1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MÉRITO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. ENTE FEDERATIVO QUE ALEGA INEXISTIR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR IRRISÓRIO. art. 6º, DA LEI MUNICIPAL 1.699/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE» - DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO E
M MORA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A comprovação da mora constitui requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ).2. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, admite a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do devedor.3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, fixou a tese de que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova do recebimento.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Ação de exibição de documentos. Exibição de documentos bancários e honorários sucumbenciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente proc
edente a ação de exibição de documentos proposta por cliente, a qual alegou a não disponibilização do contrato e a resistência injustificada da ré em apresentar a documentação solicitada. O juízo de primeira instância determinou a exibição do documento e condenou a instituição ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da resistência à exibição de documentos solicitados pelo autor da ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não atendeu à notificação extrajudicial e apresentou os documentos apenas em Juízo, configurando resistência à pretensão do autor.4. O pedido de exibição de documentos é garantido pelo direito constitucional de acesso à informação, sendo necessário para o exercício do direito material.5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida, pois a resistência da parte ré deu causa ao ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença inalterada, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: As instituições financeiras são obrigadas a apresentar, sempre que solicitadas, informações relativas aos contratos firmados, sendo a resistência injustificada à exibição de documentos passível de condenação em honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª CÂMARA Civil, j. 28.06.2017; TJPR, Apelação 0003734-21.2019.8.16.0050, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação 0004859-33.2018.8.16.0026, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação 0024865-08.2020.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação 0030808-37.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª C.Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação 0029944-86.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª C.Cível, j. 29.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O Banco Pan S/A. recorreu da decisão que determinou a exibição de um contrato solicitado por Silvio Antônio Cunha, alegando que já havia apresentado o documento antes da sentença e, por isso, não deveria pagar honorários. No entanto, o tribunal entendeu que o banco não atendeu ao pedido de forma adequada antes da ação ser ajuizada, o que configurou resistência. Assim, a decisão foi mantida, e o banco foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pois a negativa inicial de apresentar o contrato levou à necessidade de entrar com a ação.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECO
NOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas e adulteração em sinal identificador de veículo automotor. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006 e art. 311, § 2º, III, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - Pretensão
de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos de Policiais Militares, aliado às demais provas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, manter em depósito. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas, 3,8 gramas de cocaína, divididos em 04 porções se destinavam ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que as drogas eram, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Condenação mantida.II - Pedido absolutório em relação ao crime de adulteração de sinal identificador. Não acolhimento. Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Réu abordado conduzindo o veículo com placa adulterada. Circunstâncias fáticas que evidenciam a ciência do acusado acerca da condição do veículo. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. Condenação mantida.III - Dosimetria da pena. Pena-base. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Não acolhimento. Condenação criminal cuja pena foi extinta há mais de 05 anos, embora não configure a figura da reincidência, deve ser considerada como maus antecedentes. Precedentes. Vetorial prevista no CP cuja aplicação guarda harmonia com o princípio constitucional da individualização da pena. Precedentes. Pretensão de afastar a exasperação em razão da natureza da droga. Apreensão de 3,8 gramas de cocaína. Elevado teor deletério que justifica a exasperação da basilar. Circunstância que prepondera sobre as previstas no CP, art. 59. Motivação idônea. Pleito de redução do aumento operado. Impossibilidade. Juízo ‘a quo’ exasperou a pena-base na proporção de 1/8 (um oitavo) e 1/10 (um décimo) sobre o intervalo das penas em abstrato. Critérios adotados de acordo com a discricionariedade motivada e seguindo parâmetros jurisprudenciais. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena-base mantida.IV - Pena intermediária. Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Descabimento. Silêncio do acusado na fase extrajudicial. Réu que, em Juízo, afirmou que a droga era para consumo próprio e negou saber da adulteração da placa. Súmula 630/STJ. Confissão não caracterizada. Pena mantida. V - Fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Mantida a pena imposta, resta prejudicado o pedido de readequação do regime prisional porque condicionado ao acolhimento dos pedidos relacionados à dosimetria da pena.Recurso conhecido e desprovido.1. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que os entorpecentes se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara em sede policial, apenas, para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.2. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar o seu desconhecimento acerca do fato, o que não ocorreu na situação em exame.3. Considerando-se as circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo o fato de que o acusado adquiriu a motocicleta em valor muito abaixo do mercado de pessoa desconhecida, por meio de rede social e sem qualquer documentação comprobatória, inexistem dúvidas de que o acusado agiu, ao menos, com dolo eventual, pois, diante da dinâmica fática apresentada, não obstante a negativa do réu a respeito da ciência da adulteração das placas, é nítido que ao menos anuiu em utilizar o veículo nessas circunstâncias, justificando-se, assim, a manutenção de sua condenação.4. Configura maus antecedentes a condenação anterior alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I - embora não mais sirva para caracterizar a agravante da reincidência -, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 150, no Recurso Extraordinário 593.818, com repercussão geral reconhecida.5. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.6. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena (Tema 712 do STF), tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.7. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59).8. No caso em tela, em relação ao delito de adulteração de veículo automotor, o Magistrado aplicou o aumento de 1/8 (um oitavo) para valorar negativamente os antecedentes, seguindo o padrão jurisdicional e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação ao delito de tráfico de drogas, aumento realizado pelo Magistrado Primevo em 1/10 (um décimo) fora inferior ao padrão comumente adotado, logo o recrudescimento da pena foi mais benéfico ao acusado.9. A confissão espontânea deve ser manifesta e expressa nos autos, de modo que o silêncio do acusado perante a autoridade policial e a negativa da autoria em Juízo - como ocorreu no caso em exame - não caracteriza confissão espontânea, não havendo que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP.10. A Súmula 630/STJ estabelece que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio».11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ASSESSORIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃ
O DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CPC, art. 1.026, § 2º. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se expressamente delineadas no CPC, art. 1.022, abrangendo casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em pronunciamentos judiciais de natureza decisória. Ressalto que a função primordial deste recurso não é revisar ou anular a decisão judicial embargada, mas sim aperfeiçoá-la, corrigindo eventuais deficiências que possam comprometer sua clareza ou completude, sem, contudo, modificar o conteúdo substancial da decisão. 2. No caso, o V. Acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de assessoria, ressaltando que os documentos apresentados (emails) não comprovam a realização de contato com a instituição financeira. A alegada contradição não se verifica, tratando-se de tentativa de rediscutir fundamentos já apreciados. 3. Observo a clara intenção do Recorrente em reiterar questões já amplamente discutidas, sem que tenha havido qualquer vício comprovado no V. Acórdão embargado. Dessa forma, entendo como evidenciado o propósito de retardar injustificadamente o desfecho da lide em detrimento da parte contrária, razão pela qual imponho ao Recorrente multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A instituição financeira ré alega em preliminar, cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão, além de contestar a abusividade dos juros praticados nos contratos de empréstimo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios em contratos bancários de empréstimo pessoal e se os valores cobrados a maior devem ser restituídos na forma simples à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em contestação, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.2. