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Doc. ADM Direito 441.8617.1552.8128

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PELO 1STJ - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO QUANTO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO - APURAÇÃO EM PERÍCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL E, NÃO, LABORAL - RECOLOCAÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.5589.9676.2721

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE IPTU SOMENTE ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 701.9446.9026.8768

3 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR MEIO DA DECOLAR.COM. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGÊNCIA DE VIAGENS QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. C

OMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. CDC, art. 14. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2. A ré GOL Linhas Aéreas S/A interpôs apelação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo afastamento das condenações ao fundamento de que o cancelamento do voo foi solicitado pela Decolar.com. Subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (ii) se a responsabilidade pelo cancelamento do voo e os transtornos dela decorrentes é da companhia aérea ou da Decolar.com; (iii) se é devida indenização por danos materiais e morais; (iv) se o valor fixado a título de danos morais merece redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeitou-se a tese de ilegitimidade passiva da ré. Agência Decolar.com que apenas procedeu à emissão das passagens aéreas. Responsabilidade solidária das agências de viagens que somente é admitida quando comprovada a venda de pacotes de viagens, não sendo este o caso dos autos. Precedentes desta Corte e do STJ - . Preliminar afastada. 3.2. Restou decidido que a agência Decolar.com não tem responsabilidade pelo cancelamento do voo e os transtornos dela decorrentes, na medida em que ela não tem qualquer ingerência ou poder de solicitar cancelamento de voos operados pela requerida. 3.3. As companhias aéreas respondem de forma objetiva pelas falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, só cabendo o afastamento do dever de indenizar se o serviço foi prestado corretamente e/ou existe alguma excludente de responsabilidade; e no caso, não restou comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. Dever de indenizar configurado.3.4. O dano moral está devidamente configurado e comprovado nos autos. Parte autora que, em razão do cancelamento do voo, necessitou alterar toda a logística de programação da viagem, como por exemplo, cancelar a locação do veículo. Ausência, ademais de providências para remanejamento dos autores em outros voos. Situações que causaram frustração e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. 3.5. O quantum fixado em R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais se mostrou proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto, considerando os transtornos causados aos autores. Montante, ademais, que está de acordo com o parâmetro adotado por esta Corte em casos semelhantes.3.6. Manteve-se também, a condenação em danos materiais, consistentes na restituição em dobro dos valores referentes às passagens, assentos e bagagens, eis que continuaram a ser cobrados em fatura do autor mesmo após o cancelamento do voo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Teses de julgamento: a)- conforme recente entendimento do STJ, a responsabilidade solidária das agências de turismo somente é admitida quando comprovada a venda de pacotes de viagens, e não somente de passagens aéreas; b)- a responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do CDC, art. 14 e, na ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, é devido o pagamento de indenização ao passageiro.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, caput e §3º; CPC, arts. 85, §2º e §11.Jurisprudências relevantes citadas:- STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 30/11/2022- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034395-71.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 237.4306.8749.9079

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA LITIGAR SOB O RITO DA LEI 9.099/95. EXTIN

ÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de nota promissória, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 487, I. Em sede recursal, a parte ré alegou cerceamento de defesa, ausência de prova da dívida e necessidade de perícia grafotécnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora, pessoa jurídica de responsabilidade limitada, possui legitimidade e capacidade para litigar perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 8º; e (ii) estabelecer se, reconhecida a ausência dessa capacidade, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §1º da Lei 9.099/95, art. 8º restringe a legitimidade ativa de pessoas jurídicas aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como às OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.4. A Lei Complementar 123/2006, em seu art. 3º, II, define os requisitos objetivos e subjetivos para enquadramento da pessoa jurídica como empresa de pequeno porte, exigindo prova da receita bruta anual dentro dos limites legais e a inexistência de vedações do §4º do mesmo artigo.5. A parte autora foi regularmente intimada para comprovar seu enquadramento nos termos da Lei Complementar 123/2006, mas apresentou manifestação reconhecendo não preencher tais requisitos e, portanto, não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.6. Diante do reconhecimento expresso da ausência de capacidade para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme os arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.7. A consequência lógica é a prejudicialidade do recurso inominado, visto que a sentença perde validade em razão da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica que não comprova seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, carece de legitimidade para litigar perante o Juizado Especial Cível.2. O reconhecimento da ausência de capacidade processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.3. Declarada a nulidade do processo de origem por ausência de pressuposto processual, o recurso interposto resta prejudicado.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8019.7410.6671

