1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE cama box. produto ENTREGUEs SEM OS PÉS. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA REALIZADA EM LOJA FÍSICA. TESE DE QUE PRODUTO FOI OFERTADO E COMPRADO MEDIANTE AMOSTRA VIA COMPUTADOR DO VEND
EDOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A COMPRA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO, AINDA MAIS COM A ORIENTAÇÃO DIRETA DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE INVOCAÇÃO DO art. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE SE PROPÔS VIA PROCON A FORNECER OS COMPONENTES FALTANTES DENTRO DO PRAZO LEGAL, NO ENTANTO, SEM RETIRADA DELES PELA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR OU CANCELAR A COMPRA QUANDO O FORNECEDOR APRESENTA A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA (art. 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.I) AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE 4). NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE
DE CAPTURAS DE TELA E ÁUDIOS DE WHATSAPP POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA DA COLETA E ARMAZENAMENTO. PROVAS DIGITAIS DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM ORIGEM ESCLARECIDA PELO DEPOIMENTO DA ESPOSA DA VÍTIMA, QUE PRESERVOU MENSAGENS E ÁUDIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. DEFESA NÃO REQUEREU PERÍCIA EM MOMENTO OPORTUNO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA PROVA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (APELANTE 2). INOCORRÊNCIA. AVENTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE, RECHAÇANDO-A COM BASE NA ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DECORRENTE DE DÍVIDA DE DROGA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DECRETO REPRESSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES 1, 3 E 4). DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO DEPOIMENTO DETALHADO E CONSISTENTE DA ESPOSA DA VÍTIMA (COMPROVADO POR CAPTURAS DE TELA, ÁUDIOS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO VIA «PIX»), CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, CONFIRMANDO O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE, AGRESSÕES FÍSICAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ACUSADOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ATRÁVES DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS E RELATO DA INFORMANTE (ESPOSA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.IV) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (APELANTE 2). ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO POR DÍVIDA DE DROGAS. DESCABIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE ATIVIDADE ILÍCITA (TRÁFICO) QUE NÃO CONFIGURA PRETENSÃO LEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME DE EXTORSÃO CARACTERIZADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. V) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE 4). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA SECUNDÁRIA LIMITADA A ACOMPANHAR CORRÉU E VIGIAR A VÍTIMA. PROVAS QUE DEMONSTRAM COAUTORIA RELEVANTE (VIGILÂNCIA CONSTANTE DA VÍTIMA, IMPEDINDO FUGAS, E PARTICIPAÇÃO EM BUSCA FORÇADA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA). ATUAÇÃO ESSENCIAL PARA CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. TESE REJEITADA.VI) DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (APELANTES 1, 2 E 4). DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELA PROLONGADA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (MÍNIMO DE UMA SEMANA) E AMEAÇAS À FAMÍLIA, CONFIGURANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL, JUSTIFICANDO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DAS AMEAÇAS (ART. 30, CP) REFUTADA. CONDUTA INSERIDA EM PLANO COMUM COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. PENAS-BASES MANTIDAS. VII) REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (APELANTES 2 E 4). DESCABIMENTO. PENAS DEFINITIVAS, APÓS OPERADA A DETRAÇÃO (art. 387, §2º, DO CPP), SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (CODIGO PENAL, art. 59) QUE TORNAM INVIÁVEL O PRETENDIMENTO ABRANDAMENTO. MANUTENÇAO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VIII) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES 2 E 4). INADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE ENFRAQUECIDA APÓS JUÍZO DE CERTEZA. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME SEMIABERTO ASSEGURADA POR EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. IX) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Não comporta acolhimento a tese de nulidade das provas digitais (capturas de tela e áudios de WhatsApp) por suposta quebra da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP, quando a origem das provas está devidamente esclarecida nos autos, com documentação adequada pela autoridade policial, depoimento da esposa da vítima confirmando a preservação das mensagens, ausência de indícios concretos de adulteração ou manipulação, e não demonstração de prejuízo efetivo à Defesa, que optou por não requerer perícia em momento oportuno, configurando preclusão.2. Considerando-se que o decreto condenatório analisou e refutou expressamente a argumentação defensiva, consignando a inviabilidade da desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões em razão da ilegitimidade da pretensão oriunda de dívida de drogas, com motivação suficiente e concisa, sem necessidade de refutação exaustiva de cada nuance argumentativa, não se acolhe a alegação de nulidade da sentença por omissão de tese defensiva ou violação ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX).3. Não merece acolhida a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, com invocação do princípio in dubio pro reo, quando o conjunto probatório é robusto e coeso, comprovando a materialidade e autoria da extorsão qualificada - relatório de investigação, autos de reconhecimento fotográfico, capturas de tela, áudios, vídeos, comprovante de »Pix» e depoimentos harmônicos da esposa da vítima e Policiais Civis, que detalham o constrangimento da vítima mediante ameaças de morte, agressões físicas, restrição de liberdade com vigilância constante e exigências financeiras, bem como pela devida identificação dos apelantes por apelidos por meio de redes sociais, anotações de contabilidade do tráfico e outras diligências policiais - restando as versões defensivas inverossímeis, isoladas e refutadas pela prova oral e documental. 