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Doc. ADM Direito 302.0731.4614.3031

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovid

a pelo Município de Ponta Grossa/PR, visando a cobrança de débitos de ISS de empresa da qual a Agravante era sócia. A Agravante alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o Município não adotou medidas eficazes para a satisfação do crédito tributário.2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal em face da sócia da empresa executada, considerando o redirecionamento da execução fiscal.3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, pois não ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal.4. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio interrompeu a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência.5. A Fazenda Pública não promoveu medidas eficazes para satisfazer os débitos cobrados, mas o redirecionamento foi feito dentro do prazo legal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é interrompida pelo redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, desde que o pedido de redirecionamento seja realizado dentro do prazo prescricional de cinco anos a partir da ciência da dissolução irregular da sociedade.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 897.0322.2318.4945

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Criminal visando a reforma

de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico privilegiado, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por 2 penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 1.2 O apelante pretende a absolvição por ausência de provas, e subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pleiteia ainda a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em saber se é possível o oferecimento do acordo e não persecução penal, se a condenação do réu pela prática do crime de tráfico privilegiado deve ser mantida, ou se crime deve ser desclassificado para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Legítimo o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. ANPP não é um direito subjetivo do réu e depende da análise ministerial a respeito do cabimento e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.3.2 Condenação por tráfico privilegiado mantida. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos.3.2 Depoimentos dos policiais militares coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão extrajudicial do réu. Circunstâncias da apreensão demonstram que a droga não se destinava apenas ao uso pessoal, mas também ao tráfico.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação conhecida e desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.4792.5387.2961

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X. APLICAÇÃO A TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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