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Doc. ADM Direito 156.9037.2351.6114

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se

a parte apelante é responsável pelo adimplemento da dívida objeto da ação monitoria, bem como se houve comprovação do pagamento parcial do débito. III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Apelante que demonstrou sua pretensão em reformar a sentença. Razões de reforma que dialogam com os fundamentos da decisão recorrida.4. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexigibilidade dos títulos executivos. Ausência de provas aptas a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 373, II. 5. Documentos juntados aos autos que comprovam a existência da obrigação. Apelante que não demonstrou a emissão dos títulos sem sua anuência ou a ocorrência de fraude.6. Ausência de comprovação do alegado pagamento parcial da dívida. Pagamentos não realizados pela Apelante. Inexistência de demonstração de que os valores se referem aos títulos discutidos nos autos.7. Pedido de condenação do Apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Ausência da prática das condutas elencadas no art. 80, I a VII do CPC.8. Majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a r. sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na ação monitoria, incumbe ao Réu apresentar prova com eficácia desconstitutiva do direito alegado pelo Autor, sendo insuficiente a mera alegação de pagamento realizado por terceiros, desacompanhada de documentação que demonstre a efetiva extinção da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 487, I, 700 e 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0041862-19.2022.8.16.0014, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 13.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009066-77.2020.8.16.0035, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002548-33.2021.8.16.0101, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004984-11.2020.8.16.0194, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 06.03.2023; Súmula 531/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.2779.2582.0746

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, receptação e condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão admitida, negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação crime visa

ndo a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, condução de veículo com adulteração de sinal identificador e receptação, com pena total de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime fechado, além de 436 (quatrocentos e trinta e seis) dias-multa, em razão da apreensão de 302,9 kg (trezentos e dois quilos e novecentos gramas) ... ()

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Doc. ADM Direito 466.5967.1199.8257

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OFENSAS, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL («KWAI»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROBLEMAS DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE CONFLITO INTERPESSOAL E PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE NEM AUTORIZA A PRÁTICA DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS À HONRA E À IMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO MÉTODO BIFÁSICO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.7352.1057.1404

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO. OPOSIÇÃO À EXIBIÇÃO FUNDADA EM SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EXIBIÇÃO REALIZADA SOMENTE NO CURSO DO PROCESSO, APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO E DIANTE DA AMEAÇA DE MULTA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos ajuizada por ex-sócia de empresa, para obtenção de documentos bancários relativos à conta da pessoa jurídica no período de 2017 a 2019. A decisão recorrida reconheceu a existência de interesse processual, afastou preliminar de ausência de requerimento administrativo válido e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, diante da resistência manifestada à exibição dos documentos, que foram apresentados somente no curso do processo, após determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há interesse processual da parte autora para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, a existência de pretensão resistida pela instituição financeira e a consequente responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora demonstrou interesse processual por meio de requerimento administrativo prévio e a resistência da instituição financeira ao pedido, evidenciada pela contestação que alegou sigilo bancário, configurando pretensão resistida. 4. A instituição financeira satisfez a obrigação de exibir os documentos somente no curso do processo, após determinação judicial e ameaça de multa, o que caracteriza resistência inicial à exibição. 5. O sigilo bancário não pode ser invocado para impedir o acesso do próprio titular ou pessoa legitimada aos documentos relativos à conta bancária, não havendo óbice legal à exibição requerida. 6. A resistência manifestada pela instituição financeira atrai a aplicação do princípio da causalidade, responsabilizando-a pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. A posterior apresentação dos documentos não afasta a resistência anterior nem transfere à parte autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 8. Diante da satisfação da obrigação exibitória no curso do processo, o pedido foi julgado procedente para reconhecer o cumprimento da obrigação pela parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: É cabível a ação de exibição de documentos quando demonstrado prévio requerimento administrativo não atendido e configurada pretensão resistida pela instituição financeira, que deve exibir os documentos solicitados mesmo diante de alegação de sigilo bancário, sendo devida a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 8º e § 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003942-24.2023.8.16.0160 - Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - j.27/07/2024. TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013197-35.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.05.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004874-29.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025... ()

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