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Doc. ADM Direito 133.4983.6623.5206

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO INDEVIDA DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre

duas execuções de títulos extrajudiciais e determinou sua reunião para tramitação conjunta, embora fundadas em contratos distintos e com composição parcial diversa de partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reunião de execuções fundadas em títulos diversos, com credores comuns, mas garantidores distintos, à luz do art. 55, § 2º, II, do CPC.III. Razões de decidir3. A conexão entre execuções somente se configura quando fundadas no mesmo título executivo, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC.4. No caso, os títulos são distintos, com datas, valores e garantidores diferentes, o que descaracteriza a identidade da causa de pedir.5. A tramitação conjunta geraria confusão na individualização das defesas e medidas constritivas, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.6. Inexistindo risco de decisões conflitantes, é juridicamente inadequada a reunião dos feitos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Não há conexão entre execuções fundadas em títulos distintos, ainda que haja partes comuns, quando ausente identidade da causa de pedir. 2. A reunião de execuções com garantidores distintos compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0084747-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AI 0016539-54.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 982.2223.7757.1007

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA A FIM DE EVITAR FRAUDES - ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (MED) NA TENTATIVA DE REAVER OS VALORES TRANSFERIDOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DÉBITOS DELAS DECORRENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS, PELOS APELADOS, DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS RECURSAIS.2.3. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - PLEITO DECORRENTE DA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR E DEVIDAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.2.4. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA - ART. 1.012, § 3º, S I E II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.2.5. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER FIRMADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REALIZADO DEPÓSITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS TERCEIROS FRAUDADORES - CASO DO GOLPE DA FALSA CENTRAL - REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA PARTE QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 479/STJ - ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (MED) QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - MEDIDA QUE APENAS POSSUI EFETIVIDADE CASO ENCONTRADOS VALORES NAS CONTAS DESTINATÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELO PAGAMENTO DE QUAISQUER INDENIZAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO CPC, art. 98, § 3º.3. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002623-79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 30.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118575-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 28.07.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000465-94.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.03.2026.... ()

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