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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Autor, ora embargante, condenando a embargada à restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como arbitrando indenização à título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter consignado expressamente acerca da nulidade da contratação e da obrigação de cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado.4. Assim, deve ser expressamente declarada a nulidade de contratação, por vício de consentimento, bem como deve ser determinado à embargada que cesse os descontos no benefício previdenciário do Embargante referentes ao contrato em discussão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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