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Doc. ADM Direito 865.4527.2699.8686

1 - TJPR EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de

suspensão liminar da exigibilidade de dívida ativa, no bojo de execução fiscal composta por duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs): uma referente à reprovação de contas públicas (CDA 236903) e outra à aplicação de multa por descumprimento contratual (CDA 236902). A parte agravante sustenta a nulidade das CDAs por alteração substancial dos fundamentos após o ajuizamento da execução, requerendo a extinção da execução ou, alternativamente, a redução da multa.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões:(i) saber se a modificação dos fundamentos da CDA 236903 compromete sua certeza e exigibilidade, ensejando sua nulidade;(ii) saber se a multa constante da CDA 236902 é acessória à CDA 236903 e se deve ser proporcionalmente reduzida em razão da alteração do valor principal.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ veda a alteração substancial dos fundamentos de fato e de direito da CDA após o ajuizamento da execução, admitindo apenas correções formais ou aritméticas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).No caso concreto, a CDA 236903 teve seus fundamentos modificados de «reprovação das contas» para «aprovação com ressalvas», o que configura alteração substancial e compromete a certeza e exigibilidade do título, ensejando sua nulidade.A CDA 236902, por sua vez, refere-se à multa por descumprimento contratual, prevista no art. 63 da Lei Complementar Municipal 57/2005, e não decorre diretamente da reprovação das contas, não sendo, portanto, acessória à CDA 236903.Ausente nos autos a comprovação de vício formal ou material na constituição da multa, mantém-se sua exigibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para extinguir a execução fiscal quanto à CDA 236903, mantendo-se hígida a CDA 236902.Tese de julgamento:«1. A alteração dos fundamentos de fato e de direito da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da execução fiscal compromete a certeza e exigibilidade do título, ensejando sua nulidade.A multa por descumprimento contratual, quando autônoma e prevista em norma legal específica, não se subordina à CDA anulada, sendo exigível independentemente da extinção parcial da execução.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CTN, art. 202; Lei Complementar Municipal 57/2005, art. 63.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020.STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5992.7011.5281

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DANOS ESTÉTICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS CORREIOS QUE INFO

RMOU «NÚMERO INEXISTENTE» NO AVISO DE RECEBIMENTO. EXTINÇÃO PAUTADA EM ERRO DE PREMISSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais c/c danos estéticos julgada extinta, sem resolução de mérito, pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono da causa. 1.2. Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. 1.3. Apelação do autor sustentando irregularidade na intimação para dar andamento ao processo, diante de falha na entrega da correspondência pelo serviço postal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve intimação pessoal válida do autor para fins do CPC, art. 485, § 1º, apta a justificar a extinção do feito por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A extinção por abandono exige intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. 3.2. A informação constante do Aviso de Recebimento que ensejou a devolução da intimação pessoal do autor pelo motivo «número inexistente» não reflete a realidade, já que o autor/apelante comprovou que o número predial indicado na petição inicial e na intimação expedida pelo juízo é correto e facilmente visível. 3.3. A falha na entrega postal não pode ser imputada ao autor, razão pela qual não se pode considerar regular a intimação pessoal que fundamentou a extinção do processo. 3.4. Fica reconhecida, portanto, a inexistência de intimação pessoal válida, o que afasta o abandono da causa e impõe a cassação da sentença, pois pautada em evidente erro de premissa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: A extinção do feito por abandono pressupõe intimação pessoal válida da parte autora, sendo inválida aquela frustrada por falha do serviço postal, circunstância que configura erro de premissa apto a ensejar a cassação da sentença. - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124117-08.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9356.0482.4551

3 - TJPR EMENTA: I - Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. II - Honorários advocatícios na execução fiscal e embargos à execução. III - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 977.2775.7900.7024