4. Comprovada a coautoria relevante e essencial para a consumação do delito, com divisão de tarefas no plano criminoso, incluindo vigilância constante da vítima para impedir fugas, participação em busca forçada na residência da vítima para recapturá-la, e adesão ao constrangimento que manteve a restrição de liberdade, não há como reconhecer a participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP), ainda diante da alegação de conduta limitada a acompanhar corréu e vigiar a vítima sem atos diretos de violência ou ameaça.5. Verificando-se que a dívida da vítima decorria de atividade ilícita (tráfico de drogas), não configurando pretensão legítima, não se sustenta a tese de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Uma dívida originada do tráfico ilícito de drogas é, por definição, um comportamento que contraria frontalmente o ordenamento jurídico. A atividade de tráfico é expressamente tipificada como crime, e qualquer «direito» ou «crédito» que dela derive carece de legitimidade perante a lei. Não há como o Estado chancelar ou reconhecer a validade de uma pretensão que tem sua gênese em uma infração penal grave. O emprego de violência física, graves ameaças à vítima e sua família, e restrição de liberdade extrapolam os meios próprios, subsumindo-se perfeitamente ao tipo de extorsão qualificada (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP).6. Com a rejeição da pretensão de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o pedido de extinção da punibilidade por decadência - que se baseava na premissa de que o delito seria de ação penal privada - perde sua razão de ser e, consequentemente, resta prejudicado, uma vez que o crime de extorsão é de ação penal pública incondicionada e não se submete a esse instituto.7. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).8. Não prospera a pretensão de afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena-base (CP, art. 59), arguida sob o argumento de elementos inerentes ao tipo penal ou condutas incomunicáveis de corréus, uma vez que a duração prolongada da restrição de liberdade (pelo menos uma semana), em condições degradantes com trabalho forçado e agressões, aliada às ameaças estendidas à família da vítima, revelam grau de reprovabilidade superior ao ordinário para o delito de extorsão, justificando a exasperação da basilar. Ademais, o contexto de concurso de agentes com unidade de desígnios permite a consideração da conduta global, sem violação ao CP, art. 30 ou ao princípio da responsabilidade subjetiva, em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 9. Descabida a pretensão de fixação do regime aberto quando as penas definitivas, consideradas as detrações realizadas nos termos do art. 387, §2º, do CPP, resultaram em reprimendas superiores a 4 (quatro) e não excedentes a 8 (oito) anos de reclusão, hipótese que, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, autoriza o regime semiaberto. Ademais, tendo sido valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade (CP, art. 59), a manutenção do regime semiaberto se impõe, revelando-se, inclusive, benéfica aos acusados que tiveram contra si imposto o regime intermediário, já que em tese até poderia ser fixado regime mais gravoso, não sendo possível, em grau recursal, agravar a situação dos réus diante da vedação à reformatio in pejus.10. É de rigor a manutenção da segregação cautelar de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual uma vez não demonstrada nos autos qualquer alteração fática na situação da parte apelante, afigurando-se um contrassenso jurídico conceder o direito de recorrer em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória. A manutenção da segregação, inclusive, é compatível com regime semiaberto via guia provisória de pena, conforme precedentes da Corte Superior de Justiça.11. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) existe nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborativas, e (ii) a lesão que acomete o autor - amputação traumática do 4º quirodáctilo direito - causa incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme disposição da Lei 8.213/1991, art. 86, o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 4. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer documento que demonstre a ocorrência do acidente durante o labor, de forma que não é possível reconhecer o nexo de causalidade laboral.5. Ainda, constatou-se no laudo pericial que não há incapacidade ou redução da capacidade do autor para sua atividade habitual de operador de processo de produção. Sequela que não possui repercussão profissional.6. Ausentes o nexo de causalidade e a redução da capacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-acidente.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade habitual, bem como a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, ApCiv 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PROVA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS JUNTADAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
6 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito, de modo que resta inviabilizada a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0011381-87.2020.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000451-10.2020.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 14.10.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou a ré por tráfico privilegiado, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta à apelante deve ser reduzida, se o regime de seu cumprimento deve ser alterado para aberto e se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A condição de «mula» justifica a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar aplicado pela r. sentença (1/6). 4. O regime inicial semiaberto está adequado, pois a pena imposta é superior ao limite para cumprimento em regime aberto. 5. Os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não estão preenchidos. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.931.511, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.06.2025.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ENFERMEIRO. LOTAÇÃO NA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE APESAR DE ATESTAR A EXPOSIÇÃO EVENTUAL DO SERVIDOR À AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTE BIOLÓGICOS PARA FAZER JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026). SENTENÇA MANTIDA POS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ MANTIDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES NA CONTA DO AGRAVANTE.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio da quantia total bloqueada nos autos do cumprimento de sentença, permitindo apenas a liberação de R$ 375,23.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o desbloqueio integral dos valores bloqueados em conta bancária do agravante, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a proteção ao mínimo existencial do devedor.III. Razões de decidir3. O bloqueio judicial fere o mínimo existencial do agravante, que é idoso e recebe aposentadoria em valor módico.4. O saldo remanescente é inferior a 40 salários-mínimos e é oriundo de benefício previdenciário, estando protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.5. O bloqueio dos valores de aposentadoria impossibilita o agravante de suprir suas necessidades básicas.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido.... ()
