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Doc. ADM Direito 989.4122.3227.0653

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revogação da justiça gratuita e responsabilidade da Leiloeiro por irregularidades em leilão. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes

os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando irregularidades cometidas pela Leiloeiro durante a Leilão de imóvel que resultaram na anulação da Leilão e em prejuízos financeiros e emocionais aos autores. Os autores sustentam que a revogação da justiça gratuita foi indevida e que a responsabilidade pela anulação da Leilão recai sobre a Leiloeiro, devido a falsidade na declaração de arrematação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita concedida aos autores e a improcedência dos pedidos de indenização em razão de supostas irregularidades cometidas pela Leiloeiro são justificadas pela falta de comprovação da hipossuficiência financeira e pela ausência de nexo causal entre a conduta da Leiloeiro e os danos alegados pelos apelantes.III. Razões de decidir3. A revogação da justiça gratuita foi mantida devido à falta de comprovação da hipossuficiência financeira dos autores, que apresentaram inconsistências em suas declarações e ocultação de informações.4. A anulação da Leilão não foi causada por conduta ilícita da Leiloeiro, mas sim por vícios formais na publicação do edital, reconhecidos por acórdão unânime deste Tribunal em outro recurso.5. Não houve demonstração de nexo causal entre os atos da Leiloeiro e os danos alegados, uma vez que a responsabilidade pela anulação da Leilão não pode ser atribuída ao réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As questões que postergaram a continuidade do processo transcenderam à esfera de responsabilidade da Leiloeiro, cuja responsabilização exige prova dos atos imputados como eivados de fraude e má fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.8882.1074.3888

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MO

RAIS CONFIGURADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 191.3681.1419.4925

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Sentença de procedência. Irresignação da insti

tuição financeira. Pessoa idosa e semianalfabeta, incapaz de ler e somente apta a escrever o próprio nome. Alegação corroborada por depoimento pessoal do apelado. Hipervulnerabilidade do consumidor. Insuficiência de mecanismos ... ()

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Doc. ADM Direito 131.9772.2562.0985

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA

ELÉTRICA. ÁREA RURAL. QUEIXA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. RELATO GENÉRICO E INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DE EPISÓDIOS, QUANTO MAIS QUE PORVENTURA EXTRAPOLASSEM O LAPSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTO NO RESOLU, art. 362, VÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. RELATO GENÉRICO INACEITÁVEL. RELATÓRIOS ENTRE OS ANOS 2019 E 2024 QUE MOSTRAM INTERRUPÇÕES INTERCALADAS E QUE NÃO SUPERARAM O PRAZO PREVISTO NA REFERIDA RESOLUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6244.7487.4190

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE TRÊS VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXC

LUSIVA DO RECORRENTE. CONDUTOR QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS E AVANÇOU A VIA PREFERENCIAL. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VEÍCULO DA AUTORA QUE ESTAVA PARADO NO LADO OPOSTO DA VIA E FOI ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 28, 34 E 44 DO CTB. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 689.6339.6041.2122

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO SE CONSTITUI EM INSTÂNCIA RECURSAL DE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS ISOLADAS. DECISÃO MANTIDA

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.9966.4919.6573

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECEBEDOR. FALHA NA ABERTURA DE CONTA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por instituição financeira e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório.2. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de golpe praticado por terceiro, mas afastou a indenização por danos morais.3. A parte autora requereu a condenação da instituição em danos morais, ao passo que a instituição financeira buscou a reforma da sentença quanto à responsabilização pelo ressarcimento material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é responsável pelos danos materiais causados por golpe praticado por terceiro; (ii) saber se a recusa de indenização por danos morais é devida diante da ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Embora inexistente relação de consumo direta entre a vítima e a instituição financeira onde se deu o depósito fraudulento, o regime jurídico aplicável é o da responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento e no dever de diligência da instituição na abertura e manutenção de contas.6. A Resolução BACEN 4.753/2019 atribui às instituições financeiras o dever de definir procedimentos mínimos para abertura de contas, sendo exigido que sejam adotadas medidas mínimas de prevenção a fraudes e ilícitos.7. O STJ firmou orientação no sentido de que não há falha na prestação do serviço quando a instituição comprova ter observado as diretrizes do Banco Central (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.8.2024).8. No caso concreto, restou demonstrado que a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias, sequer apresentando documentação comprobatória de verificação da legitimidade da empresa que abriu a conta utilizada na fraude.9. Ademais, mesmo após ser alertado sobre irregularidades, o banco permaneceu inerte e não suspendeu a conta utilizada na prática do golpe, reforçando a caracterização de falha na prestação do serviço.10. De outro lado, quanto ao pedido de danos morais, a ausência de comprovação de efetivo abalo psíquico ou lesão à personalidade inviabiliza a indenização, não se admitindo dano moral presumido (in re ipsa) em hipóteses como a dos autos.11. Não houve prova de que o autor tenha acionado sua própria instituição para tentar recuperar os valores transferidos, tampouco de que a situação tenha extrapolado os meros aborrecimentos do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 269.7569.9413.3547