4 - TJPR Ementa: Direito Civil e Administrativo. Apelação Cível. Imissão na posse e indenização por servidão administrativa. Apelação de JOSEF PFANN FILHO e OUTROS provida, em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa de passagem de caráter perpétuo, determinando a imissão da Autora na posse das áreas afetadas e fixando a indenização em R$ 183.178,85, sem a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, sob o argumento de que o depósito prévio realizado era superior ao valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência de juros compensatórios e a aplicação de correção monetária sobre o valor da indenização depositado judicialmente.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios não incidem, pois o depósito judicial realizado pela COPEL foi superior ao valor da indenização fixada, não havendo descapitalização dos Proprietários.4. A correção monetária gerada pelos rendimentos financeiros do depósito judicial pertence aos Expropriados desde a data do depósito.IV. Dispositivo e tese5. Apelo conhecido e provido, em parte, para determinar que, ao expedir o alvará, o levantamento da indenização em favor dos Apelantes englobe os rendimentos financeiros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A indenização devida em casos de servidão administrativa deve ser acrescida dos rendimentos financeiros gerados pelo depósito judicial proporcionalmente ao valor da condenação, desde a data do depósito até o efetivo levantamento, evitando-se o enriquecimento sem causa da expropriante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, Súmula 179.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Proprietários não têm direito a juros compensatórios sobre a indenização de R$ 183.178,85 pela instalação de linhas de transmissão de energia em suas terras, pois a COPEL já fez um depósito maior do que a indenização, antes de utilizar o imóvel. O valor depositado poderia ser recebido pelos Proprietários, se o terreno não tivesse sido dado em garantia de uma dívida para o Banco, o que significa que a demora para eles receberem o dinheiro não foi culpa da COPEL. No entanto, o Tribunal determinou que os Proprietários devem receber os rendimentos gerados pelo depósito judicial, ou seja, o dinheiro que ficou guardado deve ser corrigido e os lucros desse valor devem ser entregues a eles. Assim, a Decisão garante que os Proprietários não fiquem em desvantagem financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 917.4606.1288.8572

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou a ré pelo crime de integrar organização criminosa, tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; e a absolveu da prática do delito de associação para o tráfico descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. O Ministério Público requer a condenação da ré pelo delito de associação para o tráfico. E a defesa almeja a absolvição da ré pelo crime de integrar organização criminosa armada. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o injusto de lavagem de capitais e a redução da pena-base ao mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação da ré pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; e da Lei 11.343/2006, art. 35, caput; (ii) se é adequada a desclassificação do delito de integrar organização criminosa para o crime de lavagem de dinheiro; (iii) se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal; e (iv) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta da apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que a ré repassava os valores arrecadados com atividades ilícitas aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão.3.2. É descabida a desclassificação para o delito de lavagem de dinheiro, pois as provas assinalamque a apelante, integrou a ORCRIM por meio da utilização frequente de sua conta bancária para a circulação de valores ilícitos. A movimentação financeira constituiu função essencial do grupo, o que atrai a incidência da Lei 12.850/2013, art. 2º.3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o que já pune o tipo penal, notadamente a inserção da ré em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência na região.3.4. O índice de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade concreta do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.5. Não há elementos concretos que evidenciem a associação estável e permanente da ré para a prática do tráfico de drogas, razão pela qual mantêm-se a absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido, com medida de ofício.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 825.382 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023. TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463- 35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012661-11.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Apucarana, relator Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.6367.0364.6505

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA LABORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL (ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 1.718/2003). PROMOÇÃO VERTICAL. ATO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO CAUSA DAS MOLÉSTIAS LABORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. CPC, art. 533 E SÚMULA 313/STJ. LICENÇA‑PRÊMIO. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIORES A 180 DIAS NO PERÍODO AQUISITIVO. PERDA DO DIREITO. ART. 149, INC. II, DA LEI MUNICIPAL 1.718/2003. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 421.7287.2629.0327

