I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 18 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.1.2. O apelante requer, em síntese: a) fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento dos antecedentes criminais, das circunstâncias do crime e da culpabilidade; b) aplicação da confissão espontânea; c) concessão dos benefícios da justiça gratuita; d) suspensão da exigibilidade da pena multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal.2.2. Possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea.2.3. Possibilidade de concessão da justiça gratuita.2.4. Possibilidade de suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de gratuidade da justiça e suspensão de exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento e devem ser dirigidos ao Juízo da Execução.3.2. Os pedidos de afastamento das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes criminais e a culpabilidade e de incidência da atenuante da confissão espontânea não foram conhecidos por ausência de interesse recursal. Extrai-se da sentença condenatória que tanto os antecedentes criminais quanto a culpabilidade não foram valorados negativamente, assim como a confissão espontânea foi aplicada, operando-se a redução da pena intermediária na fração de 1/6.3.3. A legislação não prevê o quantum a ser utilizado na análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, todavia não se constata no presente caso qualquer desproporção na fração de 1/6 adotada pela magistrada sentenciante. Isso porque tal patamar tem sido adotado de forma consolidada pelo STJ, sendo possível a aplicação de quantum diverso pelo julgador apenas se fundamentado com base nas particularidades do caso concreto.3.4. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, haja vista que, embora a majorante do repouso noturno não se aplique ao furto qualificado, tal fator pode ser considerado na primeira fase da dosimetria. Ademais, no caso, o delito foi cometido por volta das 22h30min, em um ponto de ônibus, sem a presença de indivíduos no local, evidenciando a maior vulnerabilidade patrimonial e justificando o aumento da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: «O repouso noturno pode ser valorado negativamente na fixação da pena-base, ainda que o furto tenha sido praticado na forma qualificada, exigindo-se, por outro lado, a configuração da vulnerabilidade patrimonial típica do período de repouso noturno».Dispositivos relevantes citados:Lei 7.210/1984, art. 15 e Lei 7.210/1984, art. 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.087.STJ, Tema Repetitivo 1.144.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 20.10.2020.STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 11.12.2023.TJPR, 5ª C. Crim. 0009068-41.2021.8.16.0058, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 12.04.2025.TJPR, 4ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho, J. 30.03.2026.... ()
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