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Doc. ADM Direito 665.4920.3016.5751

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CDA. II - SÚMULA 392/STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUAND

O ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.6192.3231.0649

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. POSSE ÚTIL DO BEM. COBRANÇAS INDEVIDAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGLIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por promitente vendedora e promitente compradora contra sentença que declarou a resolução do contrato por culpa da compradora, determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) com juros de mora desde a citação, reconheceu a responsabilidade da compradora pelo IPTU e pelas taxas condominiais incidentes durante o período de sua posse, afastou taxa de fruição e comissão de corretagem, reputou indevidas cobranças feitas além do ajuste contratual e determinou a restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Definição da culpa pela rescisão contratual diante da alegação de abusividade de encargos.II.II. Legalidade e proporcionalidade da cláusula penal que impõe a retenção de 25% dos valores pagos, em contrato firmado antes da Lei 13.786 de 2018.II.III. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, no caso de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa da compradora.II.IV. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.II.V. Extensão das cobranças indevidas apuradas em prova pericial e laudo complementar.II.VI. Possibilidade de restituição do indébito em dobro.II.VII. Correção da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A mera existência de encargos acessórios ilegais não descaracteriza a mora nem afasta a culpa do promissário comprador quando evidenciado o inadimplemento da obrigação principal.III.II. Nos contratos firmados antes da Lei 13.786 de 2018, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada e suficiente para indenizar o vendedor, notadamente quando paga porção reduzida das prestações mensais ajustadas.III.III. Rescindido o contrato por culpa do comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado.III.IV. O IPTU e as taxas condominiais constituem obrigações propter rem e devem ser suportados pelo possuidor do respectivo período, independentemente de fruição econômica do imóvel.III.V. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, consubstanciada na aplicação de encargos em desconformidade com o contrato, é devida a restituição integral dos valores pagos a maior, ainda que a lei admita a aplicação de percentual maior de juros remuneratórios do que aquele fixado.III.VI. Caracterizada conduta negligente da fornecedora, consistente na imputação de cobranças superiores às pactuadas, e ausente prova de engano justificável, é cabível a restituição do indébito em dobro.III.VII. O CPC, art. 86 deve ser interpretado à luz dos princípios da causalidade, proporcionalidade e razoabilidade, de modo que, em caso de sucumbência recíproca, os ônus devem ser distribuídos com base na relevância jurídica das teses jurídicas debatidas para a solução da lide.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso da autora/reconvinda conhecido e parcialmente provido. Recurso de requerida/reconvinte conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV. I. LegislaçãoCC, art. 413; art. 475; art. 884;CDC, art. 42, parágrafo único;CPC/2015, art. 86, parágrafo único.V. II. JurisprudênciaSTJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 5-5-2020. Data de publicação: 11-5-2020;STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 24-11-2020. Data de publicação: 1-12-2020;STJ, Quarta Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 16-5-2022. Data de publicação: 19-5-2022;STJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 16-5-2022. Data de publicação: 25-5-2022;TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0001899-87.2022.8.16.0148. Rolândia. Data de julgamento: 7-8-2023;TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. 0001261-11.2022.8.16.0130. Paranavaí. Data de julgamento: 17-7-2023;TJPR, 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Acórdão/TJPR. Curitiba. Data de julgamento: 13-2-2026;TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Ce. 0002975-74.2022.8.16.0075. Cornélio Procópio. Data de julgamento: 17-3-2025;STJ, Corte Especial. Relator: Ministro Og Fernandes. EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 21-10-2020. Data de publicação: 30-3-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 620.8520.9020.9798

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA À SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA BAIXA FORMAL DA RESTRIÇÃO RENAJUD E DA PERMANÊNCIA DA PERDA DA POSSE DO BEM EM DECORRÊNCIA DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo automotor apreendido em razão de restrição administrativa (Renajud) decorrente de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A recorrente sustenta a subsistência do interesse processual, invoca a boa-fé na aquisição do bem e busca a cassação da sentença, com o deferimento da tutela de urgência para a reintegração da posse do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se subsiste o interesse processual do embargante nos embargos de terceiro quando, a despeito da baixa formal da restrição administrativa (Renajud), o veículo apreendido foi entregue a uma das partes da ação rescisória a que atrelados os embargos de terceiro, e não ao embargante; e (ii) definir se a controvérsia em torno da boa-fé na aquisição e da titularidade do bem comporta imediato julgamento ou reclama abertura do contraditório e instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual nos embargos de terceiro pressupõe a existência de ato de constrição judicial lesivo ao patrimônio do terceiro, aferindo-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, nos termos do CPC, art. 674.4. A tutela pretendida nos embargos de terceiro não se esgota na desconstituição formal do bloqueio Renajud, alcançando também a reversão dos efeitos concretos da constrição sobre a posse do bem, de modo que subsiste a utilidade do provimento jurisdicional quando o veículo, embora liberado da restrição administrativa, foi entregue a uma das partes na ação rescisória a que atrelados os embargos de terceiro.5. A controvérsia sobre a realidade da tradição, da boa-fé do adquirente e da titularidade do bem móvel reclama abertura do contraditório e instrução probatória, revelando-se inadequado o julgamento imediato da causa.6. Deve ser cassada a sentença com retorno dos autos a origem para continuidade do processo de embargos de terceiros e exame do pedido de tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.2014.5059.0479

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA GLOBAL. UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor. II. Questão em discussão2. Verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. A simples declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira.4. O magistrado oportunizou a apresentação de documentos comprobatórios, em observância ao contraditório, os quais não demonstraram incapacidade de custear as despesas processuais.5. A declaração de imposto de renda constitui meio idôneo para aferir a capacidade econômica, revelando, conforme indicado na decisão agravada: R$ 72.562,75 a título de «rendimentostributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular» e R$ 22.678,77 a título de «rendimentos sujeitos à tributação exclusiva».6. Alegações genéricas de comprometimento da renda, sem prova de despesas extraordinárias ou situação excepcional, não atendem ao requisito legal para concessão do benefício.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0031494-51.2026.8.16.0000.... ()

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