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Doc. ADM Direito 220.4071.1391.8235

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos infirmados. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso. Roubo. Momento consumativo. Posse desvigiada. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. REsp Acórdão/STJ. Majorantes do concurso de agente e do emprego de arma. Cúmulo de aumentos. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Ilegalidade constatada.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8311.2796.5909

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Não ocorrência. Omissão reconhecida. Recurso improvido.

1 - Houve omissão no acórdão combatido quanto aos temas apontados nos embargos de declaração, notadamente acerca das alegações de violação da coisa julgada e de ofensa ao art. 535, III e §§ 5º, 7º e 8º, do CPC. ... ()

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