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Doc. ADM Direito 594.4247.3591.3779

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora alego

u indevida anotação de dívida prescrita, com pedido de indenização por danos morais.2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. 3. A parte requerente interpôs recurso inominado, postulando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a anotação de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que a dívida, vencida em 2002, foi incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome», a qual, todavia, não é acessível ao público em geral, mas apenas ao próprio devedor e ao credor mediante login e senha.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: «o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (...) A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/10/2023).7. A Terceira Turma do STJ, em recente decisão, consolidou que, embora seja vedada a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a anotação em plataforma destinada exclusivamente à negociação não caracteriza ilícito e tampouco enseja reparação por dano moral (STJ - REsp 2103726 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2024).8. O dano moral não se configura in re ipsa em hipóteses de mera cobrança ou inclusão em plataforma de negociação não pública, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo a direito personalíssimo, o que não ocorreu no caso.9. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal já se manifestou pela inexistência de dano moral em casos similares, diante da natureza da plataforma «Serasa Limpa Nome» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001581-41.2021.8.16.0148 - J. 21/02/2022).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A anotação de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome», por não se tratar de cadastro restritivo de crédito e não ser acessível ao mercado, não configura ilícito e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3596.9488.8110

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS PATAMARES DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 08 (oito) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) aplicado o princípio da insignificância, (ii) fixada a fração da tentativa no máximo legal (2/3); (iii) revista a diminuição do privilégio (§2º, do art. 155, CP), (iv) aplicada a atenuante da confissão espontânea e (v) modificado o regime do semiaberto para o aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois a conduta do acusado envolveu rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, evidenciando a reprovabilidade da conduta e indicando elevada periculosidade social do agente.4. O patamar da tentativa deve ser mantido em 1/3, pois o acusado chegou próximo à consumação do delito. 5. A escolha do patamar de diminuição decorrente do privilégio insere-se na discricionariedade do julgador.6. A atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida, uma vez que o acusado não confessou os fatos, permanecendo em silêncio em ambas as fases processuais.7. O regime semiaberto foi mantido devido à valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (art. 33, §3º, do CP), impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III).IV. DISPOSITIVO: 8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 395, III; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004690-51.2022.8.16.0173, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0016927-32.2024.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001638-97.2023.8.16.0048, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 11.03.2024; Súmula 599/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

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