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS OU POR RICOCHETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DAS LESÕES SOFRIDAS PELA MÃE DA DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.2857.6735.6458

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATOS A SEREM PRATICADOS COM AMPARO NA LEI ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIDO DIREITO DE COMPENSAR O VALOR PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, ONDE FEITA A RESTITUIÇÃO OU O RESSARCIMENTO. NO CASO, EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA, ENTÃO, DA SELIC. BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO SÃO APENAS AQUELES QUE «DETINHAM, ANTES DO AJUIZAMENTO, A CONDIÇÃO DE FILIADOS E CONSTARAM DA LISTA APRESENTADA COM A PEÇA INICIAL». RE 612.043. APELAÇÕES PARCILAMENTE PROVIDAS, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 969.9037.4704.9464

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. MONTANTE QUE NÃO É ILÍQUIDO OU IRRISÓRIO. PERCENTUAL FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SIMPLICIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.2644.1406.8541

8 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE OMISSÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABANDONO DE TRATAMENTO, QUE EQUIVALE À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO CASO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem declarou a improcedência dos pedidos iniciais formulados em demanda sobre negligência médica na retirada de hastes intramedulares. II. Questão em discussão 2. Julgar se houve erro médico ou falha na prestação de serviços por parte dos réus que configure dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do médico é subjetiva, exigindo demonstração de culpa e nexo causal, enquanto a do hospital é objetiva, limitada às falhas na prestação do seu serviço, sendo responsável também pelos atos de seus agentes. 4. O laudo pericial atestou que o diagnóstico e a prescrição foram corretos. 5. O autor pediu alta voluntária do hospital, conforme prova dos autos, o que configura abandono do tratamento e rompe o nexo de causalidade, impedindo a configuração do dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 569.3056.4370.9959

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.4752.9171.9973

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Consta dos autos que o Apelante subtraiu, sem autorização, aproximadamente 32 metros de piso porcelanato, avaliados em R$ 500,00, que estavam armazenados em área externa da residência por locada pela vítima a terceira pessoa, companheira do Apelante. A Defesa pleiteou absolvição, sob alegação de insuficiência de provas e violação ao princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença baseou-se exclusivamente em provas indiciárias, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de furto, afastando-se a alegação de dúvida razoável.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação não se funda exclusivamente em provas indiciárias, mas sim em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, incluindo a confissão do réu e o depoimento da vítima, ambos colhidos em audiência com a participação da Defesa.O depoimento firme e coerente da vítima, aliado à confirmação do comprador dos bens subtraídos e à confissão do Apelante, constituem prova direta e harmônica, suficiente para sustentar o juízo de certeza exigido para a condenação penal.A confissão judicial do Apelante, ainda que qualificada por alegações justificadoras, foi clara quanto à subtração e venda dos bens, corroborando de forma decisiva os demais elementos de prova.Não se verifica qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação penal pode ser mantida quando há confissão do réu corroborada por prova testemunhal e documental produzida sob contraditório, formando conjunto probatório harmônico e suficiente. 2. A alegação de que a sentença se baseou apenas em prova indiciária não prospera quando a decisão se funda em elementos produzidos em juízo com ampla participação da Defesa. 3. É inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando inexistente dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 155; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0003671-59.2024.8.16.0037, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.08.2025; TJPR, Ap. Crim. 0007716-93.2018.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 857.6163.1161.1113

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, ao reconhecer a ausência de interesse processual em razão da inadequação da via eleita para a transmissão de fração ideal de imóvel objeto de herança já partilhada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é juridicamente cabível o pleito de concessão de alvará judicial, em sede de jurisdição voluntária, para fins de regularização dominial de fração ideal de imóvel, em substituição à escritura pública exigida por lei para a transferência de propriedade entre particulares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após o registro da partilha os herdeiros passam a deter direito real de propriedade, não mais subsistindo direitos hereditários passíveis de cessão, sendo necessária a formalização da transferência por escritura pública (CC, art. 108) e registro (CC, art. 1.245), a qual não pode ser substituída por mero alvará judicial em sede de jurisdição voluntária, o qual não substitui o título translativo exigido para a transferência de bens imóveis, tampouco afasta exigências tributárias e registrais.4. A utilização da via judicial como substitutiva da via extrajudicial regular implicaria ofensa ao princípio da legalidade e à segurança jurídica, não se caracterizando interesse processual no pedido formulado.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível a qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108 e 1.245; CPC/2015, art. 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6378.4421.1239

