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Doc. ADM Direito 482.6939.1861.8013

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INAPTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade do processo administrativo de exoneração de servidora pública municipal em estágio probatório por inaptidão física, sob o fundamento de que não foram observados os critérios exigidos pela legislação municipal para a avaliação de desempenho. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, argumentando que a Lei Complementar 348/2000 não impõe a necessidade de avaliação de desempenho para o desligamento do servidor por inaptidão física.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial, conforme o CPC, art. 1.022.4. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, e não decorrente de mero inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador.5. O acórdão embargado examinou detalhadamente as normas municipais aplicáveis e concluiu que o processo administrativo de exoneração da servidora violou os requisitos legais, especialmente a exigência de avaliação de desempenho em dois períodos consecutivos ou três alternados, nos termos do Lei Complementar 348/2000, art. 8º.6. A decisão embargada não incorreu em contradição, pois fundamentou a inaplicabilidade do desligamento sumário sem avaliação de desempenho, considerando a remissão expressa do Decreto 566/2010 ao rito da Lei Complementar 348/2000.7. Este Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que os Embargos de Declaração são a via inadequada para rediscutir o mérito, limitado seu acolhimento tão somente nos casos previstos no CPC, art. 1.022, o que não é o caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao próprio acórdão, não se confundindo com mero inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo julgador».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar Municipal 348/2000, arts. 2º, VI, 5º, § 2º, e 8º; Decreto Municipal 566/2010, art. 6º; Lei Complementar Municipal 239/1998, arts. 37 e 50.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005143-33.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 16.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0109543-77.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 06.02.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0126729-16.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 127.0381.5146.4133

2 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros em empréstimos pessoais. Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de revisão de cláusulas contratuais, na qual o Autor alegou a existência de cobranças abusivas em contratos de empréstimo pessoal, especialmente em relação às taxas de juros remuneratórios, requerendo a limitação dessas taxas à média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; e se (iii) deve ser mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios considerando a natureza do risco do crédito.III. Razões de decidir3. O dever de fundamentação exige que o julgador explicite as razões de seu convencimento, mas não obriga o enfrentamento exaustivo de cada argumento, desde que a decisão seja clara, suficiente e compatível com o pedido.4. O STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27) fixou a tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas nos contratos discutidos ultrapassam entre 9,1 e 11,5 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas de celebração.5. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o risco acentuado de inadimplência do consumidor ou outras condições excepcionais, que justificassem a adoção de taxas elevadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, salvo se demonstrado o risco acentuado de inadimplência do consumidor na época da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9305.8571.7889

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível anteriormente julgada desprovida, mantendo-se sentença que reconheceu a legalidade da exclusão do servidor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, a despeito da absolvição imprópria no juízo penal.2. Foram opostos embargos de declaração pelo servidor excluído, sustentando contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto (i) à interpretação dos laudos periciais; (ii) ao reconhecimento de inimputabilidade plena na esfera penal; (iii) à alegada ausência de voluntariedade na ingestão de álcool; (iv) à divergência entre laudo da Polícia Científica e da Junta Médica da PMPR; e (v) à aplicação de jurisprudência que vincularia a instância administrativa à decisão absolutória imprópria.3. Contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir5. O CPC, art. 1.022 prevê os embargos de declaração apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio próprio para rediscutir matéria já apreciada.6. O acórdão embargado analisou de forma expressa a independência entre as instâncias penal e administrativa, esclarecendo que a absolvição imprópria não impede a responsabilização disciplinar, salvo quando fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, hipóteses não configuradas.7. Quanto à prova pericial, destacou-se que a Administração não se vincula a laudos de outros procedimentos, desde que o exame administrativo esteja regularmente fundamentado, possua presunção de legitimidade e não tenha sido desconstituído. O acórdão embargado enfrentou a divergência entre os laudos, concluindo pela validade da perícia administrativa.8. A decisão também enfrentou a tese de inimputabilidade e embriaguez, consignando que a responsabilização administrativa somente é afastada em caso de inimputabilidade plena, não caracterizada nos autos, já que os exames indicaram apenas incapacidade parcial.9. A jurisprudência citada pelo embargante não tem caráter vinculante e não afasta a fundamentação adotada no acórdão embargado, que observou a legislação estadual e os princípios constitucionais aplicáveis.10. Ressaltou-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, bastando enfrentar os relevantes e aptos a infirmar a conclusão. Nesse sentido, eventual discordância da parte não autoriza o manejo dos aclaratórios, devendo ser utilizada a via recursal própria.11. Ausente, portanto, qualquer vício a justificar a integração ou modificação do acórdão, caracterizando-se a insurgência como tentativa de rediscutir o mérito já decidido.IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LIV e LVCP, art. 28, § 1ºCPC, arts. 1.022, 1.023 e 219Lei Estadual 16.544/2010, arts. 2º e 4ºJurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/02/2022STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016TJPR, 5ª Câmara Cível, EDcl em Apelação Cível 0011848-45.2024.8.16.0026, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 25/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 525.8821.0041.8905

