FLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
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FLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar os réus ao pagamento de R$ 11.470,47 decorrente obrigação assumida em acordo judicial anterior. Os apelantes alegam falta de transparência da autora ao omitir a existência de ação de execução de taxas condominiais já em curso quando da celebração do acordo em junho de 2018, sustentando má-fé contratual por não terem conhecimento de valores que posteriormente foram cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada omissão da autora sobre a existência de processo executório de taxas condominiais preexistente ao acordo judicial configura má-fé contratual capaz de afastar a exigibilidade dos valores efetivamente pagos pela autora em benefício dos apelantes.III. Razões de decidir3. A alegada omissão da autora decorreu de conduta dos próprios apelantes, que não se mantiveram adimplentes com as obrigações condominiais que lhes competiam na qualidade de possuidores diretos do imóvel, gerando a dívida objeto da execução judicial.4. Não se pode admitir que os réus, após inadimplirem suas obrigações condominiais, venham alegar má-fé da autora por não ter mencionado expressamente a existência da execução.5. O silêncio sobre a execução em andamento não possui o condão de afastar a exigibilidade do valor efetivamente pago pela autora, sob pena de causar enriquecimento sem causa dos réus, expressamente vedado pelo CCB, art. 884.6. A cláusula décima do acordo estabelecia expressamente que a parte ré se comprometia a entregar o imóvel com as contas de condomínio em dia, sob pena de ação de regresso, legitimando a cobrança dos valores efetivamente pagos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não configura má-fé contratual a cobrança de valores efetivamente pagos pela parte em decorrência de dívidas condominiais geradas pela conduta inadimplente da parte devedora, ainda que não tenha sido mencionada expressamente a existência de execução judicial preexistente, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 27.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem pagar o valor estabelecido na sentença, rejeitando o argumento de que a autora agiu de má-fé ao não informar sobre um processo de cobrança de taxas condominiais que já estava em andamento quando fizeram o acordo. O Tribunal entendeu que os próprios réus foram responsáveis por gerar essa dívida condominial ao não pagarem as taxas quando moravam no imóvel, e que não podem agora alegar desconhecimento para evitar o pagamento de valores que a autora teve que desembolsar por causa deles.... ()
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al provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante a fim de determinar o abatimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor da condenação proferida pelo Juiz singular ao reconhecer que já foi pago em ação de cobrança realizada em outros autos sobre o mesmo fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Sustenta-se a existência de erro material no Acórdão porquanto o valor quitado pelo embargante em ação de cobrança tratou-se de R$ 16.918, 98 (dezesseis mil novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), e não de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III. RAZÃO DE DECIDIR3. Considerando a prova documental juntada aos autos dando conta da quitação da dívida referente ao Auto de Infração AI3050143 em autos de ação de cobrança anteriormente ajuizada, confirmada, inclusive, pela própria agravada em sede de impugnação à contestação, devem ser acolhidos os presentes embargos a fim de reconhecer erro material no julgado e modificar o valor reconhecido como adimplido pelo embargante.4. Deve ser abatido do valor da condenação proferida pelo Juízo de origem o montante apontado pelo agravante, considerando-se ainda referida obrigação quitada já que a agravada levantou os valores na ação de execução da cobrança sem realizar qualquer questionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal no contexto de violência doméstica, em decorrência de agressão à sua companheira, resultando em lesões nos lábios da vítima. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas e a alegação de legítima defesa, além da redução da pena e do afastamento da condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os argumentos de insuficiência probatória e legítima defesa apresentados pela defesa do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por provas documentais, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e o Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais.4. A palavra da vítima, coerente e detalhada, possui especial valor probatório em casos de violência doméstica.5. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de legítima defesa, pois a reação do réu foi desproporcional em relação à suposta agressão.6. A condenação ao pagamento de danos morais é válida, pois a agressão atenta contra a dignidade da vítima e o valor fixado é razoável.7. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a legislação estadual e a complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mesmo diante de eventual retratação em juízo, desde que corroborada por provas materiais que atestem a ocorrência da agressão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25 e CP, art. 129, § 13; CPP, art. 593, I; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 30.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002851-06.2021.8.16.0147, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0031137-53.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000932-18.2022.8.16.0059, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 07.