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA CONFIGURADA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR DO RPPS E DA PREVISÃO EXPRESSA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESTADO DO PARANÁ, A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 15, §8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 20.122/2019. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. DIREITO ADQUIRIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS ATÉ A SUA EDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível e remessa necessária em face de sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Paranáprevidência e condenou o Estado do Paraná à restituição dos valores retidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária, de 09/04/2019 a 11/2023, sujeitos a correção monetária desde a data do pagamento, até o trânsito em julgado, pelo mesmo índice que a Fazenda Pública utiliza para a cobrança de crédito tributário em atraso, e correção e juros, pela SELIC, desde o trânsito em julgado. Pela sucumbência, condenou o ente federado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser definido em liquidação; 2. Pretensão de reforma ancorada nas teses de que o termo inicial da restituição não pode retroagir a data anterior à do requerimento administrativo, por se tratar de isenção condicionada, e a norma que assegurava o benefício foi revogada antes do pleito administrativo; 3. Remessa necessária em razão da iliquidez da sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Legitimidade passiva da Paranáprevidência; termo inicial da isenção da contribuição previdenciária; lapso temporal em que os valores indevidamente cobrados devem ser ressarcidos; termo inicial e índices de correção monetária e juros de mora; III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Paranáprevidência, enquanto gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, possui interesse jurídico direto sobre a verba discutida, impondo-se sua inclusão no polo passivo, em litisconsórcio necessário com o Estado; 6. A CF/88, em seu art. 40, §§ 18 e 21 (revogado), estabelecia imunidade parcial à contribuição de aposentados portadores de doença grave, regra reproduzida no art. 15, §8º, da Lei Estadual 17.435/2012. Com a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Estadual 20.122/2019, houve a revogação da norma, mas a EC Estadual 45/2019 resguardou o direito adquirido dos servidores aposentados até sua edição (04/12/2019); 7. No caso, a autora aposentou-se em 2012 e foi diagnosticada com neoplasia maligna em junho de 1998, antes da entrada em vigor da EC Estadual 45/2019, fazendo jus à isenção; 8. O termo inicial da isenção corresponde ao momento da constatação da moléstia grave, revestindo-se o pedido administrativo de caráter meramente declaratório, não constitutivo; 9. Aplica-se a prescrição quinquenal, sendo indevida a restituição dos valores anteriores a 04/2019; 10. Tendo em vista o Tema 905, do STJ, estarão as verbas sujeitas a correção monetária pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) e, a partir do trânsito em julgado, à taxa SELIC, que abarca atualização e juros de mora; IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná conhecido e desprovido; 12. Sentença parcialmente confirmada em sede de remessa necessária; Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 18 e 21 (revogado); Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, arts. 111, 161, §1º, 167, parágrafo único, 168, I, 176, 179; CPC/2015, art. 496, I; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 3º; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 37 e 61; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15, §8º, e art. 26; Lei Estadual 20.122/201; EC Estadual 45/2019; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Precedentes relevantes citados: STJ, Súmula 162 e 188, Tema 905 e AgInt no PUIL. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5132.1367.9601

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA ADOÇÃO. REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROFESSORA EM UNIDADE PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA IMPETRANTE À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA CONCEDIDA, COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, determinando a nulidade do ato que cancelou o suprimento da professora em licença adoção e o retorno imediato à sua função na educação prisional, sem prejuízo das gratificações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito à manutenção das gratificações durante o período de licença adoção e se deve retornar à sua lotação originária após o término da licença.III. Razões de decidir3. A impetrante, durante a licença adoção, deve receber as mesmas garantias da licença maternidade, incluindo gratificações.4. A Resolução Conjunta 02/2023 estabelece que afastamentos superiores a 60 dias exigem retorno à lotação originária, visando a continuidade do serviço educacional nas unidades prisionais.5. O ato administrativo impugnado foi fundamentado na necessidade de manter a oferta educacional no sistema penal, o que justifica o retorno da servidora ao seu local de lotação após a licença.6. A manutenção das gratificações durante a licença é garantida pela Constituição e pela legislação estadual, que asseguram a remuneração sem prejuízo durante o afastamento.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a determinação de retorno da impetrante à lotação originária após o fim da licença concedida, com a manutenção dos demais pontos da sentença e readequação dos ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º; Lei 19.130/2017, arts. 20 e 22, p.u.; Resolução Conjunta 02/2023 - SEED/SESP, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001578-30.2022.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.09.2024; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 875.4433.9560.0449

