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Doc. ADM Direito 488.8069.7449.3346

1 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Reconhecimento de conexão. Títulos executivos distintos. Inexistência de identidade entre objetos das demandas conexas. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conexão que deve ser afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a conexão entre os autos 0001204-91.2024.8.16.0107 e 0001861-33.2024.8.16.0107, determinando-se o julgamento conjunto das demandas.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre os autos 0001204-91.2024.8.16.0107 e 0001861-33.2024.8.16.0107.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 55, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir, admitindo-se, ainda, a reunião de processos quando houver risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias.3.2. Do exame dos autos, verifica-se que os embargos à execução decorrem de execuções lastreadas em confissões de dívida diversas, firmadas em datas distintas e com valores originários diferentes.3.3. Cada execução possui título executivo próprio, com cláusulas e previsões contratuais específicas, o que conduz à autonomia dos embargos a ela vinculados.3.4. Ainda, não se evidencia risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a análise da validade e exigibilidade de cada título será realizada de forma independente, à luz de seus elementos próprios.3.5. Assim, necessária reforma da decisão agravada, para afastar a conexão entre os feitos 0001204-91.2024.8.16.0107 e 0001861-33.2024.8.16.0107.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55 e §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034321-06.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012730-22.2023.8.16.0194.... ()

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