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS PROVAS. TESES INDICADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO DE FORMA CLARA E ADEQUADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico ilícito de drogas, com fundamento na materialidade e autoria delitivas demonstradas por meio de provas, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e valores em dinheiro. II. Questão em discussão 2. Saber se há omissão na análise das provas que justifique a revisão da condenação por tráfico ilícito de drogas. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou adequadamente a manutenção da condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com análise do conjunto probatório. 4. As provas apresentadas, incluindo a apreensão de drogas, dinheiro e anotações, demonstram a autoria do crime. 5. Os embargos não apontam qualquer omissão ou contradição na decisão, revelando apenas inconformismo do Embargante. 6. Não há vícios que justifiquem o prequestionamento conforme o CPP, art. 619. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a intenção de rediscutir a matéria caracterizada como mero inconformismo da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: N/A Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um réu condenado por tráfico de drogas. Ele alegou que não havia provas suficientes para a condenação e pediu que o tribunal reconsiderasse a decisão. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia analisado todas as provas de forma clara e que a condenação estava bem fundamentada, pois as evidências, como a quantidade de drogas e o dinheiro apreendido, mostravam que o réu realmente cometeu o crime. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, o Tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 938.3024.9486.5713

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 700/2009 E LEI 823/2013. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pelo réu, mantendo o reconhecimento do direito de servidor público municipal ao recálculo do adicional por tempo de serviço (biênio).2. No agravo interno, o Município sustenta, em síntese, que a utilização dos novos padrões de vencimentos como base de cálculo para biênios já concedidos implicaria efeitos retroativos indevidos, com violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, defendendo a manutenção do critério anterior de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os adicionais por tempo de serviço (biênios) concedidos antes da vigência da Lei Municipal 700/2009 devem ser recalculados com base nos vencimentos e vantagens fixas previstos na legislação posterior; (ii) saber se a aplicação do novo critério de cálculo viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a vedação ao efeito cascata prevista no CF/88, art. 37, XIV.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 700/2009, com a redação conferida pela Lei 823/2013, definiu expressamente o adicional por tempo de serviço como acréscimo de 5% sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, a cada interstício de dois anos, independentemente do nível em que se encontre no cargo.5. A legislação municipal vigente não estabeleceu regra de transição quanto aos adicionais por tempo de serviço implementados sob a égide da Lei Municipal 286/1992, impondo-se, pelo princípio da legalidade estrita, a aplicação imediata do novo regime jurídico a todos os biênios percebidos pelo servidor.6. A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não impede a incidência de norma posterior mais benéfica, desde que não haja redução remuneratória, o que não se verifica na hipótese, em que se busca apenas a adequação da base de cálculo à legislação em vigor.7. A atualização do critério de cálculo do adicional por tempo de serviço não configura efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV, porquanto não se trata de acréscimo sucessivo de vantagens, mas de aplicação direta de comando legal vigente sobre a base remuneratória do servidor.8. A decisão monocrática encontra-se em consonância com o entendimento consolidado das 4ª e 6ª Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município, que reconhecem a correção do recálculo dos biênios com base nos vencimentos e vantagens fixas, nos termos da legislação municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de regra de transição na legislação municipal impõe a aplicação imediata do novo critério de cálculo do adicional por tempo de serviço a todos os biênios percebidos pelo servidor, inclusive os concedidos sob a vigência de lei anterior, desde que não haja redução remuneratória, inexistindo ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à vedação constitucional do efeito cascata.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4100.5767.6360

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ. ARTS. 14, «CAPUT», DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS QUE CHEGOU COM MAIS DE TRÊS HORAS DE ATRASO PARA O EMBARQUE. DEMANDANTE QUE ESPEROU EM LOCAL INADEQUADO, FORA DA RODOVIÁRIA E SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. CHEGADA AO DESTINO TAMBÉM APÓS O HORÁRIO PREVISTO. REQUERIDA QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS SOBRE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LOCAL DE ESPERA PARA O EMBARQUE INADEQUADO, EXPONDO A PASSAGEIRA A RISCOS E SEM ESTRUTURA ADEQUADA. PERDA DE COMPROMISSOS ESCOLARES. AUTORA COM APENAS SEIS ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 842.9743.4559.8739

