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Doc. ADM Direito 827.2470.4313.7876

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como empresa de pequeno porte, tendo deixado de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos e declaração de que seus sócios não são titulares de firma mercantil ou de outra empresa que receba tratamento diferenciado, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1507.7203.3580

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TESE 4.5) - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.8232.9462.3190

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE PARA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou não ter anuído com os serviços de alinhamento e balanceamento oferecidos juntamente com a compra e instalação de novos pneus, sendo compelida a aceitar os serviços para assegurar a garantia dos pneus. 1.2. Sustentou também a necessidade de substituir o pivô em outra oficina mecânica, devido a problemas apresentados após o serviço realizado pela ré. 1.3. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a indenizar os danos materiais no valor de R$ 125,00, referentes à troca do pivô, e os danos morais no montante de R$ 1.500,00. 1.4. Ambas as partes interpuseram recurso: a autora pleiteou a majoração dos danos morais, enquanto a ré, GF Centro Automotivo, requereu o afastamento da indenização por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais para 50% do salário mínimo. 1.5. Os recursos foram recebidos e as contrarrazões não foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por danos morais deve ser mantida, afastada ou reduzida; (ii) saber se os danos morais fixados devem ser majorados, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, o recursos devem ser conhecidos. 3.2. A condenação por danos materiais no valor de R$ 125,00, correspondente à substituição do pivô realizada em outra oficina, restou corretamente fundamentada pela sentença. A troca do pivô foi comprovada nos autos, inclusive pelo depoimento do mecânico que avaliou o veículo após o serviço realizado pela ré. 3.3. Em relação aos danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação a direitos personalíssimos ou abalo moral que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. 3.4. A sentença de primeira instância afastou a alegação de venda casada, reconhecendo apenas a falha na prestação de serviços, sem, contudo, evidenciar qualquer consequência grave que justifique a indenização por danos morais. 3.5. Conforme entendimento da 5ª Turma Recursal, falhas na prestação de serviços, por si só, não configuram ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessário comprovar prejuízo que exceda o mero dissabor cotidiano. 3.6. Assim, a condenação por danos morais deve ser afastada, tendo em vista a ausência de elementos que configurem dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto no sentido de: (i) dar provimento parcial ao recurso interposto pela ré, GF Centro Automotivo, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais pontos. Em razão do parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL. Acórdão/STJ do STJ, afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014; (ii) julgar prejudicado o recurso do autor, em razão do afastamento dos danos morais. 4.2. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviços não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de abalo aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.»... ()

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Doc. ADM Direito 346.8743.3751.2994

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE D

OLO ESPECÍFICO E DE PERIGO CONCRETO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS - INVIABILIDADE. 4. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO. ARMA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. APLICAÇÃO DO CP, art. 91, II, «a» E Da Lei 10.826/03, art. 25. PERDIMENTO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 610.3877.0993.4667

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. TERRA RICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.6974.9901.7954

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA EXPRESSA E UNÍVOCA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1 O recurso de embargos de declaração foi oposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, por inépcia da petição inicial.1.2 Nos embargos, o embargante aventa omissão e contradição, por falta de fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao analisar o mérito do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo espécie recursal de fundamentação vinculada.3.2 Não se constatou qualquer vício na decisão embargada, que apresentou fundamentação expressa sobre os motivos pelos quais o recurso não deveria ser provido.3.3 A interposição de embargos com o fim de rediscutir o mérito da decisão configura inadequado uso da via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022, I a III; art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 787.5005.5885.7899

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, AFASTANDO O SEU EFEITO INTERRUPTIVO DE PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA EM CASO DE INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS, MANIFESTO DESCABIMENTO OU AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO TEMPESTIVA.2. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA RÉ DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM QUEBRA DE PRODUÇÃO E, TAMBÉM, REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIMINUIÇÃO NO INVESTIMENTO DA LAVOURA PROVOCOU A BAIXA PRODUTIVIDADE. LAUDO DE VISTORIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE EVENTO COBERTO PELO CONTRATO (SECA). INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.4. quantum da indenização securitária. DEMONSTRADA A DIMINUIÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO DO SEGURADO. CONTUDO, INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO EXTRAPOLA O VALOR DO INVESTIMENTO COMPROVADO PELO AUTOR, CORRESPONDENTE AO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA/APELANTE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PACTUADOS EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONVENÇÃO PELOS CONTRATANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.6. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5110.8934.1002

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 225.4533.8196.3910

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa a presente espécie recursal.Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 468.9365.2355.6408

