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Doc. ADM Direito 347.1119.0140.3604

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ATRASO QUE NÃO SUPEROU TRÊS HORAS, NÃO CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO DA LEI 11.975/09 E RESOLUÇÃO DA ANTT. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO É OBRIGATÓRIO. FALTA DE BANHEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.2110.7975.2454

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO APELO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - MÉRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORREN

TE - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021 (26.08.2021) - CONSTANTE INTERVENÇÃO DA PARTE EXEQUENTE REQUERENDO DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA, NEM INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO art. 921, III E §§1º E 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - TRIÊNIO PRESCRICIONAL, DE TODO MODO, NÃO TRANSCORRIDO - ANÁLISE DO PERÍODO POSTERIOR A 26.08.2021 - CIÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - FATO OCORRIDO NO ANO DE 2024 - PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI NOVA - INTELIGÊNCIA DO art. 921, §4º, DO CPC, COM REDAÇÃO ATUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.3141.5450.1979

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL DECORRENTE DE INSERÇÃO AUTOMATIZADA DE DADOS NO SISTEMA PROJUDI. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando contradição entre o resultado do julgamento e a conclusão do voto, ocasionada por erro na inserção automatizada de dados no sistema Projudi. Requer a correção do dispositivo para que reflita o efetivo conteúdo do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir contradição existente no resultado do julgamento, decorrente de erro material do sistema de tramitação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando a correção de omissão, contradição ou obscuridade implica necessária modificação do julgado, ou quando há premissa equivocada no julgamento (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018).4. Constatado erro material no resultado do julgamento, divergente da conclusão do acórdão em razão de falha automatizada no sistema Projudi, impõe-se a correção do vício, para adequar o dispositivo ao conteúdo efetivamente deliberado pelo colegiado.5. O resultado de julgamento lançado na movimentação processual do sistema eletrônico não integra o dispositivo do acórdão, sendo desnecessária sua alteração, bastando a retificação no corpo da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento:1. É possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de contradição, omissão ou erro material alterar, necessariamente, o resultado do julgado.2. O erro material decorrente de inserção automatizada de dados em sistema eletrônico não vincula o dispositivo do acórdão, podendo ser corrigido diretamente no corpo da decisão.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 494, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 349.5964.5410.2289

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS MATEUS HENRIQUE FERNANDES E ALISSON OLIVEIRA DAS MERCÊS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, ABSOLUTÓRIA PARA AO APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENATÓRIA PARA O ACUSADO MATEUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE UM VEÍCULO CHEVROLET ÔNIX, PLACAS EBU-1B40/PR, DE COR BRANCO, ESTAVA TRANSITANDO PELA PR-323 EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E QUE ESTARIA TRANSPORTANDO ENTORPECENTES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELO RÉU ALISSON. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. IDONEIDADE. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. BASILAR ELEVADA NO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALISSON. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECLAMO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATEUS. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CARGA PENAL REFORMADA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO (APELANTE ALISSON). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ALIADO A REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAs JUDICIAis NEGATIVAs QUE JUSTIFICAm O REGIME fechado. RECURSO DO RÉU ALISSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MATEUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama que julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de ABSOLVER MATEUS HENRIQUE FERNANDES e ALISSON OLIVEIRA DAS MERCÊS da imputação da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, com base no art. 386, III e VI, do CPP e CONDENAR MATEUS HENRIQUE FERNANDES pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material e CONDENAR ALISSON OLIVEIRA DAS MERCÊS pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas, possibilitando a manutenção condenação, bem como, se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP. Assim, do contexto da diligência realizada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem do réu e posterior inspeção veicular, especialmente em decorrência da própria função de patrulhamento e policiamento atribuídos.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem E posterior revista pessoal, veicular e busca domiciliar independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. «O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)8. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput,10. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.12. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.13. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.14. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)15. Assim, idônea a valoração negativa do vetor «culpabilidade», sem que haja bis in idem em relação à agravante da reincidência, já que para a incidência desta última não se exige que a pena ainda esteja sendo cumprida.16. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).17. O fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes somente foi utilizado como fundamento para a exasperação da basilar, de modo que não há que se falar em bis in idem. Trata-se, ademais, de fundamentação idônea e que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, eis que extrapola a ação já prevista para o tipo penal em apreço, merece maior reprovação.18. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.19. No caso, inexistindo prova concreta e inequívoca de que o sentenciado Mateus se dedica às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.20. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 21. Recurso do réu Alisson conhecido e não provido. Recurso do réu Mateus conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da comercialização, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007962-50.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001216-04.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002304-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 594.1361.6909.5876

