar Municipal 57/2005, art. 63.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020.STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote