I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal proposta pelo Município de Londrina contra o Espólio de Chileon Ferreira Martins, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para excluir os débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2015 e 2016, mas manteve a legitimidade passiva do espólio quanto ao exercício de 2014, sob o fundamento de que o registro da partilha na matrícula do imóvel ocorreu após o fato gerador daquele exercício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se se subsiste interesse recursal diante de alegado parcelamento administrativo do débito, bem como se o espólio possui legitimidade passiva para responder por crédito de IPTU constituído e executado após a lavratura da escritura pública de inventário e partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de perda superveniente do objeto deve ser rejeitada, pois o Município apresentou apenas extrato imobiliário unilateral, sem juntada de termo de parcelamento assinado, documento indispensável para comprovar a adesão formal e eventual confissão de dívida. Ainda que houvesse parcelamento, tal circunstância não eliminaria, por si só, o interesse dos agravantes em discutir a legitimidade passiva, sobretudo porque a tese defensiva sustenta que o imóvel já havia sido transferido a terceiro. No mérito, o espólio possui capacidade processual apenas enquanto não encerrado o inventário e não realizada a partilha dos bens. Lavrada a escritura pública de inventário e partilha antes da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, extingue-se a figura do espólio, transferindo-se a responsabilidade tributária aos sucessores, nos limites do quinhão recebido, conforme os arts. 131, II e III, do CTN, 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. A execução fiscal ajuizada contra espólio já extinto contém vício de sujeição passiva que compromete a validade do título executivo. Tal vício não pode ser sanado mediante substituição da CDA para inclusão de herdeiros ou adquirente, pois a Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, admitindo a substituição da certidão apenas para correção de erro material ou formal. Reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio e a nulidade da CDA, fica prejudicada a análise das demais teses, inclusive a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio quanto ao débito de IPTU remanescente, declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal. Tese: O espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada após a realização da partilha, pois sua personalidade processual se extingue com o encerramento do inventário, sendo vedada a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STJ.... ()
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