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Doc. ADM Direito 173.9982.3000.6900

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decadência. Encampação por ato superveniente. Caráter preventivo. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Intimação do acusado acerca da ouvida da vítima. Possibilidade de participação e fiscalização da produção probatória. Inércia do interessado. Ausência de vício a ensejar a nulidade. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental. Necessidade de prova documental pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo à reintegração ao serviço público. Autonomia entre as esferas administrativa e penal. Provimento ao recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5001.7700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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