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Doc. ADM Direito 126.9419.2383.6252

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Calúnia. absolvição por falta de provas do animus caluniandi. insurgência da querelante. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou improce

dente a queixa-crime, absolvendo a querelada da imputação do crime de calúnia, sob a alegação de que a querelada teria atribuído falsamente à apelante a prática de maus-tratos a animal, causando danos à sua honra e reputação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a querelada cometeu o crime de calúnia ao imputar falsamente à querelante a prática de maus-tratos contra um animal.III. Razões de decidir3. Não se comprovou a intenção de caluniar a querelante, mas sim de resgatar a cadela para tratamento veterinário.4. Não foi comprovado o dolo específico (animus caluniandi) por parte da querelada, essencial para caracterizar o crime de calúnia.5. Aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição da ré.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: A imputação de crime de calúnia exige a comprovação do dolo específico, sendo insuficiente para a condenação a mera dúvida quanto à intenção do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138; CPP, art. 386, VII; CP, art. 107, IV; CP, art. 103.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0041898-61.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a absolvição da querelada, que havia sido acusada de calúnia. O tribunal entendeu que não ficou provado que a querelada tinha a intenção de caluniar a apelante, mas sim de resgatar uma cadela que estava sob os cuidados da apelante. Os depoimentos mostraram que a querelada se preocupava com a saúde do animal e não tinha a intenção de ofender a apelante. Assim, foi mantida a absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 236.4275.4970.2805

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO QUE DECORREU DE INVESTIGAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO

DE DROGAS. ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E QUE REVELOU, EM JUÍZO, A INTENÇÃO DE REVENDER AS MUNIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.0985.4477.6015

3 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SFH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO PROFERIDO INICIALMENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE/DEMANDANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AFASTAR O INTERESSE DA CEF E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORA/AGRAVANTE. NOVO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGORA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.011/STF (RE Acórdão/STF). DESCONFORMIDADE DO JULGADO COM AS TESES FIRMADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE. EXPRESSO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUTUÁRIA VINCULADA À APÓLICE DO RAMO 66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.9220.3109.9929

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Impugnação à gratuidade da justiça. Rejeição. Alegação genérica de ausência dos pressupostos necessários à concessão do benefício, dissociada de provas robustas acerca da capacidade financeira da Executada.2. Previsão de utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como indexador da remuneração do capital. Possibilidade, desde que isso não acarrete desequilíbrio contratual exagerado em desfavor do tomador do crédito, conforme precedentes do STJ. Demonstrativo de débito que instruiu a execução, ademais, que não aplicou o CDI para atualização da dívida, resultando na ausência de cobrança no caso concreto. Inexistência de ilegalidade a declarar. Sentença reformada no ponto.3. Capitalização dos juros remuneratórios. Legalidade, haja vista sua previsão em contrato e a autorização dada pelo art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário.4. Tese relativa ao afastamento da descaracterização da mora. Acolhimento. Ausência de abusividades incidentes sobre o período de normalidade contratual.5. Pleito atinente à adequação dos ônus de sucumbência. Acolhimento. Verbas sucumbenciais que devem ser atribuídas exclusivamente à Embargante. Modificação do parâmetro de incidência dos honorários advocatícios para o valor da dívida (CPC/2015, art. 827).6. Sentença reformada em parte, sem a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5671.2306.1199

5 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INÉRCIA DA CESSIONÁRIA, AO LAPSO ENTRE A CESSÃO E A HABILITAÇÃO PROCESSUAL E À EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS PELA CEDENTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A MARCHA PROCESSUAL E OS EFEITOS DA CESSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA CEDENTE ATÉ A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 109. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA CEDENTE APTOS A IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO DETERMINANTE QUE REJEITA AS TESES RELATIVAS À INÉRCIA DA CESSIONÁRIA E À INAPTIDÃO DOS ATOS POSTERIORES À CESSÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em sentença. A parte embargante questiona a ausência de enfrentamento específico sobre a inércia da cessionária durante período superior ao prazo prescricional e a eficácia dos atos praticados pela cedente no intervalo entre cessão e habilitação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao exame da inércia da cessionária e à validade dos atos praticados pela cedente após a cessão do crédito, para fins de reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou as teses apresentadas e fundamentou sua decisão, sem incorrer nos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A cessão do crédito no curso da execução não implica perda automática da legitimidade processual do credor originário até a efetiva substituição do polo ativo, nos termos do CPC, art. 109. Os atos processuais praticados pela cedente após a cessão são válidos e aptos a impulsionar a execução, impedindo a configuração da prescrição intercorrente.5. Não houve paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional, pois foram realizados atos processuais que mantiveram o andamento da execução.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito._________IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois não restaram configurados os vícios alegados pela parte embargante. _________Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()

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