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado por M. da S. de A. não foi aceito na maior parte. Ele foi condenado por agredir sua companheira, causando lesões em sua boca, e o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para manter a condenação. A defesa alegou que ele agiu em legítima defesa e que as provas eram fracas, mas o Tribunal não concordou, afirmando que a palavra da vítima e os laudos médicos mostraram claramente a agressão. Além disso, a condenação ao pagamento de R$ 760,00 por danos morais à vítima foi mantida, pois a agressão causou sofrimento. O Tribunal também decidiu que a defensora do réu deve receber R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido quando o autor, motorista de caminhão, estacionou no acostamento da rodovia BR-376, em trecho administrado pela ré, sobrevindo o tombamento do veículo. A sentença reconheceu a responsabilidade da concessionária e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária pelo evento danoso; (ii) se o valor arbitrado a título de danos materiais deve ser reduzido ao montante efetivamente comprovado; (iii) se é devido o pagamento de lucros cessantes e, em caso positivo, qual o critério adequado para sua apuração; (iv) se estão configurados danos morais indenizáveis; e (v) como devem ser fixados os consectários legais e redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, devendo ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar diante da prova do desnível existente entre a pista de rolamento e o acostamento e da ausência de demonstração de causa excludente de responsabilidade. 4. Os danos materiais devem ser limitados ao prejuízo efetivamente demonstrado nos autos, impondo-se a redução da condenação de R$ 14.790,00 para R$ 12.790,00, em razão da ausência de comprovação do pagamento integral do conserto do veículo. 5. O direito à indenização por lucros cessantes deve ser reconhecido, pois há início de prova material da atividade remunerada exercida com o caminhão e da paralisação do veículo, mas a quantificação não pode ser feita com base em receita bruta isolada, devendo ser relegada à fase de liquidação de sentença, com observância do lucro líquido efetivamente frustrado e abatimento dos custos operacionais da atividade. 6. O dano moral está configurado pelas circunstâncias concretas do caso, notadamente o tombamento de veículo de carga com risco objetivo à integridade física do condutor, as repercussões pessoais narradas na petição inicial e a privação temporária do instrumento de trabalho, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Os consectários legais devem observar a disciplina do CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024, e os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, reconhecida a sucumbência recíproca em nova proporção, fixada em 80% para a ré e 20% para o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para reconhecer o direito ao recebimento de indenização por lucros cessantes, relegando-se a apuração do respectivo quantum à fase de liquidação de sentença. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação por danos materiais para R$ 12.790,00 (doze mil, setecentos e noventa reais). Redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para a ré e 20% para o autor.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira e manteve sentença que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando a revisão contratual e a repetição simples do indébito. A embargante sustenta contradição e omissão em razão da alegada incompatibilidade do julgado com o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, bem como requer manifestação expressa acerca de dispositivos legais e constitucionais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão, obscuridade ou erro material ao apreciar a abusividade dos juros remuneratórios, a necessidade de produção de prova pericial e a aplicabilidade dos precedentes invocados pela instituição financeira.III. Razões de decidir1. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado. A alegada divergência entre o acórdão e precedente do STJ caracteriza inconformismo com a solução adotada, não vício de fundamentação.2. Não há omissão quanto à tese relativa ao REsp. Acórdão/STJ, pois o acórdão consignou expressamente que a taxa média de mercado não constitui limite absoluto para os juros remuneratórios e examinou concretamente a ausência de justificativas aptas a explicar a discrepância verificada.3. A desnecessidade de prova pericial foi expressamente enfrentada quando da rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, tendo o Colegiado reconhecido a suficiência da prova documental para solução da controvérsia.4. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, inclusive com afastamento implícito das teses incompatíveis com a conclusão adotada.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito nem para revisão das conclusões jurídicas já alcançadas pelo órgão julgador.6. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Inexistência de Débitos Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a fornecedora de serviços é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, considerando a suposta culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. Comprovada a ocorrência do golpe da falsa central de atendimento, evidencia-se a culpa concorrente das partes. A requerente contribuiu para a concretização da fraude ao validar operações mediante biometria facial em seu próprio dispositivo móvel, enquanto a requerida falhou em seu dever de segurança ao não identificar e bloquear transações manifestamente incompatíveis com o perfil de consumo da cliente.4. Configurada a participação de ambas as partes no evento danoso, impõe-se a repartição dos prejuízos materiais em igual proporção, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, devendo cada parte arcar com 50% dos prejuízos, permitida a compensação nos termos do CCB, art. 368.5. Não são devidos danos morais quando verificado que o abalo alegado decorre também da conduta da própria consumidora, ausente nexo causal integralmente imputável à instituição financeira.6. Necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, impondo-se à autora arcar com 75% (setenta e cinco por cento) e a requerida com 25% (vinte e cinco por cento) das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o rateio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida.Tese de julgamento: Nas hipóteses de golpe da falsa central de atendimento, a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude quando evidenciada falha dos mecanismos de segurança destinados à identificação e bloqueio de movimentações atípicas. Verificada também a contribuição da vítima para a concretização do evento danoso configura-se culpa concorrente, impondo-se a repartição proporcional dos prejuízos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 927 e 368.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.199, Acórdão/TJPR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011; Súmula 479/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 27.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000857-02.