1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO QUANTO À PLANILHA ACOSTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. REGISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO DESP
ENDIDO PELO SEGURADO FOI INFERIOR AO DECLARADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU NOTAS FISCAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS CORRÉUS - (1) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA CORRÉ FALIDA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM EFEITOS EX TUNC, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO RESTOU SEM APRECIAÇÃO - (2) CESSIONÁRIA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR A ORIGEM DO CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À SACADA - (3) TÍTULOS INDEVIDAMENTE PROTESTADOS - DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA) - PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU A OFENSA À HONRA OBJETIVA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelações Cíveis 1, 2 e 3, interpostas pelos Corréus, conhecidas e desprovidas.
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO art. 1º, XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade do crime de tráfico privilegiado, com base no art. 107, II do CP c/c Decreto 12.338/2024, art. 12. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto em condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Reavaliando a questão proposta, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da matéria, entende-se que o Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ao prever que o indulto natalino concedido não abrange os crimes do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 5. Logo, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamente o benefício, respeitando a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de indulto»._____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º e 12. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003999-67.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003688-76.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000313-29.2023.8.16.0174 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003937-61.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.01.2024)... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinou a restituição de valores descontados indevidamente e reconheceu o dever de indenizar. Sustenta o embargante omissão quanto aos fundamentos da repetição do indébito, ausência de exame da tese de engano justificável, deficiência de fundamentação e necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões relevantes relativas à restituição do indébito, à alegação de engano justificável, à responsabilidade da instituição financeira e aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento de revisão do mérito do julgamento. 2. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à repetição do indébito, à aplicação do Tema 929 do STJ, à alegação de engano justificável e à responsabilidade da instituição financeira decorrente de contratação reputada inválida após prova pericial grafotécnica, inexistindo omissão ou contradição.3. A circunstância de a fraude somente ser constatável mediante perícia grafotécnica não afasta a conclusão anteriormente adotada acerca da responsabilidade da instituição financeira, tendo a tese sido expressamente enfrentada e rejeitada no julgamento embargado. 4. Não há ofensa ao dever de fundamentação quando a decisão examina de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte. 5. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando as matérias jurídicas pertinentes já foram apreciadas pelo órgão julgador. IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador ou para obter manifestação específica sobre dispositivos legais quando a questão jurídica correspondente já tenha sido decidida... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A BUSCA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. VERSÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PRÓPRIO DISSOCIADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE UMA VEZ QUE O RÉU ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, NEGANDO A PRÁTICA DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 630, STJ. DEMANDA DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. REJEIÇÃO. QUANTUM DE PENA APLICADO, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e a busca pessoal foram amparadas em fundada suspeita, se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, se a confissão pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência e se é cabível a fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta». 5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 240, §2º, do CPP. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apelante.10. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.11. A admissão da posse do entorpecente para consumo próprio, acompanhada da negativa da traficância, enseja a incidência da atenuante em proporção inferior à devida no caso de confissão plena, nos termos da Súmula 630/STJ, não sendo cabível a compensação integral com a agravante da reincidência. 12. A pena superior a 4 anos de reclusão, aliada à reincidência do acusado, justifica a manutenção do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, LXIII e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, e 65, III, «d»; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), (AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003724-64.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.02.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021)... 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