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Doc. ADM Direito 231.2131.2471.2639

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Litispendência. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Bem de família. Alienação fiduciária. Afastamento. Venire contra factum proprium. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 STF - e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5625.5205

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma não apresentado. CPC, art. 932, vício insanánavel.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento).... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1721.3279

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1812.9360

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.

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