1 - TJPRAPELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DANOS NA VIATURA. ALEGADA RESPONS
ABILIDADE DO POLICIAL CONDUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR (POLICIAL MILITAR) A REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ACIDENTE (TEORIA DA ACTIO NATA). INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PELO QUAL O DECRETO 20.910/1932, art. 4º DEVE SER APLICADO EM FAVOR DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO POLICIAL MILITAR PELO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE). TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PRAZO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM PODER DO ESTADO, E NÃO DO SERVIDOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DO ESTADO, QUE DETÉM O CONTROLE DO PRAZO, DE CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PROPOR A DEMANDA REPARATÓRIA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO 20.910/1932, art. 1º). DEMANDA REPARATÓRIA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO MENCIONADO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA, NESSE PONTO, MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO. ISENÇÃO. ART. 21, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6.149/1970, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 22.158/2024, PUBLICADA EM 25/10/2024. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL.
REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL DA AVENÇA. TAXA INDICADA PELO APELANTE, COMO EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO, INFERIOR AO PERCENTUAL PREVISTO NO CET DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. TESE DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
PELA DEMANDANTE.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
4 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ESGOTAMENTO SANITÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7. 15 QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
5 - TJPRDireito Penal. Apelação Criminal. Crimes de Tráfico de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Pretensão absolutória fundada na alegada violação de domicílio. Almejada nulidade das provas decorrentes da diligência policial. Não acolhimento. Busca domiciliar lastreada em fundadas razões e precedida de autorização concedida pela ex-companheira do acusado. Ausência de ilegalidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, que resultou na apreensão de drogas na residência do réu, foi ilegal e se, por consequência, o acusado deve ser absolvido por ausência de provas lícitas capazes de lastrear a condenação.III. Razões de decidir: 3. À luz da CF/88, art. 5º, XI, e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, só se afigura lícita quando amparada em fundadas razões, a serem devidamente justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.4. Na hipótese dos autos, a atuação policial encontrava-se devidamente amparada por fundada suspeita, decorrente de prévia denúncia anônima especificada, indicando a prática de tráfico de drogas pelo réu em sua residência, corroborada por informações obtidas de terceiro, fornecidas durante o atendimento de ocorrência distinta, que afirmou ter adquirido entorpecentes do acusado no mesmo endereço outrora constante da denúncia apócrifa. 5. Circunstâncias concretas que, somadas, indicavam a ocorrência de crime de natureza permanente na residência do réu, configurando justa causa apta a autorizar o ingresso domiciliar dos policiais militares.6. Ademais, ex-companheira do acusado, que se encontrava morando provisoriamente no imóvel, franqueou a entrada dos agentes, circunstância esta que restou devidamente comprovada pelos depoimentos uníssonos colhidos no curso da persecução penal, bem como pelo termo por ela assinado e pela gravação audiovisual. 7. Verificada a existência de provas suficientes capazes de comprovar, de forma indene de dúvidas, a autoria e a materialidade delitivas. Circunstâncias da apreensão, corroboradas pela denúncia especificada e pelos demais elementos de provas, que demonstram a destinação dos ilícitos à traficância.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, J. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC 883.069/SC (2024/0002163-6), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 08/04/2024; TJPR, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 21/10/2024.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Reconhecimento de litispendência em ação de exigir contas. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência em relação a outra ação já em trâmite, na qual se discute a prestação de contas da administração de bens do espólio e bens particulares das autoras, sob a alegação de que ambas as demandas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito está correta, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação atual e a anterior.III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a litispendência, pois as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.4. A administração dos bens, tanto do espólio quanto particulares, configura uma relação jurídica única e contínua, não justificando a propositura de nova ação.5. A decisão de inadmissibilidade dos embargos de declaração não prejudicou a tempestividade do recurso de apelação, mas não alterou o mérito da decisão de litispendência.6. Honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A repetição de ação de exigir contas, com a mesma causa de pedir e o mesmo período de gestão, configura litispendência, impedindo a propositura de nova demanda sobre a mesma relação jurídica, mesmo que envolva bens de titularidades distintas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, § 1º e 2º, e CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.12.2023; Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que a nova ação das autoras é a mesma que uma ação anterior, pois envolve as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa, o que caracteriza litispendência. As autoras pediram contas sobre a administração de bens, mas o juiz disse que isso já está sendo tratado em outro processo. Assim, a nova ação foi extinta sem análise do mérito. Além disso, foram fixados honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa, devido ao trabalho extra no recurso.... ()
