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Doc. ADM Direito 826.2628.3262.5165

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO NACIONAL ( Emenda Constitucional 120/2022 E LEI 11.350/2006). REFLEXOS NA INSALUBRIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE). AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 437.9783.8983.5135

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Autor, ora embargante, condenando a embargada à restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como arbitrando indenização à título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter consignado expressamente acerca da nulidade da contratação e da obrigação de cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado.4. Assim, deve ser expressamente declarada a nulidade de contratação, por vício de consentimento, bem como deve ser determinado à embargada que cesse os descontos no benefício previdenciário do Embargante referentes ao contrato em discussão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 979.7851.0602.8523

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «CALDEIREIRO» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO RÁDIO (CID S52.1) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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