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Doc. ADM Direito 577.5197.7011.4161

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Decretação da prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Súmula 83/stj. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1. Não compete a esta corte superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, prevista no art. 102, III, da CF/88 de 1988.... ()

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