7 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação. Indenização de seguro agrícola. Safra de soja 2021/2022. Sentença de Procedência. Apelação da seguradora. Preliminar de inaplicabilidade do CDC e de incompetência territorial. Preclusão. Questões decididas por ocasião do saneamento que não foram oportunamente atacadas por agravo de instrumento. Preliminar das contrarrazões de juntada extemporânea de documento. Acolhimento. Apelante juntou com o recurso ata notarial que poderia ter sido apresentada antes de encerrada a fase de instrução probatória. Preclusão. Mérito. Seguro do tipo produtividade garantida. Indevida a limitação da indenização com base na aferição dos custos de produção. Cláusulas contratuais contraditórias que devem ser interpretadas em favor do aderente. Inexistência de previsão nas condições gerais que estabeleça que os custos de produção deveriam ser comprovados pelo segurado para compor o cálculo da indenização. Dedução de riscos não cobertos. Ausência de provas de falhas de estande. Ervas daninhas em percentual ínfimo, sem indicativos de que a existência delas esteja relacionada a omissão ou cultivo inadequado imputável ao segurado, o que era exigível, segundo cláusula contratual. Retificação dos consectários da condenação: correção monetária sobre valores pagos administrativamente que deve incidir desde a contratação até o pagamento parcial. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização securitária, além de correção monetária e juros moratórios, em razão de sinistro ocorrido devido à seca que afetou a safra de soja do apelado. A seguradora alegou incompetência territorial, inaplicabilidade do CDC, e contestou a forma de cálculo da indenização, argumentando que deveria ser baseada nos custos de produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado tem o direito de ter complementada a indenização securitária paga pela apelante, com base na produtividade esperada, em vez de ser limitada aos custos de produção da lavoura.III. Razões de decidir3. A cláusula do contrato de seguro estabelece que a indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida, não nos custos de produção.4. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao segurado, conforme o princípio da boa-fé objetiva e a legislação consumerista.5. A seguradora não comprovou a existência de falhas de estande ou ervas daninhas originadas por mau cultivo imputável ao segurado que justificassem a dedução do valor da indenização.6. O direito à indenização foi reconhecido com base na produtividade esperada, e a correção monetária deve incidir a partir da data da contratação.7. O recurso da seguradora foi parcialmente provido apenas para modificar o termo inicial da correção monetária sobre o valor já pago.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para modificar o termo inicial da correção monetária da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 505, caput, 507, 1.015, XI; CC/2002, arts. 422, 423, 757, 778, 781, 406; CDC, art. 101, I, e CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006178-25.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 29.05.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 07.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000376-50.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025; Súmula 632/STJ.... ()
8 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Alegação de utilização de venenos e agrotóxicos em propriedade vizinha. Supostos danos à saúde e à plantação utilizada para subsistência da autora. Ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. Dano material e moral não configurados. Sentença mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de que o réu teria utilizado venenos ou agrotóxicos em sua propriedade, causando lesão física à autora, destruição de plantas e agressões verbais e físicas.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se restou comprovada a utilização de produtos químicos pelo recorrido e o respectivo nexo causal com a lesão apresentada pela autora e os alegados danos à plantação utilizada para complementação de renda; e (ii) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes das supostas ameaças e prejuízos narrados na inicial.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo nos autos elementos suficientes aptos a demonstrar que o recorrido efetivamente utilizou venenos ou agrotóxicos capazes de causar os danos alegados.4. A autora deixou de comprovar os alegados prejuízos materiais relacionados à impossibilidade de comercialização de frutas ou à destruição das plantas existentes em sua propriedade, inexistindo fotografias, vídeos, laudos técnicos ou qualquer outro elemento apto a demonstrar os danos narrados 5. Os documentos médicos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, nexo causal entre a lesão no pé da autora e eventual utilização de produtos químicos pelo recorrido, constando no prontuário médico descrição da lesão como «miíase», sem qualquer indicação de contaminação química. 6. O boletim de ocorrência juntado aos autos constitui mero registro unilateral da narrativa da parte autora, desacompanhado de outros elementos probatórios capazes de corroborar as alegações formuladas na inicial. 