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Doc. ADM Direito 220.8250.7312.6498

1 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 680.9871.3178.8111

2 - STJ Recurso especial interposto pelo Ministério Público de. Violação dos arts. 69 e 71, ambos do CP. São paulo aplicação de continuidade delitiva em crime de espécies distintas, ilegalidade. Precedentes desta corte. Incidência do concurso material. Redimensionamento das penas.. Arts. 89 e 92, recurso especial interposto por m f b ambos da Lei 8.666/1993. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em e ausência habeas corpus de cotejo analítico. Violação do CPP, art. 212. Improcedência. Preclusão. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 381, II e III, todos do CPP. Improcedência. Acórdão impugnado que ostenta fundamentação suficiente para rechaçar as teses defensivas. Violação dos art. 89 e 72, ambos da Lei 8.666/1993, c/c o CPP, art. 617. Pleito absolutório fundado nas conclusões estabelecidas em ação cível. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Incidência da súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.. Inadmissibilidade. Falta de reformatio in pejus prequestionamento, incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da continuidade delitiva não é cabível quando se trata de delitos de espécies (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta distintas Turma, julgado em, DJe). 7/2/2023 13/2/2023... ()

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Doc. ADM Direito 964.3838.8444.0758

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial, omissão e erro material. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 515.9378.1323.3047

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do cpc/2015, e 253, parágrafo único, I, do ristj. Súmula 182/stj. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 620.1729.5259.9702

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Paradigma proferido em resp. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Não se admite embargos de divergência que indicam como paradigma decisão proferida em habeas corpus. Ademais, "[o] mesmo entendimento se aplica aos paradigmas firmados nos recursos especiais aos quais se tenha negado seguimento e a matéria de mérito tenha sido decidida apenas em habeas corpus de ofício, uma vez que o deferimento da ordem é de iniciativa do julgador em casos de flagrante ilegalidade, não se prestando como meio para que se obtenha pronunciamento judicial idêntico". (agrg nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro joel ilan paciornik, terceira seção, julgado em 11/2/2026, djen de 18/2/2026.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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