e Curitiba que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em face de um terceiro, mas indeferiu o pedido em relação à agravante, que alegou a inaplicabilidade da cobrança do ICMS e a extinção do crédito por pagamentos já realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS cabe ao contratante dos serviços ou à subcontratada, e se há prova suficiente para a alegação de extinção do crédito tributário por pagamento.III. Razões de decidir3. O Convênio ICMS 25/90 não transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contratante, pois carece de lei estadual que lhe confira eficácia.4. O Regulamento do ICMS do Estado do Paraná estabelece que a obrigação tributária compete ao transportador, não ao contratante.5. A alegação de extinção do crédito por pagamento não foi comprovada e demanda dilação probatória incompatível com o momento processual.6. A multa aplicada é legal e a aplicação da penalidade não depende da boa-fé do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em contratos de prestação de serviços de transporte recai sobre o transportador, não sendo transferível ao contratante, salvo previsão legal específica que internalize convênios do CONFAZ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 150, III; Lei 11.580/1996, art. 55, § 1º, II; Decreto 7.871/2017, arts. 142 a 144 do Anexo IX.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa de transporte para suspender a cobrança de um imposto não pode ser aceito. A empresa argumentou que a responsabilidade pelo pagamento do imposto deveria ser do contratante dos serviços, mas o Tribunal entendeu que essa regra não se aplica sem uma lei específica do estado. Além disso, a empresa não conseguiu provar que já havia pago o imposto, e a análise desse pagamento exigiria mais provas do que o momento permitia. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido da empresa foi negado.... ()
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