Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade do processo administrativo de exoneração de servidora pública municipal em estágio probatório por inaptidão física, sob o fundamento de que não foram observados os critérios exigidos pela legislação municipal para a avaliação de desempenho. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, argumentando que a Lei Complementar 348/2000 não impõe a necessidade de avaliação de desempenho para o desligamento do servidor por inaptidão física.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial, conforme o CPC, art. 1.022.4. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, e não decorrente de mero inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador.5. O acórdão embargado examinou detalhadamente as normas municipais aplicáveis e concluiu que o processo administrativo de exoneração da servidora violou os requisitos legais, especialmente a exigência de avaliação de desempenho em dois períodos consecutivos ou três alternados, nos termos do Lei Complementar 348/2000, art. 8º.6. A decisão embargada não incorreu em contradição, pois fundamentou a inaplicabilidade do desligamento sumário sem avaliação de desempenho, considerando a remissão expressa do Decreto 566/2010 ao rito da Lei Complementar 348/2000.7. Este Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que os Embargos de Declaração são a via inadequada para rediscutir o mérito, limitado seu acolhimento tão somente nos casos previstos no CPC, art. 1.022, o que não é o caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao próprio acórdão, não se confundindo com mero inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo julgador».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar Municipal 348/2000, arts. 2º, VI, 5º, § 2º, e 8º; Decreto Municipal 566/2010, art. 6º; Lei Complementar Municipal 239/1998, arts. 37 e 50.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005143-33.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 16.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0109543-77.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 06.02.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0126729-16.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 14.02.2025.... ()
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