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Doc. ADM Direito 523.5806.5087.9939

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE PONTOS LEVANTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração

opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal ajuizada. O embargante alega vícios jurisdicionais no acórdão, especificamente omissão e violação à preceitos fundamentais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios apontados pela defesa subsistem no acórdão, de forma que é necessária sua reforma.III. Razões de decidir3. De início, há de mencionar que o réu foi condenado pelo roubo do celular da vítima, não pela tentativa de furto dos valores do caixa do estabelecimento, o que foi pormenorizado no acórdão.4. A decisão embargada analisou expressamente a tese de tentativa, a existência de subtração consumada do celular da vítima e ... ()

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Doc. ADM Direito 971.5367.9120.4650

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2011 - AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDOS - LEI MUNICIPAL 068/1997 - ATO VINCULAD

O - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE ISENÇÃO DA COTA PATRONAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO RECURSAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - NÃO ACOLHIMENTO - RESOLUÇÃO 434/2024, DO TJPR - ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0014599-82.2023.8.16.0044, 0015286-59.2023.8.16.0044, 0003781-42.2021.8.16.0044, 0012176 52.2023.8.16.0044) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.4139.4962.8727

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado tentado, ocorrido durante o repouso noturno, mediante concurso de pessoas, consistente na tentativa de subtração de rodas de veículo estacionado em via pública. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificadora, desclassificação para furto simples, revisão da dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manutenção da condenação; (b) é possível afastar a qualificadora do concurso de pessoas; (c) deve ser aplicada fração maior de redução pela tentativa; (d) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (e) houve ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral colhida sob contraditório.3.2. A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais, possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais, sendo suficiente para sustentar a condenação.3.3. A qualificadora do concurso de pessoas está demonstrada pela atuação conjunta e divisão de tarefas entre os agentes, ainda que um deles não tenha sido identificado.3.4. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, sendo legítima a valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, conforme jurisprudência consolidada do STJ.3.5. É admissível a consideração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 59, não havendo ilegalidade.3.6. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/2, diante do estágio avançado do iter criminis.3.7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados CP, arts. 14, II, 44 e 59; art. 155, §§ 1º e 4º, IV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.711.015, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; TJPR, Apelação Crime 0001685-11.2021.8.16.0123, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0001566-98.2022.8.16.0128, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8593.2024.2058

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BMW. OFERTA DE ACESSÓRIO «DISPLAY KEY». INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL POR APLICATIVO DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de BMW do Brasil Ltda. e concessionária Top Car Veículos S/A. em razão do não fornecimento da «Display Key», ofertada como item de série em veículo adquirido (BMW X5 xDrive 45e, ano/modelo 2022/2023).Sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que (i) não houve prejuízo econômico ao consumidor e (ii) o acessório teria sido substituído por aplicativo funcionalmente equivalente.Interposição de recurso inominado pelo autor, sustentando o descumprimento da oferta, a inadequação da substituição unilateral do item ofertado e a ocorrência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento de oferta vinculante por parte das rés; (ii) saber se a conduta caracteriza violação a direitos da personalidade do consumidor, apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovado que o acessório «Display Key» foi efetivamente ofertado pelas rés e constava do material publicitário e do sítio eletrônico da fabricante à época da contratação.6. Demonstrado que, após a entrega do veículo, as rés reconheceram a pendência e comprometeram-se com a entrega futura da chave, inclusive com agendamento de atendimento, configurando obrigação assumida.7. Incidência dos CDC, art. 30 e CDC art. 35, que vedam a modificação unilateral da oferta e autorizam o consumidor a exigir seu cumprimento forçado ou a indenização correspondente.8. A substituição do acessório por aplicativo («My BMW App») não afasta a obrigação das rés, especialmente porque o aplicativo era solução preexistente, de funcionalidade distinta e não apresentada como substitutiva à época da contratação.9. A alegação de evolução tecnológica não se aplica ao caso, pois a controvérsia não trata de nova técnica benéfica ao consumidor, mas de inadimplemento de oferta específica, de modo que não incide o art. 14, §2º, do CDC.10. A conduta das rés ensejou frustração, deslocamentos infrutíferos e descumprimento reiterado de promessa, configurando violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima, fundamentos da proteção contratual do consumidor.11. Caracterizado o dano moral, com fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando-se as rés solidariamente:a) ao cumprimento da oferta, consistente na entrega e sincronização da «Display Key», no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00;b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da sessão de julgamento, com juros moratórios pela Taxa Selic a contar da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 994.8886.8091.4907

