1 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. TÉCNICO EM SANEAMENTO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ADICIONAL. ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO ACERCA DA JUSTIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL QUE DESCREVEU AS ATIVIDADES DA SERVIDORA. EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO INERENTE AO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI’S. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos da servidora pública municipal, provida no cargo de técnica em saneamento, para restabelecimento do adicional de insalubridade em sua remuneração, revogado pelo Município com base em LTCAT que teria indicado ausência de risco biológico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o restabelecimento do adicional de insalubridade à remuneração de servidora pública municipal, considerando a revogação do benefício.III. Razões de decidir3. A revogação do adicional de insalubridade não é ilegal, mas o Município não comprovou a legalidade dessa revogação, não apresentando o laudo técnico que a justificasse.4. O laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade, mas indicou que a servidora tem contato com agentes insalubres em suas atividades, o que justifica o pagamento do adicional.5. A ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo Município evidencia a continuidade do risco biológico no ambiente de trabalho da servidora.6. A decisão do juiz não está vinculada apenas ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos e fatos provados nos autos.7. As diferenças salariais são devidas desde a data da cessação do pagamento do adicional ante a ilegalidade da revogação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revogação do adicional de insalubridade de servidor público somente é válida se comprovada a inexistência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, cabendo ao ente público o ônus da prova quanto à legalidade da cessação do benefício.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DAS CONTAS. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelos exequentes, afastou a alegação de preclusão e determinou a retificação da conta para apurar excesso de valores levantados nos anos de 1997, 2004 e 2005, com consequente restituição do montante reputado indevido. Os agravantes sustentam que os levantamentos ocorreram mediante autorização judicial, com anuência do executado, estando a matéria acobertada pela preclusão, por não se tratar de mero erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a apuração posterior de excesso de valores levantados constitui mera correção de erro material, passível de revisão a qualquer tempo, ou revisão dos critérios de cálculo sujeita à preclusão e se é possível determinar a restituição de valores levantados pelos exequentes.III. Razões de decidir3. No caso concreto, houve pronunciamento judicial definitivo, com trânsito em julgado, que estabeleceu os critérios a serem observados na elaboração dos cálculos executivos. Naquela oportunidade, restou definido que cada levantamento judicial implica a extinção parcial da obrigação, impondo-se, por conseguinte, a apuração do saldo remanescente efetivamente devido em cada ocasião, bem como a restituição de eventual quantia levantada em excesso.4. O acórdão que confirmou a decisão de refazimento dos cálculos consolidou definitivamente os critérios de liquidação, os quais se encontram protegidos pela coisa julgada, inviabilizando sua rediscussão na fase executiva.5. A decisão agravada não institui obrigação nova nem revisa decisões pretéritas de levantamento, limitando-se a conferir efetividade ao comando judicial anteriormente estabilizado.6. A alegação de preclusão não pode afastar o cumprimento de decisão posterior transitada em julgado que redefiniu a metodologia de cálculo da execução e determinou sua observância pela Contadoria Judicial.7. Os cálculos elaborados pela Contadoria constituem mera concretização da metodologia fixada judicialmente, sem inovação quanto aos critérios de atualização ou compensação do débito.8. O erro material de cálculo não se submete à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, sendo admissível a apuração, nos próprios autos do cumprimento de sentença, de eventual excesso de valores levantados, independentemente do ajuizamento de ação autônoma.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A decisão transitada em julgado que define a metodologia de cálculo da execução vincula a elaboração da conta e impede a rediscussão dos critérios executórios em fase posterior. 2. O erro material de cálculo não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido no próprio cumprimento de sentença. 3. A elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, em conformidade com critérios fixados por decisão transitada em julgado, representa mera execução da coisa julgada, e não inovação processual. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 507 e 509.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 21.05.2015, DJe 05.06.2015.... ()
3 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO COLLOR I. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos a saldos em caderneta de poupança (Plano Collor I). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira ré, na qualidade de sucessora, detém legitimidade passiva para responder pelos expurgos inflacionários de contas de poupança do banco sucedido; (ii) saber se há direito ao recebimento de diferenças decorrentes do Plano Collor I após o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos; e (iii) saber como devem ser distribuídos os ônus de sucumbência diante do desfecho meritório da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da instituição financeira ré (sucessora do Banco Bamerindus S/A) está consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), que homologou o «Pacto de Não Judicialização dos Conflitos», vedando às instituições pactuantes a rediscussão de sua legitimidade perante os poupadores. 4. A tese firmada pela Suprema Corte estabelece que a via adequada para a solução das controvérsias envolvendo expurgos inflacionários é a adesão ao acordo coletivo homologado judicialmente, o qual possui eficácia geral sobre os processos em curso.5. O reconhecimento da constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos afasta o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças de correção monetária fora dos parâmetros estabelecidos no acordo coletivo.6. Diante da improcedência dos pedidos da petição inicial, o recurso interposto pela parte autora (Apelação 1), que pretendia unicamente a majoração e adequação da verba honorária, resta desprovido. 7. Segundo entendimento da Câmara, a oscilação jurisprudencial e a instabilidade econômica que marcaram a lide por décadas autorizam a repartição dos prejuízos, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais.8. A reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos não impede que o poupador realize o pedido de adesão ao acordo coletivo por meio da plataforma eletrônica oficial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da parte autora (Apelação 1) conhecido e desprovido.10. Recurso da instituição financeira (Apelação 2) conhecido e parcialmente provido.... ()