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO MEDIANTE TRATATIVAS VIA WHATSAPP. POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO REALIZADA APÓS A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. MERA MENÇÃO À SEGURANÇA DA PLATAFORMA DOCUSIGN INSUFICIENTE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49) QUE, ADEMAIS, INCIDIRIA NA HIPÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO NÃO COMPROVADAMENTE ASSINADO E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas Rés contra R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistentes os contratos, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00.2. Consta dos autos que a Autora adquiriu pacote de viagem mediante tratativas realizadas exclusivamente via WhatsApp e, poucos dias após a contratação, solicitou o cancelamento. Não obstante a manifestação inequívoca de desistência, a empresa procedeu à assinatura eletrônica do contrato em nome da consumidora minutos após a confirmação do cancelamento, passando a exigir multa rescisória de 25%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Em contrarrazões, a Autora suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, discute-se: (a) a validade da assinatura eletrônica atribuída à Autora; (b) a regularidade da cobrança de multa rescisória; e (c) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece prosperar. Embora as razões recursais apresentem fundamentação genérica, verifico que as Recorrentes impugnam, ainda que de modo sintético, os fundamentos centrais da R. Sentença, notadamente quanto à existência de contratação e à configuração do dano moral, o que autoriza o conhecimento do recurso.5. No mérito, a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa o Consumidor, sendo legítima a inversão do ônus da prova. Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia às fornecedoras comprovar a regularidade da contratação eletrônica, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC.6. A mera alegação de que a plataforma DocuSign possui mecanismos de segurança não supre a ausência de prova concreta da contratação no caso específico. Não foram apresentados o histórico, o certificado de conclusão ou qualquer registro técnico apto a demonstrar o envio do link de assinatura à consumidora e a efetiva manifestação de vontade desta.7. Soma-se a isso a cronologia dos fatos, que revela a suposta assinatura eletrônica do contrato minutos após a confirmação do cancelamento, circunstância que fragiliza a tese defensiva e corrobora a conclusão de inexistência de vínculo contratual válido.8.  Ainda que superada tal conclusão, a contratação se deu mediante tratativas realizadas fora do estabelecimento comercial, garantindo à consumidora o direito de arrependimento no prazo legal.9.  A cobrança de multa rescisória fundada em contrato cuja validade não foi comprovada caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, pois envolve a formalização unilateral de contrato após pedido de cancelamento e a insistência na exigência de valores indevidos, impondo à consumidora a necessidade de buscar tutela administrativa e judicial.10. Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos e proporcionais, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541).11. Considerando que em casos já apreciados por esta C. Terceira Turma Recursal, envolvendo tema semelhante, a indenização por danos morais tem sido mantida ou fixada em patamar que varia entre R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00, a depender das circunstâncias específicas de cada caso, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrados na origem não comporta alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade de assinatura eletrônica, incumbe ao fornecedor comprovar, de forma técnica e específica, a regularidade da contratação, não bastando alegações genéricas acerca da segurança da plataforma utilizada.2. A cobrança de multa rescisória com base em contrato cuja validade não foi comprovada configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral quando ultrapassa o mero inadimplemento contratual.3. a contratação mediante tratativas realizadas fora do estabelecimento comercial, garante à consumidora o direito de arrependimento no prazo legal. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 49; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudências relevantes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR e 0002981-79.2021.8.16.0184.... ()

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Doc. ADM Direito 152.3164.0018.4031

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INVÁLIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO FUNDADA EM PRESSUPOSTO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PASSAGEM DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 725.4647.3491.5994

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

1. ALEGAÇÃO INICIAL DE INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. ARGUIÇÃO DE QUE O CRÉDITO TRABALHISTA SERIA SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CREDOR INSTADO QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DE SEU ALEGADO CRÉDITO E A RAZÃO DA DIFERENÇA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO NÃO DEMONSTRADO. - No caso, quanto ao pleito inicial de reconhecimento de que o valor devido seria superior ao efetivamente pago, foi oportunizado ao requerente esclarecimentos e a juntada de certidão individualizada, o que não foi trazido até o presente momento, atraindo a improcedência do pleito autoral.- A despeito da mudança na estratégia defensiva em sede recursal, a impugnação aqui proposta não fora intentada para questionar o pagamento do débito pelas recuperandas, como sugere em sede recursal, mas apenas para cobrar suposta diferença dos valores, o que não foi efetivamente demonstrado.1.1. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCIAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. MUDANÇA DE ESTRATÉGIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO QUE DESTOA DO RECONHECIMENTO INICIAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.- As teses aventadas de inadimplemento, discrepância dos valores, até mesmo de ônus probatório são inadequadas ao feito e, mais do que isso, confrontam diretamente com o que foi dito na petição inicial, sem contar que também configuram inovação recursal, o que, inclusive, impede o conhecimento do recurso nesse ponto.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE MÁ-FÉ. PLEITO DE VALORES SEM PROBATÓRIO QUE ATRAI APENAS A IMPROCEDÊNCIA. MULTA AFASTADA. ADVERTÊNCIA AOS REPRESENTANTES DO AUTOR QUANTO À MUDANÇA NA TESE DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL.- No caso, a ausência de prova quanto ao direito alegado, por si só não conduz a conclusão de litigância de má-fé, apenas a improcedência dos pedidos.- Aqui, também não é possível se afirmar que a documentação teria induzido o juízo a erro, notadamente porque na primeira oportunidade o juízo de origem percebeu a ausência de substrato probatório mínimo e já advertiu o autor.- Assim, mesmo a mudança na estratégia defensiva vista em sede recursal, no presente caso, não é suficiente para atrair a referida multa, que deve ser aqui substituída por advertência aos representantes do recorrente, para que não persista na tentativa de subverter o que já foi por eles admitido.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.... ()

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