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois as provas documentais eram suficientes para o julgamento.4. As taxas de juros praticadas nos contratos superaram em mais de duas vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade.5. A revisão contratual foi autorizada para restabelecer o equilíbrio entre as partes, limitando os juros à taxa média de mercado.6. É cabível a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que a cobrança tenha ocorrido após a publicação da modulação dos efeitos da decisão do STJ - em 30/03/2021, sendo necessária a comprovação de má-fé para os descontos realizados anteriormente a essa data.7. Honorários advocatícios recursais foram majorados em 2% em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários é aplicável quando demonstrada a abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 335, I, 355, 370, 371, 85, § 11 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM «FURTO SIMPLES» E EM CLÁUSULAS RESTRITIVAS INSERIDAS APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. APÓLICE INDICANDO «RENOVAÇÃO», SEM PROPOSTA INICIAL NOS AUTOS E SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PUBLICIZADA PARA «ROUBO OU FURTO DE BENS». AMBIGUIDADE E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA MÍNIMA ATENDIDA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E NOTA FISCAL DE UM DOS BENS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NA CONTRATAÇÃO E DE DILIGÊNCIA TÉCNICA POSTERIOR AO SINISTRO. INOPONIBILIDADE DE LIMITES INDENIZATÓRIOS E DE DEPRECIAÇÃO PREVISTOS APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DENTRO DO LIMITE DA COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA ACUMULADA DOS MESES DE JULHO A SETEMBRO. FATURA COM INCONSISTÊNCIAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM MAIO. PAGAMENTO INTEGRAL POSTERIOR PARA POSSIBILITAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença de procedência, em ação declaratória e condenatória, com o objetivo de afastar a condenação por dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há violação à dialeticidade recursal, conforme preliminar arguida em contrarrazões; (ii) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica, nas circunstâncias retratadas nos autos, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não acolho a arguição de violação à dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, uma vez que as razões do recurso enfrentam, de modo suficiente, os fundamentos da R. Sentença, afastando a alegada ofensa ao referido princípio.4. No mérito, observo que a controvérsia decorre da fatura emitida em setembro, em valor muito superior ao padrão de consumo da unidade consumidora. Do documento juntado no mov. 1.5, verifico que não houve registro de consumo nos meses de julho e agosto, enquanto, no mês de setembro, foi lançado consumo expressivamente elevado, no valor de R$ 775,28, evidenciando a concentração, em uma única conta, do consumo referente ao período anterior. No caso concreto, contudo, a cumulação de faturas não se mostra aplicável, porque a Parte Autora não reside em área rural, hipótese diversa daquela contemplada pela Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, que admite a aferição de leitura em maior espaçamento para unidades consumidoras localizadas em área rural. Ademais, a justificativa de que a cumulação das faturas ocorreu por impedimento de acesso ao medidor não se sustenta para justificar a suspensão de energia, como bem pontuado pela R. Sentença.5. Consta, ainda, que a Parte Autora ajuizou a demanda pretendendo o parcelamento do débito, mas, em razão da impossibilidade de permanecer por muito tempo sem energia elétrica, realizou o pagamento integral em momento posterior à interposição do recurso, conforme comprovante juntado no mov. 66.2 dos autos de origem. Observo, ademais, que a Parte Ré não se insurgiu, propriamente, contra o parcelamento determinado em sentença, limitando-se a alegar que a Parte Autora já possui parcelamento anterior e que, para viabilizar novo parcelamento, deveria quitar os débitos anteriormente parcelados. Nesse contexto, tendo em vista a quitação integral do débito, a controvérsia recursal restringe-se à legalidade da suspensão do fornecimento e à configuração dos danos morais, razão pela qual deixo de me manifestar sobre as alegações recursais relacionadas ao parcelamento.6. Entendo que, diante desse contexto, a suspensão do fornecimento em maio caracterizou falha na prestação do serviço. A Parte Autora foi privada de serviço essencial e, para viabilizar o restabelecimento da energia elétrica, viu-se compelida a promover o pagamento integral do débito, mesmo após ter ajuizado a demanda com a pretensão de parcelamento. Em que pese a posterior quitação, tal circunstância não afasta os efeitos lesivos já suportados, pois a suspensão indevida do serviço ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral. Nesse sentido, incide o Enunciado 2.1 da 3ª Turma Recursal do Paraná, segundo o qual o corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) o corte indevido de serviço essencial, em circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento, caracteriza dano moral indenizável; ii) a posterior quitação integral do débito, realizada para viabilizar o restabelecimento do fornecimento, não afasta o dano moral já consumado.Dispositivos relevantes: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 14 e 22.