1 - TJPRBancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para limitar os juros à taxa média de mercado em relação ao contrato 022090015000.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) há necessidade de expedição de ofícios ao Numopede, OAB e Delegacia de Polícia e intimação da parte autora sobre a contratação do advogado; (iii) a petição inicial é inépcia; (iv) as taxas de juros pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado.III. Razões de Decidir3. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.4. Pedido de expedição de ofícios ao Numopede, OAB e Delegacia de Polícia e intimação da autora sobre contratação do advogado. Não cabimento. Ausente irregularidades aferíveis e sequer indícios de dolo ou atuação temerária. Eventual conduta de má-fé do advogado que deve ser apurada em ação própria.5. Inépcia da petição inicial. Afastada. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 330, § 2º.6. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. 7. Majoração dos honorários em grau recursal a serem pagos pela instituição financeira requerida (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 370; 489, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMITES DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, no qual se alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea, desproporcionalidade da medida, pequena quantidade de droga, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus comporta conhecimento quanto a todas as alegações, especialmente aquelas que demandam dilação probatória; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312; (iii) determinar se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus possui cognição limitada e não admite análise aprofundada de provas, razão pela qual não se conhecem alegações que demandam dilação probatória, como a desclassificação para uso pessoal. O writ somente comporta conhecimento em relação à prisão preventiva vinculada a processo específico, não abrangendo segregações decorrentes de feitos diversos. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada em elementos informativos como boletins de ocorrência, autos de apreensão, relatórios investigativos e depoimentos policiais. Estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados por indícios de que o paciente exerce papel de liderança em associação estruturada voltada ao tráfico de drogas. A garantia da ordem pública justifica a custódia cautelar, especialmente diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. A reavaliação periódica da prisão preventiva foi realizada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, inexistindo fato novo apto a justificar a revogação da medida. A fundamentação per relationem é válida quando remete a decisões anteriores suficientemente motivadas. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica na atualidade do risco à ordem pública, e não na data dos fatos. A concessão de prisão domiciliar exige prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filho menor, o que não foi demonstrado. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, por possuir natureza cautelar e fundamento em requisitos legais específicos. IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não admite análise de questões que demandem dilação probatória. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente em casos de atuação em organização criminosa. 3. A ausência de fato novo autoriza a manutenção da custódia cautelar mediante fundamentação per relationem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. 5. Medidas cautelares diversas são inaplicáveis quando insuficientes para conter o risco de reiteração delitiva. 6. A prisão domiciliar exige comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de filho menor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, 318, VI e 319; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0051854-41.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 03.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0069324-85.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2025.... ()