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Doc. ADM Direito 468.8659.5742.9008

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435/STJ - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ FORA DO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO CTN E DA LEF - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO POR MERA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO SE TÊM NA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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