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Doc. ADM Direito 474.4931.9615.3855

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA REALIZADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA CDA E DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO COM A PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES NOS LIMITES DO QUINHÃO RECEBIDO. ART. 131, II E III, DO CTN. CODIGO CIVIL, art. 1.997. CPC, art. 796. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO POR TERMO FORMAL ASSINADO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal proposta pelo Município de Londrina contra o Espólio de Chileon Ferreira Martins, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para excluir os débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2015 e 2016, mas manteve a legitimidade passiva do espólio quanto ao exercício de 2014, sob o fundamento de que o registro da partilha na matrícula do imóvel ocorreu após o fato gerador daquele exercício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se se subsiste interesse recursal diante de alegado parcelamento administrativo do débito, bem como se o espólio possui legitimidade passiva para responder por crédito de IPTU constituído e executado após a lavratura da escritura pública de inventário e partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de perda superveniente do objeto deve ser rejeitada, pois o Município apresentou apenas extrato imobiliário unilateral, sem juntada de termo de parcelamento assinado, documento indispensável para comprovar a adesão formal e eventual confissão de dívida. Ainda que houvesse parcelamento, tal circunstância não eliminaria, por si só, o interesse dos agravantes em discutir a legitimidade passiva, sobretudo porque a tese defensiva sustenta que o imóvel já havia sido transferido a terceiro. No mérito, o espólio possui capacidade processual apenas enquanto não encerrado o inventário e não realizada a partilha dos bens. Lavrada a escritura pública de inventário e partilha antes da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, extingue-se a figura do espólio, transferindo-se a responsabilidade tributária aos sucessores, nos limites do quinhão recebido, conforme os arts. 131, II e III, do CTN, 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. A execução fiscal ajuizada contra espólio já extinto contém vício de sujeição passiva que compromete a validade do título executivo. Tal vício não pode ser sanado mediante substituição da CDA para inclusão de herdeiros ou adquirente, pois a Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, admitindo a substituição da certidão apenas para correção de erro material ou formal. Reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio e a nulidade da CDA, fica prejudicada a análise das demais teses, inclusive a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio quanto ao débito de IPTU remanescente, declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal. Tese: O espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada após a realização da partilha, pois sua personalidade processual se extingue com o encerramento do inventário, sendo vedada a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STJ.... ()

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