I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de exibição de documentos, julgou o pedido parcialmente procedente, mas condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por entender inválida a notificação extrajudicial.II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade pelo ônus da sucumbência, aferindo-se a validade da notificação extrajudicial para a caracterização da pretensão resistida e a consequente aplicação do princípio da causalidade.III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial que individualiza a parte e os contratos pretendidos, ainda que o Aviso de Recebimento contenha o nome de outros notificantes, é válida e eficaz para constituir em mora a instituição financeira, cumprindo sua finalidade de informar a pretensão. 4. A inércia do banco em responder ao requerimento administrativo configura pretensão resistida e dá causa ao ajuizamento da demanda, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. 5. O posterior reconhecimento do pedido em juízo, com a apresentação dos documentos, reforça o dever da instituição em arcar com os custos do processo, nos termos do CPC, art. 90. 6. Tendo o autor obtido êxito em toda a sua pretensão exibitória viável, seu decaimento em relação a contrato cujo dever de guarda já havia expirado é mínimo, impondo-se a condenação integral da parte ré nos ônus sucumbenciais, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Em ações de exibição de documento, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), mostrando-se o valor de R$ 1.000,00 razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A inércia da instituição financeira em responder à notificação extrajudicial válida caracteriza a pretensão resistida e, pelo princípio da causalidade, impõe-lhe a responsabilidade integral pelos ônus da sucumbência. 2. O decaimento do autor referente a pedido de exibição de contrato cujo dever legal de guarda já se exauriu configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 90 e 487, III, «a"; CDC, art. 6º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0002895-76.2020.8.16.0109, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.03.2022.... ()
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