7. As alegações de ameaças proferidas pelo recorrido não encontram respaldo nas provas colacionadas aos autos, sendo insuficiente a interpretação subjetiva da linguagem corporal apresentada durante audiência para comprovar a ocorrência dos fatos. Do mesmo modo, os depoimentos da informante limitaram-se à reprodução das alegações iniciais, sem esclarecimentos concretos acerca da dinâmica dos fatosIV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados em ação revisional de débito cumulada com antecipação de tutela, ajuizada por adquirente de lote contra loteadora, em razão de alegada cobrança abusiva decorrente da aplicação da Tabela Price, capitalização mensal de juros e incorreta atualização monetária pelo IGP-M, determinando a readequação do saldo devedor com juros simples e correção integral do índice, além da compensação entre o valor a restituir e o saldo devedor apurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) e a capitalização mensal de juros no contrato de compra e venda de imóvel, bem como a regularidade da metodologia de correção monetária aplicada ao saldo devedor, especialmente quanto à desconsideração das variações negativas do IGP-M, além da definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de cláusula expressa, clara e ostensiva no contrato sobre a utilização da Tabela Price e capitalização composta de juros justifica o afastamento da aplicação desse sistema, preservando-se a incidência de juros simples conforme taxa contratada.4. A correção monetária deve considerar integralmente as variações positivas e negativas do IGP-M, pois a desconsideração das variações negativas configura majoração indevida do saldo devedor, violando o princípio da recomposição do poder aquisitivo da moeda.5. A relação contratual está submetida ao CDC, o que impõe deveres de informação claros e proteção contra cláusulas abusivas, autorizando a intervenção judicial para preservar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.6. O laudo pericial judicial é tecnicamente consistente e fundamentado, não havendo comprovação de erro ou parcialidade que justifique sua desconsideração.7. A compensação entre valores pagos a maior e saldo devedor deve ser realizada na fase de liquidação, por ser o momento processual adequado para apuração definitiva com contraditório.8. Não há mora da parte apelada quanto aos depósitos judiciais realizados, pois foram feitos conforme decisão judicial que autorizou o depósito dos valores incontroversos.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, porquanto o benefício patrimonial perseguido na demanda é aferível a partir das diferenças decorrentes da revisão contratual reconhecida judicialmente, revelando-se inadequada a utilização do valor da causa como base de cálculo, ainda que a apuração definitiva do montante dependa de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reformar a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a ser apurado em liquidação de sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC, a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) depende de previsão expressa, clara e inteligível no contrato, sendo vedada a capitalização mensal de juros na ausência dessa estipulação. No presente caso, deve-se aplicar taxa de juros simples, e a correção monetária deve considerar integralmente as variações positivas e negativas do índice adotado para preservar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Havendo elementos técnicos aptos a indicar o benefício patrimonial decorrente da revisão contratual, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido, ainda que sua apuração definitiva ocorra em liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VIII; CC/2002, arts. 389, 406, 421, 421-A e 422; CPC, arts. 1.010, II, 85, § 2º e § 11; Lei 14.905/2024, art. 1º (redação dada ao art. 406 do CC).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 18.04.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 18.04.2012.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que vendeu o lote não pode cobrar juros compostos nem usar a Tabela Price para calcular as parcelas, porque isso não estava claro no contrato e prejudica quem comprou. Também entendeu que o índice usado para corrigir o valor da dívida deve considerar tanto as altas quanto as quedas do mercado, para não aumentar injustamente o valor a pagar. Por isso, o valor da dívida deve ser recalculado com juros simples e correção justa, e o que eventualmente a compradora pagou a mais será compensado depois, na fase final do processo. Além disso, a empresa que vendeu o lote deve pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados. Por outro lado, o tribunal alterou a sentença para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o benefício econômico efetivamente obtido com a revisão do contrato, e não sobre o valor da causa.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO APENAS AO NÃO ANALISAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDO. COBRANÇA INDEVIDA E MANUTENÇÃO DE GRAVAME. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELO DE CUJUS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. TEMA 1.078 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO FALECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA, DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DURANTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER LOCADO PORQUE ESTAVA EM MANUTENÇÃO PARA O CONSERTO DOS DANOS IDENTIFICADOS APÓS O FIM DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. EXIGÊNCIA VÁLIDA. DISCORDÂNCIA SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DOS TRABALHOS, VALORES INDICADOS EM ORÇAMENTOS E ESTADO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTOS DESACOMPANHADOS DE PROVA. TEMPO NÃO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER ACOMPANHADO A VISTORIA DE SAÍDA. FATO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.