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Doc. ADM Direito 278.3255.3208.0950

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis em ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo enriquecimento ilícito de agentes públicos no contexto da Operação Publicano e aplicando sanções previstas na Lei 8.429/92.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se houve omissão quanto à origem autônoma das provas utilizadas;(ii) saber se há contradição na referência à força-tarefa da Receita Estadual como fundamento condenatório;(iii) saber se houve omissão quanto à absolvição administrativa e à prova emprestada;(iv) saber se houve omissão quanto à competência territorial e ao alcance da suspensão do art. 21, §4º, da LIA pelo STF.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem função integrativa, não sendo via adequada para rediscutir mérito.4. O acórdão embargado analisou as provas autônomas e legítimas, não contaminadas por colaborações premiadas anuladas, bem como fundamentou a competência do juízo e a independência das instâncias.5. A decisão enfrentou as questões relevantes, inexistindo omissão ou contradição, sendo a irresignação mera inconformidade com o resultado.6. Precedentes do STJ confirmam que não há necessidade de rebater todos os argumentos quando há fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. A mera insatisfação com o resultado não configura omissão ou contradição.2. Provas autônomas e legítimas não são contaminadas por nulidade de colaborações premiadas.3. A independência das instâncias afasta alegações de absolvição administrativa como causa de nulidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.429/92, arts. 9º, 12, 17, §4º-A, 21, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014.V. Linguagem AcessívelO Tribunal analisou um pedido para corrigir supostas falhas em uma decisão anterior sobre corrupção envolvendo auditores fiscais. O autor alegava que algumas provas eram inválidas e que havia contradições na decisão. Porém, o Tribunal entendeu que as provas usadas eram legítimas e independentes das colaborações anuladas, e que não havia omissão ou erro na decisão anterior. Assim, manteve tudo como estava e rejeitou o pedido, explicando que esse tipo de recurso não serve para mudar o resultado do julgamento.... ()

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