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Doc. ADM Direito 502.6744.6578.1770

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA A COPEL - DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO AO JUÍZO CÍVEL DE PATO BRANCO, COM POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE CURITIBA, EM RAZÃO DE SER A SEDE DA COMPANHIA RÉ, ADVINDO A SUSCITAÇÃO DO PR

ESENTE CONFLITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente.

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Doc. ADM Direito 161.3942.6462.8460

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA Lei 11.350/2006 COMBINADA COM AS LEIS 12.994/2014 E 13.708/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NACIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM REFLEXOS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0012583-67.2018.8.16.0130 E 0000251-44.2024.8.16.0070) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 387.8191.1437.3147

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de três delitos de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, impondo pena de 18 anos de reclusão em regime fechado e multa. O réu foi reconhecido por vítimas e preso em posse de bens subtraídos, tendo sido monitorado por tornozeleira eletrônica cujo sinal foi interrompido durante o crime. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico, redução da pena e fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é nulo por inobservância do CPP, art. 226 e, subsidiariamente, se há insuficiência de provas para absolvição do réu, além de analisar a dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas foi confirmado em juízo e amparado por outras provas robustas, afastando a nulidade do procedimento.4. A autoria e materialidade do crime de roubo majorado restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos das vítimas e dados da tornozeleira eletrônica do réu.5. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é adequada, pois o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.6. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa em razão da complexidade e do trabalho desenvolvido no recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial mesmo que não observadas todas as formalidades do CPP, art. 226 desde que corroborada por outras provas produzidas em juízo e que demonstrem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003484-97.2025.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por roubo com uso de arma, em que ele e outros dois homens amarraram as vítimas e levaram uma carga e objetos pessoais. O reconhecimento do acusado pelas vítimas, feito por fotos e confirmado em juízo, foi considerado válido, mesmo com questionamentos sobre o procedimento, porque havia outras provas fortes, como o rastreamento da tornozeleira eletrônica que mostrou que ele estava no local do crime. A pena foi mantida porque o crime foi cometido enquanto ele cumpria outra pena, o que aumenta a gravidade da conduta. Também foram fixados honorários para a defensora que atuou no recurso. Assim, o pedido de absolvição e de redução da pena foi rejeitado.... ()

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