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GISELLE FIGUEIRA OSÓRIO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por GISELLE FIGUEIRA OSÓRIO contra sentença da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que a condenou pelo crime de furto qualificado, em continuidade delitiva, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 450 dias-multa, além de absolvê-la das imputações de estelionato, apropriação indébita e falsidade ideológica. A apelante sustenta a insuficiência probatória quanto à autoria dos delitos e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a alteração do regime de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da imputação de prática do crime de furto qualificado, ou se a condenação deve ser mantida em razão da robustez das evidências apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A apelante utilizou-se de sua posição de confiança para manipular registros e ocultar apropriações indevidas. 5. As qualificadoras de abuso de confiança e fraude foram devidamente demonstradas no conjunto probatório. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de insuficiência probatória. 7. O regime semiaberto foi corretamente fixado devido à pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois a pena ultrapassa o limite legal e há circunstâncias judiciais negativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se inalterada a r. sentença. Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante abuso de confiança e fraude é caracterizada quando o agente, valendo-se da posição de confiança que ocupa na empresa, manipula registros contábeis para ocultar a subtração de valores, configurando a materialidade e autoria do delito, mesmo diante de alegações de insuficiência probatória pela defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II, 168, §1º, III, 44, I e III, 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 10.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000310-83.2020.8.16.0163, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000915-67.2020.8.16.0021, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0045585-95.2012.8.16.0014, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001434-60.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 25.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, funcionária da Divesa Automóveis, foi condenada por furto qualificado, pois usou sua posição de confiança para desviar dinheiro da empresa. Ela alterou informações no sistema para esconder os furtos e, por isso, recebeu uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, além de ter que pagar uma multa. A defesa pediu a absolvição e alegou que não havia provas suficientes, mas o Tribunal considerou que as provas eram claras e mostravam que a ré realmente cometeu os crimes. Assim, a decisão de condená-la foi mantida, e também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que a defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 236.2016.8549.9534

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA QUANTO A «LUCROS RELATIVOS AOS SERVIÇOS JÁ FEITOS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SUSTENTA CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PRETENDE O RECEBIMENTO DE 31,2 LOTES. RÉ QUE ALEGA INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES PELA RUPTURA CONTRATUAL. RESCISÃO DECORRENTE DE CONDUTA RECÍPROCA. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de empreitada entre as partes e condenou a parte requerida ao pagamento correspondente a 12 lotes, além de afastar a aplicação da cláusula penal e julgar improcedente a reconvenção. A parte autora alegou cumprimento integral das obrigações contratuais e requereu o pagamento de 31,2 lotes, enquanto a parte ré sustentou inadimplemento substancial da autora e a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de empreitada entre as partes foi justificada e se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento proporcional pelos serviços prestados, além da aplicação de cláusula penal contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambas as partes não conseguiram demonstrar culpa exclusiva pela rescisão contratual, sendo a ruptura resultado de concessões recíprocas e aceitação de condições não ideais.4. A cláusula penal foi afastada, pois não houve culpa exclusiva de nenhuma das partes.5. O reconhecimento de execução parcial das etapas contratuais foi fundamentado na análise do conjunto probatório, que evidenciou atividades concretas realizadas pela autora.6. A distribuição do ônus sucumbencial foi mantida proporcionalmente, refletindo o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: «O cumprimento parcial das obrigações contratuais justifica o pagamento proporcional, não sendo admissível a cláusula penal em razão da ausência de culpa exclusiva.»_____________________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00014621520178160021, Rel. Vitor Roberto Silva, julgado em 03/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8208.1282.6012

