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Doc. ADM Direito 567.5611.6494.6363

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. TEMA 1132 TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. REFLEXOS FINANCEIROS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO DA SERVIDORA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.9482.9626.9326

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Autor, que requer indenização ao Estado do Paraná, alegando condições degradantes e superlotação na Cadeia Pública de Arapongas/PR durante seu encarceramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Arapongas/PR configuram direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação específica.4. A superlotação carcerária, por si só, não configura violação aos direitos do Recorrente, sendo necessária a comprovação de danos concretos.5. A sentença foi fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, que não evidenciam condições degradantes ou vexatórias durante o encarceramento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera alegação de superlotação carcerária e condições precárias em unidade prisional não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado.... ()

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Doc. ADM Direito 372.4649.6304.3789

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto ajuizada pela recorrente em face da recorrida, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à duplicata mercantil por indicação no valor de R$ 4.000,00, bem como o reconhecimento da nulidade do protesto levado a efeito perante o Tabelionato de Protesto. 1.2 A recorrente alegou que celebrou contrato verbal de prestação de serviços de instalação de esquadrias de alumínio, tendo quitado integralmente os valores ajustados, sustentando inexistir causa debendi apta a justificar a emissão da duplicata protestada. 1.3 A recorrida apresentou contestação, afirmando que o percentual inicialmente ajustado entre as partes teria sido posteriormente majorado de 30% para 55% do valor do material empregado, defendendo a existência de saldo devedor e a regularidade do protesto. 1.4 Determinou-se a produção de prova testemunhal e pericial contábil, tendo o perito judicial elaborado laudo com base em planilhas e documentos apresentados nos autos. 1.5 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do protesto, mas reconheceu a existência de crédito em favor da recorrida no importe de R$ 86.168,16, redistribuindo os ônus sucumbenciais. 1.6 A recorrente interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i) nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita; (ii) ausência de comprovação da alteração contratual quanto ao percentual remuneratório; (iii) imprestabilidade do laudo pericial; e (iv) inexistência de prova da causa debendi da duplicata protestada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a existência de crédito em favor da recorrida sem pedido reconvencional; (ii) examinar se houve comprovação válida da alteração contratual do percentual remuneratório ajustado entre as partes; (iii) conferir se o laudo pericial contábil é nulo ou imprestável; e (iv) analisar se a recorrida comprovou a causa debendi apta a legitimar a emissão da duplicata e o protesto do título. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da congruência ou adstrição impõe ao julgador a observância dos limites objetivos da lide, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto diverso do demandado, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3.2 A petição inicial limitou-se à pretensão declaratória de inexistência de débito relativo à duplicata protestada, cumulada com pedido de sustação do protesto, inexistindo requerimento condenatório ou declaratório voltado ao reconhecimento de crédito em favor da recorrida. 3.3 A recorrida, em contestação, restringiu-se ao pedido de improcedência da demanda, sem formular reconvenção ou pedido contraposto destinado ao reconhecimento judicial de crédito decorrente da relação contratual mantida entre as partes.3.4 A declaração judicial de existência de crédito em favor da recorrida no valor de R$ 86.168,16 extrapolou os limites da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na demanda, caracterizando vício de julgamento extra petita, razão pela qual se impõe a nulidade parcial da sentença nesse ponto. 3.5 Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado dirigir a instrução probatória, podendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3.6 O laudo pericial contábil não é nulo pelo simples fato de ter se baseado em documentos apresentados unilateralmente pela recorrida, especialmente porque inexistiam outros elementos técnicos aptos à reconstrução integral da movimentação financeira discutida nos autos. 3.7 As partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca do laudo e de suas complementações, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao longo da instrução processual.3.8 A validade formal do laudo pericial, contudo, não implica reconhecimento automático da veracidade das informações constantes na planilha apresentada pela recorrida, a qual permaneceu impugnada ao longo do processo. 3.9 A duplicata constitui título causal, exigindo demonstração da efetiva relação jurídica subjacente e da origem do débito, nos termos da Lei 5.474/1968. 3.10 Em contratos de prestação de serviços, incumbe ao credor comprovar a causa debendi do título emitido, mediante demonstração da efetiva prestação dos serviços e da origem específica do débito cobrado, conforme CPC, art. 373, II. 3.11 Embora a recorrida sustentasse a existência de alteração verbal do percentual remuneratório inicialmente pactuado, não foram produzidos elementos probatórios suficientes aptos a demonstrar a concordância da recorrente com a alegada majoração de 30% para 55%. 3.12 A prova testemunhal revelou inconsistências quanto à alegada alteração contratual, especialmente porque a testemunha responsável pela elaboração da planilha esclareceu que os percentuais superiores foram inseridos unilateralmente a pedido do representante da recorrida, sem aceite formal da recorrente. 3.13 A recorrida não apresentou notas fiscais, faturas ou medições aptas a individualizar a origem específica do débito representado pela duplicata protestada, limitando-se à juntada de planilha unilateral e mensagens eletrônicas insuficientes para comprovar a exigibilidade do título. 3.14 O próprio perito judicial reconheceu a impossibilidade de correlacionar integralmente os pagamentos realizados pela recorrente com os valores constantes da planilha apresentada pela recorrida, evidenciando limitações relevantes da prova técnica produzida. 3.15 A ausência de comprovação satisfatória da causa debendi inviabiliza a validade da duplicata sem aceite e torna indevido o protesto realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto à declaração de existência de crédito em favor da recorrida e julgar procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito representado pela duplicata protestada, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. 4.2 Tese de julgamento: (1) «Configura julgamento extra petita a declaração judicial de existência de crédito em favor da parte ré sem formulação de pedido reconvencional ou contraposto, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC». (2) «A duplicata sem aceite exige comprovação idônea da causa debendi, incumbindo ao credor demonstrar a efetiva origem do débito e a prestação dos serviços, sendo insuficiente a apresentação de planilha unilateral desacompanhada de documentos aptos a individualizar a obrigação».Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 141, 329, 355, 370, 373, I e II, 487, I, e 492.Lei 5.474/1968, art. 2º.... ()

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