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Majoração dos danos morais. Restituição em dobro. indevida. Apelação conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, pensionista do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício referentes à contribuição de associação, sem sua anuência. A sentença declarou a inexistência do contrato de associação e determinou o ressarcimento dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais arbitrado é adequado ou se deve ser majorado e se a apelante faz jus à repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir A sentença declarou a inexistência do contrato de associação e determinou o ressarcimento simples dos descontos indevidos, além de fixar indenização por danos morais. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma dobrada, conforme entendimento do STJ, independentemente do elemento volitivo da instituição financeira, nos descontos efetuados após 03/2021. Uma vez que no caso da autora tais descontos são anteriores, é incabível a devolução em dobro. A autora é idosa, hipervulnerável e os descontos se deram em verba de natureza alimentar. Justifica-se a majoração da indenização à luz dos critérios atualmente observados pela Câmara. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de coibir práticas semelhantes, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apenas os valores descontados indevidamente após março de 2021 devem ser restituídos em dobro. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 398, 406, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.08.2025 .... ()

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Doc. ADM Direito 191.5437.7610.1136

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.1994.8051.3691

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO DISCREPANTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DAS FATURAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de dezembro de 2022, fevereiro de 2023 e março de 2023 que ultrapassassem a média mensal dos doze meses anteriores a dezembro de 2022, bem como condenar a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. A ré sustentou a regularidade das medições e cobranças realizadas, afirmando que o medidor foi submetido à análise técnica que atestou seu adequado funcionamento, inexistindo ato ilícito apto a justificar a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a substituição da restituição em dobro por restituição simples, diante da ausência de má-fé. 3. A autora interpôs recurso adesivo, insurgindo-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que sua sucumbência teria sido mínima, pois obteve êxito nos pedidos principais formulados na inicial. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regularidade das cobranças decorrentes do consumo de energia elétrica registrado nas faturas impugnadas; e (ii) saber se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro ou de forma simples, bem como se é cabível a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em favor da autora. III. Razões de decidir 5. Reconhecida a inversão do ônus da prova, incumbia à concessionária demonstrar a regularidade do sistema de medição e a legitimidade das cobranças impugnadas, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. As provas produzidas evidenciam consumo substancialmente superior ao histórico regular da unidade consumidora, sem apresentação de justificativa técnica idônea pela concessionária, circunstância reforçada pelo retorno dos níveis habituais de consumo após a substituição do medidor. 7. A alegação de irregularidades nas instalações internas da consumidora permaneceu desacompanhada de elementos probatórios aptos a afastar a responsabilidade da concessionária, que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 8. Caracterizada a falha na prestação do serviço, mostra-se correta a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados. 9. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de cobrança decorrente de engano injustificável, hipótese não configurada nos autos. 10. Embora a cobrança tenha se revelado indevida, não há prova de atuação dolosa ou de má-fé da concessionária, que se limitou a faturar o consumo registrado pelo equipamento de medição, posteriormente substituído. 11. Ausente demonstração de comportamento deliberadamente abusivo, a restituição deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a orientação consolidada do STJ - . 12. A reforma parcial da sentença para afastar a devolução em dobro impede o reconhecimento da sucumbência mínima da autora, razão pela qual deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo 13. Recurso da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de forma simples. 14. Recurso da autora conhecido e desprovido, mantendo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 22 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004336-23.2023.8.16.0098, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação 0002746-36.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação 0012952-97.2017.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.08.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.05.2017.... ()

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