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0005748-56.2024.8.16.0129; Acórdão/TJPR.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO FRUÍDAS. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO APRESENTADA EM SEIS AÇÕES DIFERENTES, CADA QUAL ALUSIVA A UM PERÍODO, DISTRIBUÍDAS PELO MESMO SERVIDOR COM DIFERENÇA DE MINUTOS ENTRE ELAS. FRACIONAMENTO DA DEMANDA QUE VISA A BURLAR REGRA COGENTE, QUE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AS CAUSAS CUJO VALOR EXTRAPOLE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Andirá, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (FATO 02) e de corrupção de menor (FATO 03), em concurso formal impróprio, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 100 (cem) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição de ambas as infrações pelas quais o réu foi condenado, a desclassificação da conduta e a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se é viável a incidência do preceito da bagatela; (iii) se o ilícito de furto qualificado pode ser desclassificado para a figura de estelionato (CP, art. 171, caput); e (iv) se é possível absolver o réu do ilícito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) (FATO 03), por atipicidade formal da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciados pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, auto de entrega, boletim de ocorrência, fotografias, relatório da autoridade policial e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, visto que os elementos colhidos foram aptos a evidenciar que o réu, junto ao menor L.G.S.G. subtraiu valores da conta bancária da vítima, mediante fraude, consistente na aquisição de produtos em um estabelecimento comercial por meio do uso do cartão de crédito da vítima, com base nas declarações desta, dos policiais militares e das testemunhas, aliado à apreensão das res furtivae em poder do apelante, o que inviabiliza a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. Ao contrário do tipo penal de estelionato (CP, art. 171, caput), que exige a indução da vítima em erro para que esta entregue, espontaneamente, o bem almejado pelo agente, a fim de se obter vantagem indevida, o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) usa da circunstância ludibriadora para reduzir a vigilância da vítima e facilitar a inversão da posse.3.4. É inviável a desclassificação da conduta para o ilícito de estelionato (CP, art. 171, caput), porque a vítima não entregou, de maneira voluntária, o seu cartão bancário, mas, sim, houve o furto de quantia sem a anuência prévia da vítima.3.5. Em que pese a avaliação das mercadorias seja inferior a 10% (dez por cento) do salário vigente ao tempo dos eventos, o fato de o injusto ter sido cometido na forma qualificada e o réu ostentar anotações criminais constituem óbices à aplicação do preceito da insignificância.3.6. A mera presença do adolescente na empreitada infracional, como no particular, já configura o delito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) (3º Fato), de acordo com o teor da Súmula 500/STJ, por se tratar de transgressão formal.3.7. É incabível a absolvição do tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput (FATO 03), dado que é irrelevante o corrompimento anterior do adolescente para a caracterização do crime.3.8. Ajusta-se, de ofício, a modalidade do concurso formal adotado na sentença, para que seja operado a forma própria (CP, art. 70, caput, primeira parte) entre os ilícitos de furto qualificado (FATO 02) e de corrupção de menor (FATO 03), haja vista que ambos se consumaram mediante a prática de uma única ação no mesmo contexto fático.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício, para ajustar a sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, caput, 155, § 4º, II e IV, e 171, caput; CPP, art. 156; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001221-64.2024.8.16.0128, Paranacity, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002301-92.2020.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000814-69.2024.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 18.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ibaiti, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 17.05.2026; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.6.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000768-42.2021.8.16.0171, Tomazina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000270-78.2018.8.16.0064, Castro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ivaiporã, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.9.2023; e Súmula 500/STJ.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste contradição no acórdão colegiado, já que os fundamentos são lógicos e coerentes entre si, bem como com relação à conclusão do julgamento, sendo o REsp. Acórdão/STJ precedente meramente persuasivo.4. O vício apontado, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.5. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.07.2026.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU SOFRIMENTO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.