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Doc. ADM Direito 924.2716.7700.6183

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU DJONATA - CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - art. 157, § 2º, II E § 2-A, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 14, DA LEI Nº

10.826/03. RÉ TALITA - CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO - art. 157, § 2º, II E § 2-A, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. I) ADMISSIBILIDADE - RÉU DJONATA - PLEITO DE REVISÃO DA PENA E DE MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE.II) ADMISSIBILIDADE - RÉ TALITA - PLEITO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. III) PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM, SOB ... ()

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Doc. ADM Direito 845.2863.0467.2420

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 2) LESÃO CONTRATUAL, PREVISÃO DO ART. 157 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 3) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. 4) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (CPC, art. 370). PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PARTE QUE NÃO RECORREU NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. 5) COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE JUROS. NÃO CONSTATAÇÃO. PERÍCIA QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. 6) PEDIDO PARA RETENÇÃO MÍNIMA DE 75% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS PROMITENTES VENDEDORES QUE VISA À CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS/INADIMPLIDAS. PREVISÃO DO CPC, art. 475. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DISCUSSÃO SOBRE VALORES A SEREM RETIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES E AS BENFEITORIAS DEVIDAS AO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional e parcialmente procedente a ação de cobrança de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a revisão de cláusulas contratuais, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a devolução de valores pagos a maior, além de outros pedidos relacionados à cobrança e retenção de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante e se os pedidos de revisão contratual e de cobrança foram corretamente analisados pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. Concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, comprovada a hipossuficiência econômica.4. Inovações recursais não conhecidas, pois não foram arguidas no juízo de origem.5. Sentença suficientemente fundamentada, sem ofensa ao dever de fundamentação.6. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurada, pois a prova pericial foi indeferida corretamente.7. Não constatação de cobrança em duplicidade da correção monetária e juros sobre juros.8. Pedido de retenção de valores prejudicado pela ausência de pedido de rescisão do contrato.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é assegurada à parte que comprovar hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a demonstração de comprometimento da renda para aqueles que auferem menos de três salários mínimos mensais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 157; CC/2002, art. 475; CDC, arts. 6º, III, e 52; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114351-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0042217-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Reich, j. 03.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0050092-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, j. 31.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0068884-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 19.07.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita do apelante foi aceito, pois ele comprovou que não tem condições de pagar as custas do processo. No entanto, os outros pedidos feitos pelo apelante foram negados. Ele queria revisar o contrato de compra e venda e alegou que houve problemas como cobrança indevida de juros e falta de provas, mas o Tribunal entendeu que essas questões não foram levantadas no momento certo e que a sentença anterior estava bem fundamentada. Assim, a decisão manteve a cobrança das parcelas devidas, sem mudanças nos valores ou na forma de pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 250.0807.8935.7926

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PELO AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) DAS PRELIMINARES. 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REGULARMENTE INTIMADO PARA O ATO. NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. 3.2. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. INTELIGÊNCIA DO art. 240, § 2º, E art. 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INGRESSO NO DOMICÍLIO AUTORIZADO PELO RÉU. 3.3. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E REGISTRO EM VÍDEO. 3.4 ALEGADA ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE MIRANDA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONSISSÃO INFORMAL OBTIDA DE FORMA LEGÍTIMA. NULIDADE AFASTADA. 4) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. RÉU ABORDADO NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMOSNTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM LOCAL DO CRIME, PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que impôs pena de dois anos de reclusão e multa ao réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de mercadorias de uma loja após rompimento de obstáculo. A defesa alega nulidades processuais, questionando a legalidade da abordagem policial, a validade das provas obtidas, e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a revisão da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante dos pedidos de nulidade da decretação de revelia, da ilicitude das provas obtidas, da nulidade do reconhecimento pessoal e da confissão informal, bem como da ausência de provas lícitas para a absolvição do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do furto foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e dos guardas municipais, além de imagens de câmeras de segurança. 4. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, não havendo nulidade nas provas obtidas. 5. A confissão informal do réu foi considerada válida e corroborada por outras provas, não sendo necessária a ratificação em juízo. 6. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente demonstrada por laudo pericial e depoimentos, não havendo razão para seu afastamento. 7. Os pedidos de absolvição e de fixação da pena no mínimo legal não foram acolhidos, pois a pena já havia sido fixada no mínimo legal e a materialidade do crime foi robustamente demonstrada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Tese de julgamento: A nulidade da decretação de revelia no processo penal não é reconhecida quando o réu é regularmente citado e intimado, optando por não comparecer à audiência, não havendo presunção de veracidade das alegações da denúncia em decorrência dessa ausência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 367 e 565; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 822.930, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC 796.051, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, REsp 2.164.320, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, HC 698.947, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, HC 931.475, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 493. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por furto qualificado, que pediu a absolvição e alegou várias irregularidades no processo. A decisão do tribunal foi de não acolher os pedidos do réu. O juiz entendeu que as provas, como depoimentos da vítima e dos guardas municipais, além de imagens de câmeras de segurança, mostraram que o réu realmente cometeu o furto, quebrando a vitrine da loja e levando mercadorias. O tribunal também rejeitou as alegações de nulidade das provas e da abordagem policial, afirmando que tudo foi feito de acordo com a lei. Assim, a pena de dois anos de reclusão e multa foi mantida, e o réu não conseguiu provar que as provas eram ilegais ou que deveria ser absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.1534.5401.0799

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 14 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - INEXISTÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - PATRULHAMENTO OSTENSIVO - ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO E ATITUDE CORPORAL DOS OCUPANTES DO VEÍCULO DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL - BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA - APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .32, MUNICIADO - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - CPP, art. 244 - PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE E DESAJUSTAMENTO SOCIAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO - SÚMULA 269/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

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Doc. ADM Direito 264.4930.7808.9925

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas falhas na prestação de serviços educacionais, especialmente relacionadas à reprovação em disciplina obrigatória e atraso na conclusão do curso, com alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral requerida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino que justifique a condenação por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes do atraso na conclusão do curso.III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a controvérsia era essencialmente documental e os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa.4. Não foi demonstrada falha na prestação dos serviços educacionais, pois os registros acadêmicos indicam reprovação legítima da autora na disciplina pendente, sem prova de erro administrativo ou falha sistêmica.5. Ausência de comprovação de prejuízo material indenizável, já que as mensalidades cobradas correspondiam à manutenção regular do vínculo acadêmico e os gastos com outra instituição decorreram de escolha da autora.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços educacionais, não cabe indenização por danos materiais, lucros cessantes ou morais decorrentes de reprovação ou atraso na conclusão do curso acadêmico._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 355, I; CF/88, art. 207 Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de indenização feito por Natalia contra a instituição de ensino, que dizia que a escola tinha falhado e atrasado sua formatura. Depois de ver todos os documentos, o juiz entendeu que a reprovação dela na disciplina foi por falta de cumprimento das exigências do curso, e não por erro da escola. Também viu que não houve prova de que a escola agiu de forma errada ou que Natalia teve prejuízo financeiro ou moral por causa disso. Por isso, o pedido dela foi negado, e ela terá que pagar as despesas do processo, mas com alguns descontos por ter direito à justiça gratuita.... ()

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