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Doc. ADM Direito 210.7050.3343.7845

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e adulteração de sinal identificador. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. ADM Direito 210.8240.9614.4792

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apelação. Limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Afastamento. Fundamento de julgamento extra petita não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento arts. Do Código Civil. Cobrança de tarifas. Fundamento do acórdão não atacado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()

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