I. Caso em exame 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR. II. Questão em discussão 2.1 Há uma única questão em discussão: saber se houve contradição ou omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3.1 Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de Agravo de Instrumento. 3.2 Como reiteradamente decidido pelo STJ, ao julgador não se impõe o dever de rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelos litigantes.3.3 O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito.IV. Dispositivo e tese 4.1 Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, visto se tratar de matéria acobertada pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador».... ()
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