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ingressou com ação judicial pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança mensal de valores a título de filiação em associação de benefícios a aposentados (descontos associativos).2. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo o cancelamento do desconto e sua incidência indevida no período de incidência (01/2024 e 09/2024), além da condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais no valor de R$ 2.500,00.3. O autor interpôs recurso inominado requerendo a reforma parcial da sentença, destacando que o valor arbitrado ao dano moral é considerado irrisório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de majoração do valor arbitrado ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os valores arbitrados ao dano moral por esta 5ª Turma Recursal em situações como a dos autos gravitam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 a depender das circunstâncias, como o tempo que perdurou o desconto indevido, o valor do desconto, a realidade econômica do segurado, entre outras características. 6. Conforme se afere dos autos, houve reconhecimento da invalidade dos descontos associativos, inclusive arbitrando-se o valor dos danos morais no patamar de R$ 2.500,00.7. Ao tempo dos descontos o autor recebia o benefício previdenciário em valor correspondente ao salário mínimo nacional, e em tal circunstância os descontos indevidos prejudicaram o direito à sua subsistência, sendo reconhecidos pela natureza in re ipsa.8. No entanto, em atenção aos precedentes desta 5ª Turma Recursal, o tempo de duração dos descontos indevidos (8 meses), além da condição econômica das partes e pautando-se nos princípios da razoabilidade (o valor é necessário e adequado ao dano suportado) e proporcionalidade (confere o efeito pedagógico-sancionatório e evita o enriquecimento indevido do beneficiário), é necessária sua readequação, majorando-se para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).9. Eis os precedentes desta 5ª Turma Recursal: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008874-35.2024.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para reajustar o valor arbitrado ao dano moral, mantendo-se, ao mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4726.8639.0357

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE LINHAS PROVISÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a parte autora alegou falha na prestação de serviços de telefonia, pleiteando cancelamento de cobranças, restituição de valores e indenização por danos morais.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a inexigibilidade de débitos, a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais.3. Interposto recurso inominado pela parte requerida, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa por ausência de intimação antes da incidência da multa por descumprimento de liminar. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços e a improcedência da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação específica antes da incidência da multa por descumprimento de decisão liminar configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve falha na prestação de serviços de telefonia, apta a justificar restituição em dobro de valores cobrados e condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há nulidade a ser reconhecida quanto à preliminar. A multa por descumprimento de liminar (astreintes) decorre automaticamente da inobservância da ordem judicial, não havendo exigência de nova intimação ou contraditório específico, uma vez que a determinação judicial e a previsão de multa estavam expressas na decisão (Lei 9.099/95, art. 46).6. Quanto ao mérito, trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).7. Constatou-se que a autora não obteve a portabilidade pretendida e que foram realizadas cobranças de linhas inativas ou em uso por terceiros, configurando falha na prestação dos serviços. Nesses casos, correta a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. Entretanto, o dano moral não se configura. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva, e não demonstrada ofensa à sua honra objetiva, não se aplica a presunção «in re ipsa». Nesse sentido, precedentes: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0036526-76.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0023875-94.2018.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 25.05.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação em indenização por danos morais, mantendo-se os demais pontos da sentença.10. Tese de julgamento: «A multa por descumprimento de decisão liminar decorre automaticamente da sua inobservância, sendo desnecessária nova intimação; configurada a falha na prestação de serviços de telefonia, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; não se presume dano moral de pessoa jurídica, ausente demonstração de lesão à sua honra objetiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 439.8309.7337.3113

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO SEBASTIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE DECLAROU O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME ANTERIORMENTE INTERPOSTO NO INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE OBSTOU A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA PARTE ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ANULADA A PARTE DA SENTENÇA QUE DECLAROU O PERDIMENTO DOS BENS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRÉVIO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. RECURSO DO RÉU LUAN - ALEGAÇÕES DE ERRO DE TIPO E DE NULIDADE DO ACESSO AO TELEFONE CELULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS AO TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 3º e CPC art. 18. PLEITO NÃO CONHECIDO. ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONSISTENTES NA ALTA VELOCIDADE EMPREGADA, NO NERVOSISMO APRESENTADO PELO RECORRENTE E NAS INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS AOS POLICIAIS. DILIGÊNCIA JUSTIFICADA. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MAIS DE 5 TONELADAS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ALEGAÇÃO DE QUE ENFRENTAVA DIFICULDADES FINANCEIRAS EM CONTRAPOSIÇÃO À DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO RECENTE DE VEÍCULO DE EXPRESSIVO VALOR COMERCIAL (r$ 400.000,00). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS, EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE VINHA SE DEDICANDO A ATIVIDADES ILÍCITAS E INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos de Apelação Crime interpostos pelo terceiro interessado Sebastião e pelo réu Luan contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que condenou o réu Luan pela prática do delito de tráfico de drogas, fixando-lhe a pena definitiva de 8 anos e 4 meses de reclusão, assim como decretou o perdimento dos bens apreendidos em favor da União. O terceiro interessado Sebastião requer a restituição do caminhão e do semirreboque apreendidos, alegando ser o legítimo proprietário e ausência de envolvimento com a conduta delitiva. O réu Luan requer a absolvição, sob as alegações de ilicitude do acesso ao telefone celular e da busca veicular ou, ainda, do reconhecimento do erro de tipo e, em caso de entendimento diverso, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente readequação da pena e do regime prisional impostos e, por fim, a restituição dos bens apreendidos ao terceiro interessado.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: I) definir se é válida a decisão que decretou o perdimento dos bens apreendidos em favor da União; II) verificar se a busca veicular e o acesso ao telefone celular do réu foram lícitas; III) analisar se houve erro de tipo em relação à conduta do réu; IV) definir se é possível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e, consequentemente, a readequação da pena e do regime prisional impostos ao réu.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo terceiro interessado Sebastião não foi conhecido ante a prejudicialidade decorrente da necessária anulação, de ofício, da parte da Sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos em favor da União em manifesta contrariedade à decisão proferida no julgamento do recurso de Apelação Crime anteriormente interposto no incidente de alienação antecipada dos bens, que determinou a prévia intimação da instituição financeira credora fiduciária para posterior decisão acerca do perdimento dos bens.4. O recurso interposto pelo réu Luan não foi conhecido em relação às teses de erro de tipo e de ilicitude do acesso ao telefone celular, por se tratar de inovações recursais, bem como em relação à pretensão de restituição dos bens apreendidos ao terceiro interessado, por se tratar de parte ilegítima para postular direito alheio em nome próprio.5. A busca veicular foi considerada lícita, pois as fundadas razões, consistentes na alta velocidade empregada, no nervosismo apresentado pelo recorrente e na prestação de informações contraditórias aos Policiais, justificaram a diligência.6. As circunstâncias fáticas do caso, consistentes não apenas na expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 5 toneladas), mas também na declaração do recorrente de que enfrentava dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, que recentemente teria adquirido um veículo de considerável valor comercial (R$ 400.000,00), conjuntamente consideradas, evidenciam que ele vinha se dedicando à prática de atividades ilícitas e que integrava organização criminosa, fatos esses que obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Crime interposto pelo terceiro interessado Sebastião não conhecido, com declaração, de ofício, da nulidade da parte da Sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos em favor da União e determinação de remessa dos autos ao Juízo singular para que cumpra a decisão proferida no julgamento do recurso de Apelação Crime interposto no incidente de alienação antecipada de bens; recurso de Apelação Crime interposto pelo réu Luan parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII e LIV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 303 e 5º; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 28.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 04.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0067501-05.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0108696-41.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002578-25.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.0745.6475.5957

