EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente apresentados, entendendo pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade em relação ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargado, que envolveu a análise da legítima defesa em um caso de homicídio. O embargante alega que o acórdão apresenta contradições e omissões relevantes que precisam ser sanadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público em relação ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A decisão embargada foi clara ao concluir que o embargado agiu em legítima defesa, não sendo possível o reexame das provas pela via adotada.5. O embargante busca apenas reverter a conclusão do julgamento, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para a solução do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, sendo necessário demonstrar a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 25 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança 35.951, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a correção de supostas contradições e omissões em uma decisão anterior sobre um caso de legítima defesa. O Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que todas as questões relevantes já tinham sido analisadas. Assim, a decisão que reconheceu a legítima defesa do réu foi mantida, pois ficou claro que ele agiu para se proteger de uma agressão. Portanto, não houve necessidade de mudar a decisão anterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote