u indevida anotação de dívida prescrita, com pedido de indenização por danos morais.2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. 3. A parte requerente interpôs recurso inominado, postulando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a anotação de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que a dívida, vencida em 2002, foi incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome», a qual, todavia, não é acessível ao público em geral, mas apenas ao próprio devedor e ao credor mediante login e senha.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: «o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (...) A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/10/2023).7. A Terceira Turma do STJ, em recente decisão, consolidou que, embora seja vedada a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a anotação em plataforma destinada exclusivamente à negociação não caracteriza ilícito e tampouco enseja reparação por dano moral (STJ - REsp 2103726 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2024).8. O dano moral não se configura in re ipsa em hipóteses de mera cobrança ou inclusão em plataforma de negociação não pública, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo a direito personalíssimo, o que não ocorreu no caso.9. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal já se manifestou pela inexistência de dano moral em casos similares, diante da natureza da plataforma «Serasa Limpa Nome» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001581-41.2021.8.16.0148 - J. 21/02/2022).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A anotação de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome», por não se tratar de cadastro restritivo de crédito e não ser acessível ao mercado, não configura ilícito e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.... ()
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