8 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa.3. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão da ruptura dos ligamentos do joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento escorreitamente fundado no art. 370 do CPC3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8758.6504.6862

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306, § 1º, I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DE ELEMENTAR TÍPICA CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO, EXTRATO OU CONSULTA AOS SISTEMAS OFICIAIS DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO CONFIRMARAM, EM JUÍZO, A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. 2) DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 3) DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS FIXADA PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO FREQUENTAR BARES E CONGÊNERES E DE NÃO PORTAR ARMA DE FOGO OU BRANCA QUE CONSTITUEM, EM VERDADE, PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 493/STJ. 4) MANTIDA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. IMPOSIÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CTB, art. 312-A DE OFÍCIO, QUE IMPORTA EM PREJUÍZO PARA O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção substituída por prestação pecuniária, pela prática dos crimes de conduzir veículo automotor embriagado e sem habilitação, com pedido de absolvição quanto à ausência de habilitação e redução da pena aplicada. A decisão recorrida confirmou a condenação e fixou condições para o cumprimento do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo delito de embriaguez ao volante e a legalidade das condições impostas para o cumprimento do regime aberto.III. Razões de decidir3. Ausência de prova segura e oficial que comprove a inabilitação do réu para dirigir, com depoimentos policiais que não confirmaram a ausência de habilitação, o que impõe a absolvição do delito previsto no CTB, art. 309, com base no princípio in dubio pro reo.4. Afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena, considerando que a condenação anterior teve a pena extinta há mais de dez anos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e entendimento recente do STJ.5. Exclusão, de ofício, de condições impostas para o cumprimento do regime aberto que configuram penas restritivas de direitos incompatíveis com pena privativa de liberdade, conforme Súmula 493/STJ.6. Manutenção da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária fixada na sentença, diante da ausência de recurso do Ministério Público e para evitar reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o apelante do delito previsto no CTB, art. 309, reduzir a pena relativa ao art. 306, § 1º, I, do CTB para o mínimo legal, e afastar, de ofício, duas condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese de julgamento: A absolvição pelo crime de dirigir veículo sem habilitação exige prova segura da inexistência de permissão ou carteira nacional de habilitação, não sendo suficiente declaração policial não confirmada em juízo nem documentos unilaterais sem contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput e § 1º, I, 309 e 312-A; CP, arts. 33, § 2º, «c», 43, V, 47, I e IV; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004875-15.2017.8.16.0028, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005572-65.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001393-10.2021.8.16.0096, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003937-39.2020.8.16.0117, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi absolvido do crime de dirigir sem habilitação porque não havia prova segura de que ele realmente não tinha carteira para dirigir. Quanto ao crime de dirigir embriagado, a pena foi reduzida para o mínimo previsto na lei, porque a condenação antiga usada para aumentar a pena já tinha sido cumprida há muito tempo. Também foram retiradas duas regras que o réu teria que seguir no cumprimento da pena, porque essas regras são consideradas punições diferentes e não podem ser impostas junto com a pena de prisão aberta. Por fim, a pena de multa foi mantida, pois só a defesa recorreu, e não o Ministério Público.... ()

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