inicial em ação de cobrança, sob o entendimento de que a parte autora não regularizou sua representação processual, apresentando substabelecimento assinado digitalmente por empresa não certificada no ICP-Brasil. A apelante requer o reconhecimento da validade do substabelecimento e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial foi corretamente indeferida por não atender aos requisitos legais de representação processual, especialmente no que se refere à validade do substabelecimento assinado digitalmente.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por não apresentar substabelecimento válido, conforme exigido pela legislação.4. O substabelecimento anexado foi assinado eletronicamente por empresa não certificada no ICP-Brasil, o que compromete sua validade.5. A parte autora não cumpriu a ordem judicial de regularização da representação processual, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida inalterada.Tese de julgamento: A validade de documentos eletrônicos assinados digitalmente depende da utilização de certificados emitidos por autoridades certificadoras vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e a presunção de veracidade das assinaturas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 330, IV, e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000836-30.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Fabio André Santos Muniz, 15ª C. Cível, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001603-25.2020.8.16.0087, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 30.05.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002324-20.2020.8.16.0105, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 21.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 13.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005362-62.2022.8.16.0075, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido da Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná, que queria cobrar uma dívida de Maicon Jonatan Ricken da Cruz. A decisão foi baseada no fato de que a cooperativa não apresentou a documentação correta, especialmente uma procuração que deveria ter sido assinada de forma válida. A assinatura apresentada não era reconhecida como válida pela legislação brasileira, pois não foi feita por uma empresa autorizada. Por isso, o juiz manteve a decisão anterior que havia rejeitado o pedido da cooperativa e extinguiu o processo sem analisar o mérito da cobrança.... ()
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