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Doc. ADM Direito 889.2091.6290.5124

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de substabelecimento assinado digitalmente e regularidade da representação processual. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição

inicial em ação de cobrança, sob o entendimento de que a parte autora não regularizou sua representação processual, apresentando substabelecimento assinado digitalmente por empresa não certificada no ICP-Brasil. A apelante requer o reconhecimento da validade do substabelecimento e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial foi corretamente indeferida por não atender aos requisitos legais de representação processual, especialmente no que se refere à validade do substabelecimento assinado digitalmente.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por não apresentar substabelecimento válido, conforme exigido pela legislação.4. O substabelecimento anexado foi assinado eletronicamente por empresa não certificada no ICP-Brasil, o que compromete sua validade.5. A parte autora não cumpriu a ordem judicial de regularização da representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida inalterada.Tese de julgamento: A validade de documentos eletrônicos assinados digitalmente depende da utilização de certificados emitidos por autoridades certificadoras vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e a presunção de veracidade das assinaturas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 330, IV, e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000836-30.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Fabio André Santos Muniz, 15ª C. Cível, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001603-25.2020.8.16.0087, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 30.05.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002324-20.2020.8.16.0105, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 21.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 13.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005362-62.2022.8.16.0075, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido da Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná, que queria cobrar uma dívida de Maicon Jonatan Ricken da Cruz. A decisão foi baseada no fato de que a cooperativa não apresentou a documentação correta, especialmente uma procuração que deveria ter sido assinada de forma válida. A assinatura apresentada não era reconhecida como válida pela legislação brasileira, pois não foi feita por uma empresa autorizada. Por isso, o juiz manteve a decisão anterior que havia rejeitado o pedido da cooperativa e extinguiu o processo sem analisar o mérito da cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 812.2996.6615.8707

2 - TJPR DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCLUSÃO DO SOBRENOME AVOENGO E SUPRESSÃO DE SOBRENOMES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS E A SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO ANCESTRALIDADE PATERNA E MATERNA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta para incluir o sobrenome avoengo «Zanata» no nome da requerente e suprimir os sobrenomes «Martins» e «Borges». A sentença de primeiro grau deferiu apenas a inclusão do sobrenome, indeferindo a supressão dos demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a supressão dos sobrenomes «Martins» e «Borges» do registro civil da apelante; e (ii) avaliar a legitimidade do pedido em relação ao interesse da menor e à ausência de prejuízo a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à alteração do nome civil, especialmente em se tratando de crianças, deve respeitar o princípio do melhor interesse, permitindo a supressão de sobrenomes quando não há risco à segurança jurídica e aos direitos de terceiros.4. A supressão dos sobrenomes «Martins» e «Borges» é justificada pela extensão do nome da apelante e pela uniformização com o padrão adotado pela família, sem prejuízos que possam advir dessa alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É possível a supressão de sobrenomes no registro civil quando não há prejuízo a terceiros e se fundamenta em interesse familiar. 2. O direito ao nome e sua alteração devem ser interpretados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.»_______________Dispositivos relevantes citados:Lei 6.015/1973, art. 57.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/03/2021. TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001710-79.2023.8.16.0179, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 10.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023300-74.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgado em 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 854.9593.2583.5020

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente os pedidos da ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade de veículo em favor da instituição financeira, bem como julgou improcedente os pedidos da reconvenção relativa a ilegalidade da capitalização diária de juros. II - Questões em discussão (i) Analisar a licitude da capitalização diária de juros quando o contrato prevê a periodicidade, mas omite a taxa de juros diária correspondente. (ii) Verificar se o reconhecimento de abusividade em encargo do período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora e a improcedência da busca e apreensão.III - Razões de decidir (i) A capitalização diária de juros exige, para sua validade, a informação prévia e clara da respectiva taxa diária, a fim de permitir ao consumidor o controle sobre a evolução da dívida (art. 6º, III, 46 e 52 do CDC). (ii) Conforme orientação da Segunda Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, é insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual para validar a capitalização em periodicidade diária. (iii) Constatada a abusividade de encargo cobrado no período de normalidade contratual (capitalização diária sem taxa informada), opera-se a descaracterização da mora do devedor, conforme tese fixada no Tema 28/STJ (REsp. Acórdão/STJ). (iv) A ausência de mora válida obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ), impondo-se a improcedência do pedido autoral e a procedência do reconvencional.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão e procedente a reconvenção, afastando-se a capitalização diária. Tese de julgamento: «A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura violação ao dever de informação e abusividade, ensejando a descaracterização da mora quando o encargo for exigido no período de normalidade contratual.»Atos normativos: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante: STJ: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28), REsp. Acórdão/STJ e Súmula 72; TJPR: AC 0073829-48.2023.8.16.0014 e AC 0012301-93.2022.8.16.0031.

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Doc. ADM Direito 885.6954.6391.7273

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO PENAL - DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS E DEVIDAMENTE ACESSADOS - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO PUDERAM SER DECRIPTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O pedido de restituição dos artefatos eletrônicos apreendidos admite parcial acolhimento, devendo ocorrer a restituição dos equipamentos cujo conteúdo já foi acessado e periciado e a manutenção sob custódia dos dispositivos não decriptados, até o trânsito em julgado da ação penal, garantindo a preservação da prova e a efetividade da persecução penal.

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