10 - TJPR   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 1TJPR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal 1416/2008 e da tese firmada no IRDR 25, do TJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 59 da Lei Municipal 1416/2008 distingue «descanso remunerado» de 45 dias para docentes em sala de aula e «férias anuais» de 30 dias para profissionais fora de sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa específica. 4. A tese fixada no IRDR 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide apenas sobre o período expressamente identificado em lei como «férias», respeitando a legislação local aplicável. 5. A tentativa de equiparação entre «descanso remunerado» e «férias» desconsidera a autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido como «férias», não alcançando o «descanso remunerado» previsto para docentes em sala de aula. 2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade. Forma Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, 2ª Seção Cível, Autos 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 519.1992.4491.6940

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV), à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 213 (duzentos e treze) dias-multa.1.2. A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por violação ao CPP, art. 155. No mérito, pede a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Postula, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a substituição da carga corporal por restritivas de direitos. Pugna, por fim, pela revogação da prisão preventiva e pela concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na sentença por ofensa à redação do CPP, art. 155; (ii) se é possível absolver o réu; (iii) se a participação do apelante na empreitada delitiva pode ser considerada de menor importância; (iv) se a basilar pode ser diminuída ao mínimo legal; (v) se há bis in idem na aplicação da circunstância do concurso de pessoas para qualificar o delito e, simultaneamente, para elevar a reprimenda inicial; (vi) se o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea; (vii) se é cabível o abrandamento do regime prisional; (viii) se estão presentes os requisitos pra a substituição da punição privativa de liberdade por restritivas de direitos; (ix) se a custódia cautelar pode ser revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ainda que a Procuradoria de Justiça tenha alegado a violação ao princípio da dialeticidade quanto à súplica de redução da pena-base a menor patamar, é necessário o conhecimento do reclamo, pois a demanda foi formulada e deve ser examinada em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução. 3.3. Não há interesse recursal na alegação de bis in idem no incremento da primeira etapa do cálculo da sanção, porque a particularidade do concurso de pessoas somente qualificou o delito e não foi empregada para elevar a pena-base. 3.4. Os elementos informativos angariados na etapa investigativa foram confirmados sob o crivo do contraditório, de sorte que não há nulidade da sentença por ofensa ao conteúdo do CPP, art. 155.3.5. A materialidade e autoria estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, auto de entrega, imagens de câmeras de segurança e e, ainda, prova oral coligida na persecução penal. 3.6. Não há que se cogitar em absolvição, porquanto o envolvimento do réu no furto da motocicleta foi evidenciado pelos depoimentos judiciais da vítima, do informante e do policial militar, pelas imagens da câmera de segurança e pelas particularidades da ação criminosa. 3.7. O apelante atuou em coautoria com outro indivíduo não identificado, dado que um aderiu à conduta do outro em função essencial para a execução do injusto, o que afasta a rogativa relacionada à participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º).3.8. A pena-base foi corretamente incrementada pela valoração negativa do aspecto dos antecedentes, devido a existência de um decreto condenatório anterior com trânsito em julgado, e pelo vetor das circunstâncias do crime, haja vista que o ilícito foi perpetrado durante o repouso noturno.3.9. O réu não admitiu a prática delitiva, motivo pelo qual não incide a atenuante da confissão espontânea.3.10. Em virtude dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do fato de a agravante da reincidência ter sido delineada por 2 (duas) condenações pretéritas definitivas, corrige-se, de ofício, a respectiva fração de aumento para 1/5 (um quinto). Por consectário, a pena definitiva foi redimensionada.3.11. Conquanto a sanção final tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a recidiva e as circunstâncias judiciais negativas permitem a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da punição e obstam a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 33 e 44). 3.12. Não é possível revogar a prisão preventiva quando, além de demonstrada a gravidade concreta da ação, o réu permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado.   IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com redução, de ofício, da pena imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, art. 33, art. 44, art. 65, III, ‘d’, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 155, art. 312, art. 386 ; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/5/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000476-06.2017.8.16.0104, Laranjeiras do Sul, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4/3/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001279-87.2022.8.16.0047, Assaí, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004616-91.2023.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 9.2.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/3/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017152-18.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/12/2024; STJ, Tema 1.194; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/5/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/12/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1304.9542.4363

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTA RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA E VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR INSTALAÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 549.1644.0736.7790