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 150, § 1º, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma da Lei 11.340/2006, à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de reparação mínima de danos no valor de R$ 1.500,00, por ter ingressado e permanecido, durante a madrugada, na residência da ex-convivente, contra a vontade expressa desta.2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas judicializadas, ante a ausência de oitiva da ofendida em juízo; subsidiariamente, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a concessão da suspensão condicional da pena e a exclusão da reparação mínima.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a condenação, amparada em declaração da ofendida colhida na fase inquisitorial e corroborada por depoimentos judiciais dos agentes estatais que atenderam à ocorrência, ofende o CPP, art. 155; (ii) saber se subsiste dúvida quanto ao elemento normativo «casa alheia»; (iii) saber se incide a agravante do CP, art. 61, II, «f»; (iv) saber se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena; e (v) saber se deve ser mantida a reparação mínima de danos.III. Razões de decidir4. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e familiar e pelo Formulário Nacional de Avaliação de Risco, do qual se extrai que as partes não coabitavam e residiam a cerca de dois quilômetros de distância uma da outra.5. A autoria é induvidosa, porquanto os agentes estatais que atenderam à ocorrência, ouvidos sob o crivo do contraditório, atestaram por percepção própria a presença do apelante no interior do imóvel em horário noturno, a manifestação da ofendida no sentido de que ele ali não residia e não estava autorizado, e a recusa do apelante em se retirar do local.6. Não há ofensa ao CPP, art. 155, que veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos, sendo admitida a utilização de dados colhidos no inquérito quando corroborados por prova judicializada.7. A ausência de oitiva da ofendida em juízo não afasta a responsabilização penal quando sua declaração extrajudicial é confirmada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, cujo relato ostenta fé pública e alcança fato autônomo por eles diretamente presenciado.8. A conduta de transpor o muro durante a madrugada e de insistir para que a porta fosse aberta é logicamente incompatível com a alegação de residência no imóvel e demonstra que o ingresso pelas vias ordinárias estava vedado ao agente, restando configurado o elemento normativo «casa alheia».9. O tipo do CP, art. 150 contempla condutas alternativas, bastando à consumação a permanência contra a vontade expressa de quem de direito, ainda que precedida de abertura da porta pela moradora, sendo o delito de mera conduta.10. A agravante do CP, art. 61, II, «f», incide por força do prevalecimento da relação doméstica e de afeto pretérita, não constituindo elementar do tipo e não configurando bis in idem, sendo irrelevante a inexistência de coabitação ao tempo do fato.11. A invasão noturna do domicílio da ex-convivente configura violência psicológica, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 7º, II, o que atrai a vedação do CP, Lei 11.340/2006, art. 44, I, art. 17 e da Súmula 588/STJ.12. Eventual suspensão condicional da pena mostrar-se-ia mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto.13. A reparação mínima de danos subsiste ante a manutenção da condenação e do reconhecimento do contexto de violência doméstica, sendo o dano moral in re ipsa e havendo pedido expresso com indicação de valor na denúncia, na forma do Tema 983 do STJ.IV. Dispositivo e tese14. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (1) a declaração da ofendida colhida na fase inquisitorial, quando corroborada por prova judicializada, é apta a embasar a condenação, não incidindo a vedação do CPP, art. 155; (2) a ausência de oitiva da vítima em juízo não afasta a responsabilização penal em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (3) o delito de violação de domicílio consuma-se com a permanência contra a vontade expressa de quem de direito, ainda que a porta tenha sido franqueada pela moradora; (4) a agravante do CP, art. 61, II, «f» incide ainda que cessada a coabitação, quando o delito decorre do prevalecimento da relação doméstica pretérita»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 44, I, 61, II, «f», 77, II, e 150, § 1º; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VII, e 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, 7º, II, e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 983; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.05.2017; Súmula 588/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0001478-62.2022.8.16.0095, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012182-77.2023.8.16.0038, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007079-54.2020.8.16.0019, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002664-16.2023.8.16.0086, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, determinando o pagamento das custas processuais pelo autor e afastando honorários advocatícios. O autor insurge quanto à condenação nas custas e pleiteando fixação de honorários advocatícios em seu favor.II. Questões em discussão A controvérsia reside em: (i) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade; e (ii) saber se há direito do autor à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à pretensão autoral.III. Razões de decidir3. Verifica-se que o réu apresentou os documentos solicitados após sua citação, sem resistência processual ao pedido, afastando a necessidade de condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Todavia, a ausência de disponibilização administrativa dos documentos obrigou o autor a recorrer ao Judiciário para obtenção das informações, caracterizando-se a causação da demanda pelo réu, o que legitima a condenação deste ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Na ação de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível quando houver resistência da parte requerida ao pedido. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação ao pagamento das custas processuais, quando a parte ré causa o ajuizamento da ação por não disponibilizar administrativamente os documentos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, §2º, 85, §§ 8º e 8º-A; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/12/2023.... ()
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