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI 50/2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI 498/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS COM OS MESMOS REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA. ADICIONAL POR ANTIGUIDADE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças devidas  nos últimos 05 (cinco) anos.2. Em síntese, argumenta a revogação tácita do adicional pela Lei 498/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Assim, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a possibilidade de implementação do anuênio em favor da Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 498/2014 promoveu reestruturação da carreira dos servidores do quadro geral,  instituindo a progressão horizontal e vertical como formas de acréscimo remuneratório, exigindo os mesmos requisitos antes vinculados ao ATS na norma de 2005.5. A cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões de igual fundamento configuraria bis in idem, vedado pela CF/88, art. 37, XIV e pelo art. 17 do ADCT.6. Jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJPR confirma a impossibilidade de coexistência de múltiplas vantagens de mesmo fundamento jurídico, como ocorre com o adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fundamento, nos termos da CF/88, art. 37, XIV, sob pena de bis in idem._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei Municipal 50/2005, art. 66; Lei Municipal 498/2014, arts. 16, 17, 18 e 31.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgR-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 29.03.2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5282.1174.9807

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. BANDA DE MÚSICA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. COBRANÇA DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado em concurso interno destinado à habilitação de militares estaduais para preenchimento de vagas na Banda de Música da Polícia Militar do Paraná. 1.2 O Juízo da Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança para anular as questões 28, 29 e 30 da prova objetiva, determinando a atribuição da respectiva pontuação ao impetrante, com resolução do mérito. 1.3 O Estado do Paraná interpôs apelação sustentando que as questões impugnadas encontravam respaldo nos Anexos «C» e «D» do edital, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 1.4 Em contrarrazões, o recorrido defendeu a manutenção da sentença, afirmando que as questões exigiram conteúdo não previsto no programa específico da vaga, em afronta ao princípio da vinculação ao edital, sendo legítimo o controle jurisdicional da legalidade do certame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se as questões 28, 29 e 30 exigiram conteúdo não previsto no conteúdo programático do edital; (ii) se a anulação das questões configura indevida substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da vinculação ao edital impõe que Administração Pública e candidatos observem rigorosamente as regras previamente estabelecidas para o certame, constituindo o edital a lei interna do concurso. 3.2 O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, ressalvadas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3.3 O controle jurisdicional, portanto, restringe-se à verificação da legalidade do certame e da observância das regras editalícias, não alcançando o mérito administrativo das avaliações técnicas promovidas pela banca examinadora. 3.4 O edital limitou expressamente, para os candidatos às vagas de 1º, 2º e 3º Sargentos QPM 1-4, o conteúdo programático da prova à disciplina «Teoria Musical em Geral», enquanto o Anexo «D» apresentou apenas bibliografia de consulta. 3.5 As questões 28, 29 e 30 versaram exclusivamente sobre boletins administrativos, comunicação oficial, documentos administrativos e tramitação de expedientes internos da Polícia Militar, matérias desvinculadas do conteúdo programático previsto para a função disputada. 3.6 A simples indicação de portarias na bibliografia não autoriza a ampliação do conteúdo programático expressamente delimitado pelo edital, pois a bibliografia possui função meramente instrumental e não substitui a definição das disciplinas passíveis de cobrança. 3.7 A cobrança de conteúdo estranho ao programa oficial caracteriza manifesta violação ao princípio da vinculação ao edital, legitimando a atuação do Poder Judiciário para assegurar a legalidade do concurso, sem interferência no mérito administrativo. 3.8 Mantém-se, assim, a sentença que anulou as questões impugnadas e determinou a atribuição da respectiva pontuação ao impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. Reexame necessário CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença concessiva da segurança. 4.2 Tese de julgamento: A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade do certame, sendo legítima a anulação de questões que exijam conhecimento estranho ao conteúdo programático expressamente previsto no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sem caracterizar indevida substituição da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0007745-95.2023.8.16.0004; TJPR, Mandado de Segurança 0013097-75.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR.... ()

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