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Doc. ADM Direito 360.3821.0044.1983

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ONDE SE RECONHECEU A LEGÍTIMA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO

EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente apresentados, entendendo pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade em relação ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargado, que envolveu a análise da legítima defesa em um caso de homicídio. O embargante alega que o acórdão apresenta contradições e omissões relevantes que precisam ser sanadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público em relação ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A decisão embargada foi clara ao concluir que o embargado agiu em legítima defesa, não sendo possível o reexame das provas pela via adotada.5. O embargante busca apenas reverter a conclusão do julgamento, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para a solução do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, sendo necessário demonstrar a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 25 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança 35.951, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a correção de supostas contradições e omissões em uma decisão anterior sobre um caso de legítima defesa. O Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que todas as questões relevantes já tinham sido analisadas. Assim, a decisão que reconheceu a legítima defesa do réu foi mantida, pois ficou claro que ele agiu para se proteger de uma agressão. Portanto, não houve necessidade de mudar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 248.8348.7389.7208

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste contradição no acórdão colegiado, já que os fundamentos são lógicos e coerentes entre si, bem como com relação à conclusão do julgamento.4. Com relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ, referida decisão não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003247-60.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1115.8255.8180

3 - TJPR Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL POR POTENCIAL POLUIÇÃO E RISCO À SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO IMEDIATO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO CABIMENTO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA REQUERIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Decisão que indeferiu pedido liminar de encerramento imediato das atividades de Empresa instalada próxima a área urbana, sem licença ambiental, após constatação de funcionamento irregular e descumprimento de embargo ambiental. O recurso busca o encerramento das atividades até a regularização ambiental, diante do risco de poluição e danos à saúde da população local, enquanto a Decisão recorrida considerou a medida extrema e irreversível, diante da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, além da existência de Decisões administrativas inconclusivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória para determinar o encerramento imediato das atividades de Empresa que atua sem licença ambiental, diante da alegação de danos ambientais e risco à saúde pública, considerando a necessidade de ponderação entre o princípio da precaução e os direitos ao contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. A Decisão agravada indeferiu a liminar por entender que a paralisação imediata das atividades da Empresa causaria danos econômicos e sociais graves, considerando a geração de empregos e o impacto na economia local.4. Não se verificou urgência, dano irreparável ou risco de ineficácia da medida caso o encerramento das atividades ocorra após o julgamento de mérito, com contraditório e ampla defesa.5. Há instabilidade probatória e Decisões administrativas inconclusivas, o que exige dilação probatória antes de se adotar medida extrema com efeitos irreversíveis.6. O princípio da precaução deve ser ponderado com o direito ao contraditório e ampla defesa, não justificando a concessão da liminar para encerramento mediato das atividades.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a Decisão que indeferiu o pedido liminar de encerramento imediato das atividades da Empresa Agravada.Tese de julgamento: É vedado o encerramento imediato das atividades empresariais por meio de liminar sem a devida dilação probatória, diante da ausência de urgência, dano irreparável ou risco de ineficácia da medida, especialmente quando a paralisação pode causar efeitos irreversíveis e prejuízos socioeconômicos, cabendo a análise aprofundada após o contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015831-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Decisão que negou o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para fechar imediatamente a Empresa que fabrica concreto, porque não há provas suficientes de que a Empresa está causando um dano grave e urgente ao meio ambiente ou à saúde das pessoas. Além disso, fechar a Empresa de repente pode causar prejuízos grandes para os trabalhadores e para a cidade. A Decisão entendeu que é preciso mais tempo para investigar melhor e ouvir todas as partes antes de tomar uma decisão definitiva. Por isso, a empresa pode continuar funcionando por enquanto, até que tudo seja esclarecido.... ()

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