15 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E PROVA PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE DIGITAL DO RÉU NO VEÍCULO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA E CONSEQUÊNCIAS GRAVES. VIOLÊNCIA DESMEDIDA E TRAUMA PSICOLÓGICO. TERCEIRA FASE. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime fechado por roubo majorado e detenção por resistência, em razão da subtração de bens mediante violência e grave ameaça, restrição da liberdade da vítima e disparo de arma de fogo contra policiais durante tentativa de prisão. O apelante requereu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reforma da dosimetria da pena, enquanto a decisão recorrida reconheceu a autoria e materialidade dos crimes, fixando as penas com base em provas testemunhais, periciais e documentais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de roubo majorado e pelo crime de resistência deve ser mantida diante das alegações de insuficiência probatória e se a dosimetria da pena aplicada está correta, bem como se deve ser mantida a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir1. A condenação pelo crime de roubo majorado está fundamentada em prova robusta e convergente, incluindo depoimentos firmes da vítima e policiais, perícia papiloscópica e apreensão de objetos pessoais do réu no veículo usado no crime.2. A condenação pelo crime de resistência é mantida diante da prova oral consistente que demonstra oposição violenta do réu à prisão, inclusive com disparo de arma de fogo contra policiais.3. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime, e aplicação cumulativa das majorantes pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima.4. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado, considerando a gravidade da conduta, a pena aplicada superior a oito anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional do processo, em razão do quantum da pena e da violência empregada.6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, não havendo fatos novos que autorizem a revogação.7. A vítima deve ser informada acerca do teor do acórdão, em observância ao direito à informação e proteção integral das vítimas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: a palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de convicção, sendo desnecessária a apreensão da arma de fogo para aplicação da majorante do emprego de arma, desde que haja prova oral segura e coerente, e a restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, cabendo a cumulação das majorantes quando fundamentadas em circunstâncias concretas distintas._______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, 329 e 69; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 01.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 15.10.2025; TJPR, Processo 0000525-08.2024.8.16.0070, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Processo 0002334-43.2024.8.16.0099, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 23.04.2026; STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 13.10.2025; STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 21.11.2023; TJPR, Processo 0000175-45.2024.8.16.0094, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Processo 0006810-34.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Processo 0001351-83.2024.8.16.0086, Rel. Des. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por roubo com violência, uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e resistência à prisão. Após examinar as provas, como depoimentos da vítima e dos policiais, imagens de vídeo e objetos encontrados com o acusado, o Tribunal entendeu que ficou claro que ele participou do crime e resistiu à prisão atirando contra os policiais. Também considerou que a violência usada foi muito grave e que a vítima sofreu muito, tanto fisicamente quanto psicologicamente. Por isso, manteve a condenação e a pena de mais de 10 anos em regime fechado, negando o pedido de absolvição e de redução da pena. Além disso, decidiu que o acusado deve continuar preso enquanto recorre, para proteger a sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5471.1336.7539

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INFORMAÇÕES PREVIAMENTE OBTIDAS SOBRE O RECORRIDO. FUGA AO AVISTAR A VIATURA E DESCARTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APTAS A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA. PREMATURIDADE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.2117.0588.1844

