1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A E DETRAN/SP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAM
ANTE - ACOLHIMENTO - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME RELATIVA AO VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO (ART. 18, RESOLUÇÃO DO CONTRAN 807/2020 - DESCUMPRIMENTO DO DEVER PELO BANCO - BAIXA QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA, HÁ APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS - LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.105,00 (TRÊS MIL CENTO E CINCO REAIS), CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE 13 DE JUNHO E 26 DE AGOSTO DE 2022 - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRC
IO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO QUE DESTACA A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. DIVERSAS DECLARAÇÕES ASSINADAS INFORMANDO QUE SE TRATA DE COTA NÃO CONTEMPLADA, SEM GARANTIA DE DATA PARA A CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso é dialético; (ii) o apelante faz jus à gratuidade de justiça; e (iii) há provas do alegado vício de consentimento que enseje a anulação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera repetição em apelo de alguns argumentos da inicial não configura violação ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível inferir as razões porque se pretende a reforma da sentença.4. Não tendo a apelada demonstrado documentalmente a alegada capacidade financeira do apelante para arcar com as custas recursais, a manutenção da gratuidade de justiça é medida que se impõe.5. É inerente ao contrato de consórcio a imprevisibilidade, uma vez que as cartas são contempladas aleatoriamente por sorteios e lances. Assim, não há como estipular um prazo ou garantir ao consorciado a contemplação de sua carta antes do término do grupo.6. Essa informação é destacada no contrato, em vermelho, junto ao campo de assinatura do consorciado, que também assinou declaração e respondeu à ligação de controle de qualidade que asseguram a ausência de promessa de contemplação.7. Não há elementos que indiquem a ocorrência do alegado vício de consentimento (na forma de erro substancial) que enseje anulação do negócio.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AC 0004223-14.2022.8.16.0160, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 28.08.2024.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO JULGADO ANTERIORMENTE À SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE VISA ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DAQUELE FEITO POR ÓRGÃO ESPECIFICADO NO REGIMENTO INTERNO, COM DECISÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, QUANDO ESTE JÁ FOI JULGADO. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, AINDA MAIS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PONTO. MULTA EXIGÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE REGULARMENTE ENCERRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que mantinha conta corrente junto à requerida, a qual foi encerrada sem a existência de pendências, bem como sem a utilização de serviços de crédito ou contratação de produtos financeiros. Sustentou a indevida cobrança do débito apontado e, por conseguinte, a irregularidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, assim, a exclusão do registro restritivo, a restituição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela liminar anteriormente deferida, declarando a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição indevida e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pugnando pela reforma da decisão, a fim de que fosse julgado improcedente o pedido inicial, sob o argumento da regularidade da inscrição. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção; II.2. A ocorrência de dano moral e o valor indenizatório arbitrado; II.3. Os critérios fixados para correção monetária e juros moratórios.III. Razões de decidir: III.1. Acerca da regularidade da inscrição, extrai-se da sentença a ser mantida: «A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme dispõe o CDC, art. 14, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. Cabe, portanto, ao réu comprovar a regularidade da cobrança e a existência da relação jurídica que justificaria a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. Todavia, o réu não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a afirmar genericamente que a dívida seria decorrente de utilização de produtos vinculados à conta, mas não trouxe aos autos provas capazes de comprovar o alegado. A ausência de elementos concretos fragiliza sobremaneira a defesa e evidencia que a inscrição se deu sem lastro jurídico. Por outro lado, restou comprovado que a conta da parte autora foi formalmente encerrada em 13/03/2025, sem indicação de saldo devedor na ocasião, cf. consta dos áudios enviados pelo preposto da instituição financeira, anexos à exordial (seqs.1.17 a 1.22). Logo, a suposta dívida, noticiada posteriormente em comunicação da Serasa, não encontra respaldo em contrato válido nem em movimentações documentadas, revelando-se abusiva, devendo ser declarada a inexistência do débito inscrito no órgão de proteção ao crédito. Noutra via, entendo pela improcedência do pedido de danos materiais, vez que não há preenchimento dos requisitos do art. 42 §único do CDC para ressarcimento do valor em dobro, sobretudo considerando que não houve pagamento indevido, mas apenas cobrança por meio de órgão de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, são cabíveis quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais.(...) No tocante ao valor da indenização, deve-se observar o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando-se a gravidade da conduta da instituição financeira, a repercussão negativa que a inscrição indevida pode gerar na vida negocial da autora e os parâmetros usualmente adotados em situações análogas, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).» III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. III.3. Da correção monetária e juros moratórios: no presente caso, tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir correção monetária a partir da decisão condenatória, e juros de mora a contar da citação, conforme enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena e devidamente fixado pela sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004041-62.2024.8.16.0126 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.10.2025; e, TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008938-92.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.07.2025. ... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E RISCO À SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse e demolição de construção em faixa de segurança de linha de transmissão de alta tensão (69KV). A apelante sustenta nulidade por falta de citação de seu cônjuge, caducidade do decreto de utilidade pública, ausência de provas do esbulho e direito à indenização por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é necessária a citação do cônjuge em ação possessória sobre bem público; (ii) se a ocupação de faixa de segurança de linhas de energia configura esbulho; e (iii) se cabe indenização por benfeitorias em caso de mera detenção.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocupação irregular de área destinada a serviço público ou faixa de segurança configura mera detenção, e não posse, o que afasta a necessidade de citação do cônjuge (litisconsórcio passivo necessário), nos termos do Lei 13.105/2015, art. 73, § 1º, I e da jurisprudência do STJ - . 4. O esbulho restou comprovado por laudo pericial que atestou a construção de edificação dentro da faixa de segurança de 15 metros, o que viola o dever de proteção da área pela concessionária (Lei 8.987/1995, art. 31, VI) e gera risco iminente de acidentes elétricos. 5. Não ocorre caducidade do Decreto Estadual 5.241/1967, pois a limitação administrativa visa a segurança da coletividade e a preservação do sistema elétrico essencial. 6. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção, o que impede o direito de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme a Súmula 619/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: «1. A ocupação de faixa de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, sendo insuscetível de proteção possessória ou indenização por benfeitorias. 2. É dispensável a citação do cônjuge em ações possessórias sobre áreas de domínio público ou servidão administrativa quando configurada a mera detenção.» Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105/2015, Arts. 73, § 1º, I, 85, § 11, 98, § 3º e 561; Lei 8.987/1995, Art. 31, VI; Decreto Estadual 5.241/1967. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 30.03.2020; TJPR, Ap. Cível 0002068-43.2017.8.16.0118, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câm. Cível, j. 13.06.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que a moradora deve desocupar a área e retirar a casa construída embaixo da rede de alta tensão, pois o local é perigoso e serve para a segurança do sistema de energia. Como a área é pública e o uso era irregular, ela não tem direito a receber indenização pelas obras feitas. O Tribunal também esclareceu que não foi erro o processo não ter chamado o marido dela, pois em casos de ocupação ilegal de áreas públicas, não é obrigatório chamar o cônjuge.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO FORMULADO APENAS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS CONDENAÇÃO AO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.