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PAGAMENTO REGULAR DA OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por BANCO ITAUCARD S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito de R$ 1.639,92, confirmar a tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar solidariamente as demandadas ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta ausência de ato ilícito e de falha na prestação dos serviços, a condição de mera emissora e administradora do cartão utilizado para o pagamento, a ausência de participação na negativação promovida pela corré e, subsidiariamente, requer a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que intermediou o pagamento integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida promovida pela corré; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira que intermedeia os pagamentos realizados entre a fornecedora e a consumidora integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo.4. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo não é afastada pela alegação de que o dano foi causado exclusivamente por outro integrante, conforme entendimento do STJ.5. A autora comprova o regular pagamento da obrigação mediante cartão de crédito, enquanto a corré promove a inscrição do débito em órgão de restrição ao crédito, circunstância que torna a negativação indevida.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo.7. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de quantia irrisória.8. As particularidades do caso concreto justificam a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com a gravidade e a lesividade da conduta e suficiente para a reparação dos danos sofridos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que intermedeia pagamentos entre consumidor e fornecedor integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. 2. A inscrição indevida em cadastro restritivo, quando demonstrado o regular pagamento da obrigação, configura dano moral presumido. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002055-24.2022.8.16.0165, Telêmaco Borba, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 29.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9892.1438.0378

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO ATENUADO AO INTERROGATÓRIO DO APELANTE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA A EX-CONVIVENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e maus-tratos a animal doméstico, impondo-lhe a pena de 9 (nove) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula em razão da valoração atribuída ao interrogatório do apelante; (ii) se há provas suficientes para manter as condenações pelos crimes de lesão corporal, ameaça e maus-tratos a animal; (iii) se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na primeira fase da dosimetria; e (iv) se incide o concurso formal, em substituição ao concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a condenação não se sustentou unicamente sobre o silêncio do apelante, ancorando-se também em outros elementos de prova. 4. A materialidade da lesão corporal e da ameaça estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo atestado médico produzido imediatamente após os fatos e pelos depoimentos prestados ao longo do processo. Embora não tenha sido realizado exame de corpo de delito por perito oficial, a prova testemunhal e o documento médico, que registrou escoriação na região do esterno e hematomas nos membros inferiores, suprem a ausência da perícia e comprovam a ocorrência das lesões. 5. A autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça está comprovada pelas declarações coerentes da vítima, mantidas em seus aspectos essenciais nas fases policial e judicial. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando amparada por elementos externos de confirmação. 6. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 7. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 8. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 5 (igualdade de gênero) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México e da Corte Europeia de Direitos Humanos no Caso Opuz vs. Turquia, que reafirmam o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. 9. Por outro lado, a condenação por maus-tratos contra animal não subsiste. Nenhuma das pessoas ouvidas durante a instrução presenciou diretamente a violência praticada pelo apelante contra o filhote de cachorro. A única pessoa indicada como testemunha presencial não foi ouvida. Ainda que existam referências ao estado debilitado do animal, não há prova segura de que essa condição tenha resultado de ação dolosa praticada pelo recorrente, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 10. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena imposta em processo anterior evidencia maior reprovabilidade da conduta. 11. A existência de medidas protetivas de urgência autônomas deferidas anteriormente justifica a valoração negativa da conduta social, pois demonstra a inadequação de seu comportamento no ambiente familiar. 12. O ciúme que motivou as agressões e ameaças extrapola os elementos inerentes aos tipos penais e revela especial reprovabilidade no contexto da violência de gênero, por traduzir concepção de posse e dominação sobre a mulher. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 2. O depoimento indireto, desacompanhado de outras provas, não é suficiente para sustentar uma condenação criminal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, I e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º; 59; 69; 70; 129, § 13; e 147, § 1º; CPP, arts. 155, 158, 167, 186 e 386, VII; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024, DJEN 19.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002146-26.2025.8.16.0128, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 13.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.441.372, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27.05.2019; Súmula 444/STJ; Corte IDH, Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México, sentença de 16.11.2009; e TEDH, Caso Opuz vs. Turquia, julgamento de 09.06.2009. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem acusado de agredir e ameaçar sua companheira. O relato da vítima permaneceu coerente durante todo o processo e foi confirmado pelos policiais e pelo médico que a atendeu logo após os acontecimentos. A condenação pela agressão ao filhote de cachorro, porém, foi afastada. Nenhuma das pessoas ouvidas viu o homem chutando o animal. A única pessoa que presenciou o fato não foi chamada para prestar depoimento. Por isso, não havia segurança suficiente para afirmar que ele havia agiu com o intuito de machucar o animal.... ()

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