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) e o absolveu da imputação de tentativa de latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, CP). A acusação sustentou que o réu tentou subtrair motocicleta em empresa onde trabalhava e, após ser percebido, efetuou disparos de arma de fogo contra vigilante para assegurar a impunidade do delito patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório demonstra, com grau de certeza suficiente para condenação criminal, a tentativa de subtração da motocicleta e o vínculo funcional entre os disparos efetuados pelo acusado e a finalidade de assegurar a execução ou a impunidade de crime patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por tentativa de latrocínio exige prova segura da tentativa de subtração da coisa alheia móvel e da prática de violência vinculada à execução, consumação ou impunidade do crime patrimonial, circunstâncias não comprovadas nos autos.4. A materialidade da suposta tentativa de subtração revelou-se insuficiente. Não houve identificação segura do proprietário ou possuidor do veículo, individualização adequada da res furtiva, juntada das imagens de monitoramento mencionadas pela acusação, auto de avaliação ou oitiva judicial das pessoas que teriam presenciado a conduta atribuída ao acusado.5. O vigilante acionado para a abordagem não presenciou a alegada tentativa de subtração, pois chegou ao local após o acusado deixar o estacionamento. Os policiais militares também não visualizaram a prática do suposto crime patrimonial nem os disparos, mas limitaram-se a reproduzir informações recebidas de terceiros. A prova produzida sobre o núcleo patrimonial permaneceu restrita a relatos indiretos.6. A eventual fragilidade da versão defensiva não supre a deficiência probatória da acusação. Competia ao órgão acusatório demonstrar, por prova positiva e submetida ao contraditório, a condição de coisa alheia do veículo, a ausência de autorização para seu uso, a intenção de assenhoramento definitivo e a prática de atos executórios inequívocos de subtração.7. Também não restou comprovado, de forma segura, que os disparos possuíam a finalidade de assegurar a execução ou a impunidade de crime patrimonial. A distância aproximada de duzentos metros entre acusado e vigilante, a ausência de perícia de trajetória, de projéteis recuperados, de marcas de impacto e a existência de versões divergentes acerca da direção dos disparos impedem conclusão segura quanto ao dolo homicida e ao nexo com a empreitada patrimonial.8. O laudo de prestabilidade da arma comprova apenas a aptidão do revólver para disparos e reforça a materialidade do porte ilegal de arma de fogo, sem demonstrar a dinâmica dos tiros, a intenção homicida ou a existência dos elementos constitutivos da tentativa de latrocínio.9. A ausência das testemunhas presenciais da suposta tentativa de subtração, a não apresentação das imagens de monitoramento mencionadas nos autos, a falta de identificação do proprietário da motocicleta e a inexistência de prova segura acerca do vínculo entre os disparos e finalidade patrimonial impedem a superação da dúvida razoável, o que impõe a manutenção da absolvição.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1134.1250.4700

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO INFORMOU QUE A COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO NECESSÁRIA PARA REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 310.4847.4356.8408

19 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DA COBRANÇA INTEGRAL DO DÉBITO. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA NO REsp. Acórdão/STJ, TEMA 699 DO STJ. ENTENDIMENTO QUE LIMITA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ÀS TRÊS FATURAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA DO PERÍODO INTEGRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO CASSADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 810.9859.1727.1297

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PERÍODO ANTERIOR JÁ EXAMINADO EM APELAÇÃO PRECEDENTE, COM AFASTAMENTO EXPRESSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ANÁLISE RESTRITA AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE RESULTOU NA EFETIVA PENHORA DE IMÓVEL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PARALISAÇÃO RELACIONADA À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA Da Lei 6.830/1980, art. 40. EVENTUAL PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INÉRCIA DO EXEQUENTE, À LUZ DO CTN, art. 174. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente interpôs recurso de apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocorrência da prescrição intercorrente quanto às circunstâncias examinadas na apelação anterior não comporta nova apreciação, pois o acórdão transitado em julgado afastou expressamente a prescrição e determinou o prosseguimento da execução fiscal, inclusive considerando o pedido de constrição patrimonial formulado pelo Município exequente. 4. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública e possa ser conhecida de ofício, essa característica não autoriza a rediscussão de questão expressamente decidida por pronunciamento judicial transitado em julgado. 5. A análise da prescrição intercorrente deve, portanto, restringir-se aos atos processuais posteriores aos considerados no julgamento da apelação precedente. 6. O pedido de constrição patrimonial formulado pelo exequente resultou na efetiva penhora do imóvel em 18.10.2021, circunstância apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 7. Após a efetivação da penhora, o processo passou a desenvolver-se em torno da avaliação do imóvel, diligência não concluída em razão da ausência da respectiva matrícula nos autos. 8. A ausência de apresentação da matrícula atualizada, apesar das sucessivas intimações e dos pedidos de dilação de prazo formulados pelo Município, poderia caracterizar inércia do exequente e ensejar prescrição intercorrente fundada diretamente no prazo quinquenal do CTN, art. 174. 9. Contudo, ainda que se adote como termo inicial da inércia a data do primeiro pedido de dilação de prazo para apresentação da matrícula, formulado em 04.09.2023, não transcorreu o quinquênio necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 1º ao 4º. - CTN, art. 174.... ()

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