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Doc. ADM Direito 717.8593.7648.5378

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO PENDENTE QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES USADOS PARA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER MERAMENTE INC

IDENTAL DA IMPENHORABILIDADE. EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.9526.6638.2991

2 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória, com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Transações devidamente comprovadas. Contratos assinados, com firma semelha

nte à da demandante. Indicação expressa nos termos de adesão acerca do produto/serviço. Documentação preenchida com dados compatíveis com o da requerente. Ausência de impugnação às assinaturas em momento oportuno (especificação de provas). Inexistência de violação ao dever de informação, indução da cliente a erro ou irregularidade na contratação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência.1.2. Autora que sustenta a não contratação dos empréstimos consignados 122008107 e 106797615. II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se teria a parte autora contratado ou não empréstimos consignados junto à instituição bancária requerida e, consequentemente, assentido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, ou se houve irregularidade na contratação e necessidade de reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos, inexigibilidade dos débitos e condenação da casa bancária à restituição de indébito, dano moral, custas e honorários.III. Razões de decidir3.1. Contratos com informações claras e compreensíveis, delimitando expressamente os produtos/serviços ofertados.3.2. Documentação adequadamente preenchida, com informações compatíveis com aquelas disponibilizadas nos autos pela parte autora.3.3. Termos de adesão instruídos com outros documentos fornecidos pela parte autora, como comprovantes de endereço.3.4. Inexistência de circunstâncias que justifiquem o reconhecimento de nulidade, a repetição de indébito ou a imposição do ente bancário à obrigação de pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____________Dispositivos relevantes citados: N/AJurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000169-76.2021.8.16.0083, Francisco Beltrão, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3297.9791.0695

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravos de instrumento. Ação de cobrança. Pasep. Gratuidade da justiça. Insuficiência econômica não comprovada. Possibilidade de parcelamento das custas. recurso de Eunice Mascarenhas Pereira (agravante 1) conhecido e parcialmente provido. Recurso de Euliacy Mascarenhas Pereira Paim (agravante 2) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por Eunice Mascarenhas Pereira e Euliacy Mascarenhas Pereira Paim na ação de cobrança ajuizada para ressarcimento de valores relativos ao PASEP e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça diante da documentação apresentada em grau recursal; e (ii) se, inexistindo comprovação suficiente da hipossuficiência, é cabível o parcelamento das despesas processuais.III. Razões de decidir3. A declaração de insuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada quando o conjunto probatório revela capacidade financeira, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso de Eunice (agravante 1), os rendimentos mensais líquidos somados ultrapassam o parâmetro usualmente aceito por esta Corte, não havendo demonstração de comprometimento que impossibilite o pagamento das custas.4. No tocante à Euliacy (agravante 2), embora sua renda mensal seja inferior, suas declarações de imposto de renda revelam patrimônio superior a R$ 600.000,00, além da titularidade de dois imóveis e de um veículo, circunstâncias que afastam a alegada incapacidade financeira.5. A jurisprudência do STJ orienta que a aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto das condições econômicas da parte, e não apenas a renda isolada, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrada a real impossibilidade de suportar as despesas processuais.6. Apesar do indeferimento da gratuidade da justiça, o CPC, art. 98, § 6º autoriza o parcelamento das despesas processuais, de modo a compatibilizar o acesso à justiça sem onerosidade imediata excessiva.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento da Eunice Mascarenhas Pereira (agravante 1) conhecido e parcialmente provido. Recurso da Euliacy Mascarenhas Pereira Paim (agravante 2) conhecido e parcialmente provido. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça e autorização para o parcelamento das despesas processuais pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. CF, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7/6/2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29/11/2021; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 27/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 531.8166.4946.0699

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DECORRENTE DE PROBLEMAS NO SISTEMA DE ACESSO À CATRACA DO ESTABELECIMENTO, COBRANÇAS INDEVIDAS E SUPOSTO COMPORTAMENTO AGRESSIVO DE FUNCIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA LIMITADA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO HUMILHANTE OU CONSTRANGEDORA. LAUDO PSICOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM COMPORTAMENTO REATIVO DA AUTORA E TENSÃO PONTUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 989.6519.4295.9632

5 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI 14.095/2024, QUE DEFINE O IPCA COMO O ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO NÃO CONVENCIONADO OUTRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.8081.9837.0741

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa visa, preliminarmente, a declaração de nulidade da busca domiciliar. No mérito, almeja a reforma da dosimetria da pena, para afastar o vetor da culpabilidade, sob a alegação de bis in idem, e alterar o quantum utilizado para exasperar a sanção.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca domiciliar foi legítima; (ii) se a prejudicial da culpabilidade pode ser decotada da operação sancionatória; (iii) se a fração para exasperar a pena-base pode ser alterada; e (iv) se houve bis in idem no cálculo dosimétrico.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática do crime de tráfico de entorpecentes, diante das denúncias anônimas que indicavam a mercancia de ilícitos na residência do réu, que possuía um mandado de prisão em aberto e autorizou verbalmente a entrada da equipe no local.3.2. A ação policial resultou na apreensão de 1,685 kg (um quilo e seiscentos e oitenta e cinco gramas) de crack, 674 g (seiscentos e setenta e quatro gramas) de cocaína e 263 g (duzentos e sessenta e três gramas) de maconha, na casa do apelante.3.3. Por serem válidas as provas coligidas, permanece a condenação pelo delito de narcotráfico.3.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, embora não questionadas, foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.5. A pena-base da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput foi adequada, de ofício, com a exclusão do aumento duplicado da circunstância da natureza e da quantidade da droga, vez que constitui aspecto judicial único e deve ser analisado de forma conjunta.3.6. O fato de o delito ter sido cometido durante o cumprimento de reprimenda em regime aberto demonstra maior censurabilidade da conduta e autoriza o recrudescimento da sanção de partida. Na segunda etapa da dosimetria, verificou-se condenação apta a configurar reincidência. Assim, como cada acréscimo decorre de fundamento diverso, não se caracteriza bis in idem.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e 63; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, VII; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 42, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002516-69.2024.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, Rel. Desig. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 14.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 872.9491.7199.2458

7 - TJPR Ementa. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO art. 2º, § 5º, S II E III DA LEI 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comando da sentença por meio da qual se declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Nas razões recusais, o Município sustenta que CDA é válida e eficaz e, portanto, dotada de veracidade, legitimidade e exigibilidade inerentes ao ato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal é nula por não atender aos requisitos legais de validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos dos, II e III, do § 2º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o valor originário e os encargos de mora.3.2 No caso concreto, não houve a clara individualização e menção do fundamento legal dos tributos cobrados, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte em relação ao débito a que foi chamado responder.3.3 A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, 202; LEF, art. 2, § 5º. Jurisprudência citada: TJPR, 1ª CC, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, J. 06.10.2025; TJPR, 2ª CC, AP 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, J. 06.10.2025; TJPR, 3ª CC, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 826.2964.2655.1434

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas contida na denúncia para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possibilitando a condenação do réu, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, praticado pelo acusado. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais miliares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 7. Na forma do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A reconstrução cognitiva promovida pelo seguro conjunto probatório demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual dou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ______________Dispositivos relevantes citados: arts. 28, §2º, e 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 17/3/2021) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0042117-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.08.2023)( TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006833-42.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 31.10.2024) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000288-38.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.08.2025) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021)... ()

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