a pelo Município de Ponta Grossa/PR, visando a cobrança de débitos de ISS de empresa da qual a Agravante era sócia. A Agravante alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o Município não adotou medidas eficazes para a satisfação do crédito tributário.2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal em face da sócia da empresa executada, considerando o redirecionamento da execução fiscal.3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, pois não ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal.4. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio interrompeu a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência.5. A Fazenda Pública não promoveu medidas eficazes para satisfazer os débitos cobrados, mas o redirecionamento foi feito dentro do prazo legal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é interrompida pelo redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, desde que o pedido de redirecionamento seja realizado dentro do prazo prescricional de cinco anos a partir da ciência da dissolução irregular da sociedade.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote