1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO.
1. ALEGADA A NULIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2. INCIDÊNCIA DO TEMA 677/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (LEVANTAMENTO). APLICABILIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante quanto a nulidade do valor apresentado pelo exequente, bem como a alegação de inexistência de saldo remanescente a ser pago em favor da autora. 2. Considerando que não há qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco houve a modulação de efeitos, sua aplicação se revela impositiva, em observância aos termos do CPC, art. 927, III, razão pela qual o valor levantado pelo exequente não afasta a incidência dos consectários da mora, os quais devem ser aplicados até a data do efetivo pagamento do crédito. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação revisional c/c declaratória de nulidade. Confissão de dívida com garantia de penhor. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional, para declarar a iliquidez de instrumento particular de confissão de dívida, reconhecer o valor efetivamente devido em R$ 90.000,00, determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic e reconhecer o excesso de cobrança em execução apensa, com condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença, por violação ao princípio da congruência e ocorrência de julgamento ultra petita; (ii) a inaplicabilidade da presunção de veracidade, com violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) erro de julgamento quanto à alegada iliquidez do título executivo; (iv) a autonomia da confissão de dívida, bem como a impossibilidade de sua anulação pela ausência dos títulos originários; (v) equívoco no reconhecimento do débito no valor de R$ 90.000,00; (vi) a legitimidade dos encargos contratuais pactuados entre as partes; (vii) a inaplicabilidade da Taxa Selic como indexador único, com a necessidade de observância dos encargos previstos no contrato; e (viii) violação aos princípios da causalidade e da sucumbência.III. Razões de decidir3. Parcial não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica quanto à prejudicialidade do pedido relativo aos encargos contratuais. Violação ao princípio da dialeticidade. Aplicação do CPC, art. 1.010, II.4. Nulidade da sentença afastada. Inexistência de julgamento ultra petita. Interpretação do pedido à luz do conjunto da postulação. Aplicação do art. 322, §2º, do CPC.5. Presunção de veracidade. Aplicação do CPC, art. 400 precedida de regular intimação e não impugnada mediante recurso cabível. Ocorrência de preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa. 6. Iliquidez da confissão de dívida. Laudo pericial conclusivo quanto à impossibilidade de reconstrução da evolução do débito, diante da ausência de demonstrativo idôneo. Inexistência de prova da causa debendi e da metodologia de cálculo. Aplicação do CPC, art. 803, I e CCB, art. 848.7. Autonomia da confissão de dívida. Inoponibilidade no âmbito de ação revisional quando ausente demonstração da formação do crédito. Possibilidade de controle judicial do quantum devido.8. Valor do débito. Correto reconhecimento do montante de R$ 90.000,00, único valor comprovadamente demonstrado nos autos. Impossibilidade de reconstrução aritmética sem respaldo técnico. Observância das conclusões periciais (mov. 344.2).9. Taxa Selic. Aplicação como indexador único diante da nulidade do título e da impossibilidade de incidência dos encargos contratuais. Incidência dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.10. Sucumbência. Observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. Parte ré que deu causa à demanda ao cobrar valores não comprovados. Manutenção da condenação.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406 e 848; CPC/2015, arts. 322, §2º, 373, I, 400, 803, I, 1.010, II e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0026997-03.2019.8.16.0044, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09/03/2020.... ()
1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA MÉDIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente. 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 4. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 5. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor. 6. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA a partir de cada cobrança indevida, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, têm como termo inicial o momento em que a instituição bancária tomou ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.7. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que ocorreu no caso concreto. 8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Manoel Pedro de Andrade) parcialmente provida Apelação Cível 2 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos) não provida.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.3. Em verdade, verifica-se que o recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Destarte, revela-se inviável, por esta via recursal, a reforma da decisão impugnada, uma vez que a insurgência veiculada traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Ainda assim, repisa-se que a tramitação do processo administrativo está sujeita a prazo de natureza imprópria, razão pela qual a sua inobservância, por si só, não conduz à nulidade do procedimento, sobretudo quando não há demonstração de prejuízo ao exercício da defesa, nos termos da Súmula 592/STJ.5. Embargos de declaração rejeitados.... ()