1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CDC E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. 3. MÉRITO. DEFESA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU FORA DO PERÍODO DE COBERTURA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA DURANTE O PERÍODO REPRODUTIVO DA LAVOURA. LAUDO DE VISTORIA FINAL CONFIRMANDO A PERDA DA PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEGURO DO «CUSTO DE PRODUÇÃO". INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SUPERAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. EXEGESE DOS ARTS. 778 E 781 DO CC. REQUERENTE QUE INVESTIU NA LAVOURA VALOR AQUÉM DO INDICADO CONTRATUALMENTE. «PRODUTIVIDADE GARANTIDA» E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. CONSEQUENTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA. EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. 4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS DITAMES CONTRATUAIS E IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO TÉRMINO DA COLHEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que acolheu pedido formulado em embargos de terceiro para declarar a ineficácia da indisponibilidade judicial incidente sobre imóvel adquirido pelos embargantes e determinar a baixa da constrição, mas os condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os embargantes, embora vencedores no mérito dos embargos de terceiro, devem suportar os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, diante da ausência de registro da transferência do imóvel e da inexistência de resistência da embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 674 assegura ao terceiro, que sofre constrição sobre bem de que detém posse ou direito incompatível, o manejo dos embargos para afastar o ato judicial. A sentença observou corretamente esse parâmetro.4. A Súmula 303/STJ estabelece que «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». A ausência de registro da aquisição motivou a constrição judicial.5. O Tema 872/STJ fixou que o embargante responde pelos honorários quando não atualiza os dados registrais, sendo responsabilidade do embargado somente quando este insiste na manutenção da constrição após ciência inequívoca da transmissão. No caso, não houve resistência da embargada.6. Mantém-se o ônus sucumbencial imposto à embargante, pois sua conduta omissiva deu causa à indisponibilidade judicial. Inviável, ainda, o pedido subsidiário de redução dos honorários, fixados no mínimo legal de 10%, conforme CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se a Súmula 303/STJ aos embargos de terceiro quando a ausência de registro da aquisição do imóvel dá causa à constrição judicial; 2. Não incide a exceção do Tema 872 do STJ quando a parte embargada não resiste ao levantamento da constrição; 3. O embargante deve suportar os ônus sucumbenciais quando contribui para a constrição indevida por falta de atualização registral.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016 (Tema 872); TJPR, AC 0060182-49.2024.8.16.0014; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação pelo procedimento comum que reconheceu o descumprimento de decisão que havia deferido tutela de urgência, com a consequente aplicação de multa cominatória.1.2. O juízo de origem entendeu caracterizado o descumprimento da ordem judicial, especialmente quanto à manutenção de restrições creditícias e ajuizamento de ação de busca e apreensão, impondo astreintes.1.3. A agravante sustentou ter cumprido integralmente a decisão, alegando inexistência de fundamento para a incidência da multa, bem como excesso no valor arbitrado.1.4. Requereu o afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, sua redução.1.5. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e os agravados não apresentaram contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se houve efetivo descumprimento da decisão judicial apto a justificar a incidência de astreintes; 2.1.2. se o valor da multa cominatória fixada se mostra excessivo ou desproporcional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, possui natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrada sua insuficiência ou excessividade.3.2. No caso, não restou comprovado o cumprimento integral da ordem judicial, uma vez que persistem registros indevidos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como o ajuizamento de ação de busca e apreensão em desconformidade com a decisão liminar.3.3. A documentação apresentada pela agravante limita-se a registros em sistema diverso (Serasa), não sendo apta a comprovar a regularidade da conduta em relação ao SCR.3.4. Ademais, os fundamentos que ensejaram a imposição da multa não foram devidamente impugnados no recurso, o que reforça a manutenção da decisão agravada.3.5. Quanto ao valor da multa, fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, verifica-se sua adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante da capacidade econômica da agravante e da finalidade coercitiva da medida.3.6. A redução das astreintes somente se justifica quando evidenciado caráter exorbitante ou desproporcional, o que não se verifica na hipótese.3.7. Assim, não evidenciado o cumprimento da obrigação nem a excessividade da multa, impõe-se a manutenção da decisão agravada.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A manutenção das astreintes é medida que se impõe quando não comprovado o cumprimento da ordem judicial, sendo indevida sua redução na ausência de demonstração de excessividade ou desproporcionalidade do valor fixado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.Precedentes relevantes citados: STJ - 4ª Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - j. 22/09/2025. STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - j. 20/06/2022.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TARIFA DE PEDÁGIO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a restituição na forma dobrada da tarifa de pedágio paga indevidamente, bem como condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (i) definir se o recurso observa os princípios da dialeticidade recursal e da vedação à inovação recursal; (ii) verificar se a cobrança em duplicidade de tarifa de pedágio, aliada à falha na solução administrativa do problema, caracteriza dano moral indenizável; e (iii) em caso positivo, estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral se encontra adequado ao caso.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. As preliminares de ofensa à dialeticidade recursal e de inovação recursal não merecem acolhimento, pois a recorrente impugna os fundamentos da sentença e deduz argumentos relacionados às matérias já debatidas nos autos, inexistindo inovação apta a impedir o conhecimento do recurso.5. No mérito, verifica-se que restou configurada a falha na prestação do serviço diante da cobrança em duplicidade de tarifa de pedágio e da ineficiência na solução administrativa, devendo ser mantida a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. 6. Todavia, ausente demonstração de violação efetiva a direitos da personalidade, uma vez que os fatos se limitaram a cobrança indevida de pequena monta, sem repercussões relevantes na esfera íntima dos autores, não configurando dano moral in re ipsa.7. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()