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Notificações extrajudiciais para parceiras comerciais da devedora com solicitação de informações de relações comerciais para diligências com fim de satisfação da dívida. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Exercício regular de direito da credora de buscar créditos na via extrajudicial para satisfaçÃo de dívida que tramita em autos de execução de título extrajudicial, sem segredo de justiça - ausência de menções vexatórias contra a devedora - ato ilícito não evidenciado. apelação cível desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, na qual os autores alegaram que a ré enviou notificações extrajudiciais a seus parceiros comerciais, causando danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ato da requerida de enviar notificações extrajudiciais às parceiras empresariais da parte autora resultou em danos materiais e morais à autora.III. Razões de decidir3. A Requerida exerceu seu direito de cobrança de forma regular, sem prática de ato ilícito.4. As notificações extrajudiciais enviadas pela Apelada não configuraram danos materiais ou morais à parte Autora.5. A decisão liminar é precária e pode ser modificada, não configurando contradição na sentença.6. Os Autores não apresentaram provas que sustentassem que as notificações representaram risco à sua atividade.7. Os Autores são devedores da Apelada, de modo que a busca de satisfação do crédito é válida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: O envio de notificações extrajudiciais por parte do credor a parceiros comerciais do devedor, informando sobre a existência de execução de título, não configura ato ilícito, desde que não contenha conotação abusiva ou vexatória, sendo considerado exercício regular do direito de cobrança... ()

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Doc. ADM Direito 166.2816.1283.4772

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUÇÃO DE ADVOGADO À DELEGACIA APÓS LOCALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR EM PARLATÓRIO DE UNIDADE PRISIONAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E AFASTOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA FORMALIZADA, NÃO LOCALIZAÇÃO DO APARELHO EM POSSE DO EMBARGANTE E SUPOSTA FALTA DE APURAÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO À DELEGACIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.  ADEMAIS, JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, MAS APENAS AQUELES CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 229.5864.6673.1022

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. OBSCURIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO IMPETRANTE, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE: I) OBSCURIDADE PASSÍVEL DE ESCLARECIMENTO QUANTO A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA; E II) OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.262 DO STF.3. OBSCURIDADE VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE 18% SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 11.580/1996, art. 14, VI PELO TEMA 745 DO 1STF. MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 21.850/2023, ESTABELECENDO A ALÍQUOTA GERAL NO PATAMAR DE 19,5% E A INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EM 19%. APLICABILIDADE AO CASO PELA DECISÃO SER POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESSA LEI. VÍCIO ESCLARECIDO. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.4. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.262 DO STF AO CASO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO E NÃO A RESTITUIÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO NECESSITA ABORDAR TODAS AS MATÉRIAS MENCIONADAS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DO VÍCIO AUTORIZADOR DOS ACLARATÓRIOS.4. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8923.4676.9116

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A CULPABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA DISSIMULAÇÃO E PREMEDITAÇÃO DO DELITO - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO CORRETA E ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.1123.2139.1125

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 160.2384.0629.8524

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO POLICIAL MILITAR E DAS TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDICA A ATUAÇÃO CONJUNTA DO ACUSADO COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES QUE ADERIRAM VOLUNTARIAMENTE À CONDUTA DELITIVA, EM EVIDENTE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. CONTRIBUIÇÃO, DE FORMA EFICAZ E RELEVANTE, POR PARTE DE TODOS OS AGENTES PARA UM MESMO RESULTADO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE». IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA VETORIAL CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. IV) PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONDICIONADOS À ALTERAÇÃO DA PENA. PLEITOS PREJUDICADOS. V) PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. VI) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, do policial militar e das testemunhas, corroborados pela apreensão da ‘res furtiva’ em posse do acusado. 3. O depoimento de policial militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade do agente, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto qualificado. 5. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que o apelante e outro individuo não identificado praticaram a conduta ilícita, aderindo um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva, com divisão de tarefas e havendo relevância causal na conduta de cada um dos agentes. 7. A valoração negativa da culpabilidade exige demonstração efetiva de maior reprovabilidade da conduta do réu. Acertado se revela o recrudescimento da pena-base fundamentado no fato do réu valer-se de feriado nacional - período em que, sabidamente, há menor vigilância e fiscalização - para a prática do injusto penal. 8. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). 9. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a indenizar os danos causados à vítima. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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