12 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA ANTE OS DANOS CAUSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATO ILÍCITO PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS) E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA HABITUALIDADE CRIMINOSA E EVIDENCIA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 2. O valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem. 3. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira, embora permitindo eventual aplicação da figura derivada privilegiada do delito de furto (§2º, art. 155), salvo na incidência de tipos qualificados. Precedentes STJ - . 4. O numerário furtado, embora inferior a 10% do salário-mínimo, não é irrelevante em se tratando de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo, especialmente porque a vítima teve que arcar com as despesas do conserto de duas portas do estabelecimento comercial. 5. A prática do crime de furto na modalidade qualificada mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, denota a elevada ofensividade da conduta e a acentuada periculosidade social da ação, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. 6. O fato de o agente ser multirreincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR - e STJ. 7. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a denúncia deve ser recebida, afastando-se a sua rejeição operada pelo Juízo primevo. 8. Recurso conhecido e provido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE REQUERIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO DA AUTORA - AFASTADA. PEDIDO DA REQUERIDA DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NESTE PONTO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - FALSIDADE DE ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Pretensão da autora de majoração dos honorários - não acolhimento. RECURSO 01 (PARTE RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 (AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito, com alegação de falsidade de assinatura em contrato, comprovada por perícia grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de fraude, gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00. III. Razões de decidir 3. Pedido de repetição do indébito na forma simples não foi discutida nos autos, nem na sentença, ofensa ao princípio da dialeticidade neste ponto do recurso do banco. 4. Argumentos da parte autora que atacam a fundamentação da sentença ora submetida à apreciação, ofensa ao princípio da dialeticidade não observado. 5.A parte ré não comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes, restando evidenciada a fraude perpetrada por terceiro. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, devido à falha na prestação do serviço. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito 8. O valor da indenização por danos morais foi majorado de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da parte ré. 9. Majoração dos honorários advocatícios pela parte autora não reconhecido, haja vista que a pretensão na forma requerida consistiria em reformatio in pejus. 10. Os honorários advocatícios foram majorados em favor do patrono da parte Autora em 2% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso da parte ré. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível da Autora parcialmente provida para majorar o valor da condenação em dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação cível da Ré conhecida em parte e desprovida Tese de julgamento: A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, sendo imprescindível a comprovação da autenticidade da assinatura em contratos bancários para afastar a responsabilidade civil.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 188, 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 476 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA E SUFICIENTE. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTRITA DOS EMBARGOS.
Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO OU PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO IPCA. art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinou o recálculo das parcelas e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recorrente pretende a substituição do índice de correção monetária pelo IPCA e o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se, ausente índice de correção monetária convencionado ou previsto em lei específica aplicável ao caso, deve incidir o IPCA sobre os valores a serem restituídos; ii) se, diante de proveito econômico irrisório, a verba honorária sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. Ausente índice de correção monetária convencionado pelas partes ou previsto em lei específica aplicável à relação jurídica, a atualização dos valores a serem restituídos deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. 4. Quando a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º conduzir à fixação de honorários sucumbenciais em valor irrisório, admite-se o arbitramento da verba por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Tese de julgamento: 1) ausente índice de correção monetária convencionado ou previsto em lei específica, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 2) sendo irrisório o proveito econômico decorrente da aplicação dos percentuais legais, admite-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados. Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada. STJ, Tema 1.076; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 21.02.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 13.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011789-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024.... ()