1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO AJUIZADOS CONTRA A MESMA DEVEDORA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ATOS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.Não se aplica a reunião de processos decorrente de conexão se inexiste identidade de pedido e de causa de pedir, bem como se os atos jurídicos questionados forem distintos, conforme dispõe o art. 55, caput e §2º, I, do CPC.Agravo de Instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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