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Doc. ADM Direito 770.5898.9891.6080

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em serviços de transporte. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública d

e Curitiba que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em face de um terceiro, mas indeferiu o pedido em relação à agravante, que alegou a inaplicabilidade da cobrança do ICMS e a extinção do crédito por pagamentos já realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS cabe ao contratante dos serviços ou à subcontratada, e se há prova suficiente para a alegação de extinção do crédito tributário por pagamento.III. Razões de decidir3. O Convênio ICMS 25/90 não transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contratante, pois carece de lei estadual que lhe confira eficácia.4. O Regulamento do ICMS do Estado do Paraná estabelece que a obrigação tributária compete ao transportador, não ao contratante.5. A alegação de extinção do crédito por pagamento não foi comprovada e demanda dilação probatória incompatível com o momento processual.6. A multa aplicada é legal e a aplicação da penalidade não depende da boa-fé do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em contratos de prestação de serviços de transporte recai sobre o transportador, não sendo transferível ao contratante, salvo previsão legal específica que internalize convênios do CONFAZ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 150, III; Lei 11.580/1996, art. 55, § 1º, II; Decreto 7.871/2017, arts. 142 a 144 do Anexo IX.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa de transporte para suspender a cobrança de um imposto não pode ser aceito. A empresa argumentou que a responsabilidade pelo pagamento do imposto deveria ser do contratante dos serviços, mas o Tribunal entendeu que essa regra não se aplica sem uma lei específica do estado. Além disso, a empresa não conseguiu provar que já havia pago o imposto, e a análise desse pagamento exigiria mais provas do que o momento permitia. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido da empresa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 757.5544.5497.2339

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 780.9610.3440.4408

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.2182.7830.8986

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE/EXECUTADO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível decidiu «a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargante/executado, Márcio Struwka, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que foi condenado em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pela embargada /exequente, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A, e dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a ordem de repetição de indébito, para que o valor do excesso de execução apurado seja apenas deduzido do total executado».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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