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Doc. ADM Direito 702.7533.2205.4788

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PROMOVIDA PELO EXECUTADO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DO BEM, ANTES DA CITAÇÃO. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO VERIFICADA

. TITULARIDADE DO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DESCABIMENTO, POR ORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.0660.4912.2238

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais". Golpe na aquisição de veículo. Transferência via Pix a terceiro, não proprietário do bem. Pretendida responsabilidade solidária das instituições financeiras

pagadora e recebedora da transação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento e recebimento de transferência via PIX podem ser responsabilizadas por falha no dever de segurança quanto à transação realizada pelo consumidor, mediante engodo, ao fraudador.III. Razões de decidir3. Preliminar de falta de dialeticidade. Afastamento. Razões do recurso que suficiente e validamente dialogam com a sentença apelada, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.4. Litigância de má-fé. Incoerência na narrativa inicial dos fatos à instituição financeira na via extrajudicial. Conduta extraprocessual que não autoriza a aplicação da penalidade do CPC, art. 81. Intuito protelatório, ademais, não caracterizado. Rejeição.5. Mérito. Responsabilidade das instituições financeiras pagadora e recebedora do Pix. Ausência de falha na prestação de serviços. Transação realizada por voluntariedade do autor a terceiro e que não impunha aos réus rejeição ou bloqueio preventivos. Critérios objetivos de segurança na transferência e na abertura de conta bancária digital não infringidos pelos bancos. Autor que deixou de tomar as precauções necessárias ao transferir os valores a terceiro, não proprietário do veículo em negociação. Tentativa de devolução de valores via MED realizada pela instituição financeira no ato em que foi informada pelo correntista. Diligência frustrada diante da ausência de valores na conta de destino. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que afasta a responsabilidade objetiva dos réus (CDC, art. 14, § 3º, II).IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.3527.3745.9344

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. INCLUSÃO DO TRECHO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO E SUPRESSIO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração conheci

dos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 273.2179.0306.8539

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM CESSAÇÃO DAS FUNÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ino

minado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público municipal, guarda municipal Rodnei dos Santos de Souza, condenando a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias (R$ 16.124,87) e de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), em razão da supressão de gratificação de função de supervisor de equipe sem a cessação das atividades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão da gratificação de função, sem a correspondente cessação das atribuições, gera direito às diferenças salariais; (ii) estabelecer se o servidor faz jus à indenização por danos morais em virtude da conduta administrativa abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A supressão da gratificação de 50%, por meio da Portaria 485/2021, não foi acompanhada da cessação das funções exercidas, configurando desvio funcional e enriquecimento sem causa da Administração.4. A Súmula 378/STJ assegura ao servidor em desvio de função o direito ao pagamento das diferenças salariais, sob pena de locupletamento indevido.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que a retirada de gratificação sem exoneração formal ou alteração das funções é indevida e enseja o pagamento das diferenças.6. A indenização por danos morais é devida, considerando o exercício prolongado de funções sem a correspondente contraprestação, o abalo financeiro e a violação à dignidade funcional do servidor.7. O valor arbitrado (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A supressão de gratificação de função, sem a cessação das atividades que a justificaram, configura desvio funcional e enseja o pagamento das diferenças remuneratórias.2. A Administração Pública incorre em enriquecimento ilícito quando se beneficia do trabalho do servidor em função superior sem a devida contraprestação.3. O servidor faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado o exercício de atribuições sem remuneração correspondente, em afronta à sua dignidade funcional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CC, art. 884; CPC/2015, art. 373, II, e art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010979-39.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010980-24.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 864.0314.3044.1651

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação da Súmula 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9701.9374.3346

6 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido em embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é nula em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) saber se há nulidade na declaração de fraude à execução por ausência de intimação pessoal dos compradores; e (iii) saber se a boa-fé do adquirente afasta a ocorrência de fraude à execução.III. Razões de decidir3. Uma vez deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau, não há necessidade de novo requerimento em grau recursal, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo.4. Afastada a ocorrência da prescrição intercorrente pelo STJ em Recurso Especial e determinado o retorno dos autos a este relator, não há falar em nulidade da execução fiscal.5. Nos termos do CPC, art. 18, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.6. De acordo com a tese firmada no julgamento do tema repetitivo 290 do STJ, «se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude».IV. Dispositivo7. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, caput; Lei Complementar 118/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4730.4495.1969

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante o não reconhecimento de abusividades e/ou ilegalidades apontadas pelo Autor.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois as taxas são inferiores ou pouco superiores às respectivas médias de mercado, não ultrapassando uma vez e meia ao valor destas.3. Capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a cobrança da taxa efetiva anual contratada está autorizada pela Súmula 541/STJ.4. Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».5. Repetição de indébito e danos morais. Inexistindo cobranças abusivas nos contratos, não há indébito a ser repetido, tampouco fundamento para a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.6. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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